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EMENDA À LEI ORGÂNICA
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2016 DE 12 de fevereiro
de 2016.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo
222 “|” do Regimento Interno c/c artigo 51 “I” da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que o plenário aprovou e fica promulgada a seguinte
Emenda a Lei Orgânica Municipal
Art. 1º Fica suprimido o parágrafo único do artigo 79, e adicionados
no mesmo artigo os 88 1º e 2º, com a seguinte redação:
“Art. 79 (...)
$1º O prazo máximo de prorrogação prevista no inciso XIII deste
artigo será de 30 (trina) dias;
$ 2º As Informações prestadas pelo Prefeito à Câmara Municipal, na
forma do inciso XIII deste artigo, deverão ser acompanhadas de todos os
documentos solicitados no requerimento do Poder Legislativo, sob pena de
não ser considerada prestada a informação, sujeitando o infrator as
penalidades legais.
Ar. 2º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Major Vieira, 12 de fevereiro de 2016.
SIDNEI LEMOS SPHAIR MAURICIO ARISTIDES SOBCZACK
ROSELI MULLER PAULITZKI JURACI ALLIEVI
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