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materia nº 1/2016

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-02-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E mail camaramvsc@yahoo.com.br 
 Fone (47) 3655-1130 – 3655.1319
 Rua João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ 83.528.638/0001-27 
 
EMENDA À LEI ORGÂNICA
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2016 DE 12 de fevereiro 
de 2016. 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA, 
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 
222 “I” do Regimento Interno c/c artigo 51 “I” da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que o plenário aprovou e fica promulgada a seguinte
Emenda a Lei Orgânica Municipal 
Art. 1º Fica suprimido o parágrafo único do artigo 79, e adicionados 
no mesmo artigo os §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:
“Art. 79 (...)
§ 1º O prazo máximo de prorrogação prevista no inciso XIII deste 
artigo será de 30 (trina) dias;
§ 2º As Informações prestadas pelo Prefeito à Câmara Municipal, na 
forma do inciso XIII deste artigo, deverão ser acompanhadas de todos os 
documentos solicitados no requerimento do Poder Legislativo, sob pena de 
não ser considerada prestada a informação, sujeitando o infrator as 
penalidades legais. 
Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação.
Câmara Municipal de Major Vieira, 12 de fevereiro de 2016. 
SIDNEI LEMOS SPHAIR MAURICIO ARISTIDES SOBCZACK
ROSELI MULLER PAULITZKI JURACI ALLIEVI 
,

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