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materia nº 6/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2016
Date 2016-02-12
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAR IMÓVEL URBANO PARA AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO CENTRO EDUCACIONAL ESCOLA MUNICIPAL TIA CHIQUINHA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2473

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-02 Promulgação da lei — Lei Municipal n.º 2304/2016
2016-03-01 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para sanção. (OF. n.º 017/2016/GAB)
2016-03-01 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2016-02-29 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Aprovado em Disc. e votação únicas
2016-02-26 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer quanto ao mérito pela CEBS
2016-02-26 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer pela Constitucionalidade, Juridicidade e boa técnica legislativa pela CCJR
2016-02-15 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento às Comissões permanentes
2016-02-12 Entrada - Tramitação. — Entrada

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 
PROJETO DE LEI N. , de janeiro de 2.016 
"AUTORIZA A DESAPROPRIAR IMÓVEL URBANO PARA 
AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO CENTRO EDUCACIONAL ESCOLA 
MUNICIPAL TIA CHIQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito iVlunicipai de Major Vieira, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no disposto no artigo 79, VI da 
Lei Orgânica Municipal e art. 5^, / do Decreto-Lei n. 3365, de 21 de junho de 1941, 
submete a apreciação da Egrégia Câmara de Vereadores o presente 
PROJETO DE LEI: 
Art.19. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a desapropriação 
amigável do imóvel corresponde à área de terra de 800,00 metros quadrados, de 
propriedade do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Major Vieira, declarado de 
utilidade pública através do Decreto n. 1.691, de 11 de janeiro de 2.016, cuja descrição 
corresponde a um terreno urbano com área de 800,00 m2 (oitocentos metros 
quadrados), situado no perímetro urbano da cidade de Major Vieira, desta Comarca, 
dividindo pela frente com a Rua Luiz Davet- 20,00 metros, de outro lado com o mesmo 
vendedor - 40,00 metros, fundos com o mesmo vendedor - 20,00 metros, de outro 
lado com o mesmo vendedor - 40,00 metros. O título anterior está registrado sob o n. 
36.457, tudo de conformidade com a certidão da transcrição imobiliária n. 41.007, 
extraída do Livro 3-AO, às fis. 112 do CRI - Comarca de Canoinhas bem como 
edificações porventura existentes no local. 
Art. 29 - Fica autorizado, para pagamento do justo preço e aquisição do imóvel o 
desembolso de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser pago pela Municipalidade, 
sendo uma entrada no valor de R$ 50.000,00, no ato da homolagação e publicação 
Trav. Otacilio F, de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - MajorVieir a - SC 
Caixa Postal n.° 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3ggsTlll ~ 
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 
deste Projeto de Lei, e o saldo restante em 05 (cinco) parcelas de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), a serem pagas, sucessiva e mensalmente, entre os dias 07 a 12 
de cada mês. 
Art. 39 O imóvel descrito no artigo anterior, cuja desapropriação é autorizada, 
destinar-se-á à ampliação da Escola Municipal Tia Chiquinha. 
Art. 49. Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a promover, se necessário, as alterações no orçamento vigente bem como 
a promover a captação dos recursos junto as esferas governamentais superiores, 
podendo para tanto, firmar convénios. 
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Major Vieira, SC, 22 de janeiro de 2.016. 
Prefeito Municipal 
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC 
Caixa Postal n." 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111 

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