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materia nº 5/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2016
Date 2016-02-10
EmentaDISPÕE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS DE MAJOR VIEIRA, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE
native_id2468

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-15 Promulgação da lei — Lei Municipal n.º 2303/2016
2016-02-23 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Encaminhado ao Poder Executivo para sanção (OF. 015/2016/GAB)
2016-02-23 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2016-02-22 Proposição aprovada (2.º TURNO) — Aprovado em 2ª. Disc. e Votação
2016-02-14 Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. — Aprovado em 1ª. Disc. e Votação
2016-02-12 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — Exarado parecer favorável da CCJR
2016-02-10 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento a CCJR
2016-02-05 Entrada - Tramitação. P Entrada

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 005/2016
“DISPÕE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS DE MAJOR VIEIRA, 
CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a presente
LEI
Art.1º Os Feriados Municipais de Major Vieira passam a ser regidos por esta 
Lei, que consolida a legislação pertinente.
Art. 2º São feriados Municipais de Major Vieira:
I – Datas Móveis:
a) Sexta-feira da Paixão;
b) Corpus Christi 
II – Data Fixa:
a) 23 de janeiro – Emancipação do Município de Major Vieira;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº.
168, de 20 de abril de 1967.
Major Vieira, 05 de Fevereiro de 2016
Dercílio José Severgnini
Vereador Autor

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