ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI N. , de janeiro de 2.016
"AUTORIZA A DESAPROPRIAR IMÓVEL URBANO PARA
AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO CENTRO EDUCACIONAL ESCOLA
MUNICIPAL TIA CHIQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito iVlunicipai de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no disposto no artigo 79, VI da
Lei Orgânica Municipal e art. 5^, / do Decreto-Lei n. 3365, de 21 de junho de 1941,
submete a apreciação da Egrégia Câmara de Vereadores o presente
PROJETO DE LEI:
Art.19. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a desapropriação
amigável do imóvel corresponde à área de terra de 800,00 metros quadrados, de
propriedade do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Major Vieira, declarado de
utilidade pública através do Decreto n. 1.691, de 11 de janeiro de 2.016, cuja descrição
corresponde a um terreno urbano com área de 800,00 m2 (oitocentos metros
quadrados), situado no perímetro urbano da cidade de Major Vieira, desta Comarca,
dividindo pela frente com a Rua Luiz Davet- 20,00 metros, de outro lado com o mesmo
vendedor - 40,00 metros, fundos com o mesmo vendedor - 20,00 metros, de outro
lado com o mesmo vendedor - 40,00 metros. O título anterior está registrado sob o n.
36.457, tudo de conformidade com a certidão da transcrição imobiliária n. 41.007,
extraída do Livro 3-AO, às fis. 112 do CRI - Comarca de Canoinhas bem como
edificações porventura existentes no local.
Art. 29 - Fica autorizado, para pagamento do justo preço e aquisição do imóvel o
desembolso de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser pago pela Municipalidade,
sendo uma entrada no valor de R$ 50.000,00, no ato da homolagação e publicação
Trav. Otacilio F, de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - MajorVieir a - SC
Caixa Postal n.° 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3ggsTlll ~
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deste Projeto de Lei, e o saldo restante em 05 (cinco) parcelas de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), a serem pagas, sucessiva e mensalmente, entre os dias 07 a 12
de cada mês.
Art. 39 O imóvel descrito no artigo anterior, cuja desapropriação é autorizada,
destinar-se-á à ampliação da Escola Municipal Tia Chiquinha.
Art. 49. Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a promover, se necessário, as alterações no orçamento vigente bem como
a promover a captação dos recursos junto as esferas governamentais superiores,
podendo para tanto, firmar convénios.
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, SC, 22 de janeiro de 2.016.
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n." 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111