| Tipo | Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-02-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E mail camaramvsc@yahoo.com.br Fone (47) 3655-1130 – 3655.1319 Rua João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ 83.528.638/0001-27 EMENDA À LEI ORGÂNICA PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2016 DE 12 de fevereiro de 2016. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 222 “I” do Regimento Interno c/c artigo 51 “I” da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal Art. 1º Fica suprimido o parágrafo único do artigo 79, e adicionados no mesmo artigo os §§ 1º e 2º, com a seguinte redação: “Art. 79 (...) § 1º O prazo máximo de prorrogação prevista no inciso XIII deste artigo será de 30 (trina) dias; § 2º As Informações prestadas pelo Prefeito à Câmara Municipal, na forma do inciso XIII deste artigo, deverão ser acompanhadas de todos os documentos solicitados no requerimento do Poder Legislativo, sob pena de não ser considerada prestada a informação, sujeitando o infrator as penalidades legais. Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Major Vieira, 12 de fevereiro de 2016. SIDNEI LEMOS SPHAIR MAURICIO ARISTIDES SOBCZACK ROSELI MULLER PAULITZKI JURACI ALLIEVI ,