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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 005/2016
“DISPÕE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS DE MAJOR VIEIRA,
CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a presente
LEI
Art.1º Os Feriados Municipais de Major Vieira passam a ser regidos por esta
Lei, que consolida a legislação pertinente.
Art. 2º São feriados Municipais de Major Vieira:
I – Datas Móveis:
a) Sexta-feira da Paixão;
b) Corpus Christi
II – Data Fixa:
a) 23 de janeiro – Emancipação do Município de Major Vieira;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº.
168, de 20 de abril de 1967.
Major Vieira, 05 de Fevereiro de 2016
Dercílio José Severgnini
Vereador Autor
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