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materia nº 3/2016

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-02-12
EmentaPROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 003/2016 - "ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N.º 001/91 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA)."
native_id2477

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2016-02-29 Rejeitado em 1.ª Disc. e Votação — Rejeitado e Arquivado
2016-02-26 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela admissibilidade e constitucionalidade do projeto
2016-02-15 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento à CCJR e Mesa Diretora para pareceres
2016-02-12 Entrada - Tramitação. — Entrada

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2016 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 001/91 (REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES).
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Major Vieira(SC), no uso de
suas atribuições regimentais, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º Ficam alterados o $ 1º do art. 96 e o art. 123-A, da Resolução nº
001/1991 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores), passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 96. (...)
$ 1º Nenhum projeto poderá ser colocado em discussão sem que tenha
sido incluído na Ordem do Dia, com antecedência mínima de 48 (quarenta
e oito) horas do início da sessão.
Art. 123-A. Quando houver matéria tramitando em regime de urgência
urgentíssima, e diante da impossibilidade de se observar os prazos
previstos no art. 39, o Presidente mediante o assentimento de no mínimo
213 (dois terços) dos Vereadores, suspenderá a sessão por no máximo
20 (vinte) minutos, para que as comissões e a consultoria jurídica da
Casa analisem o projeto.
Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, o
Presidente reabrirá a sessão e solicitará às comissões, que se
pronunciem de forma oral, após o que, a proposição estará apta à
discussão e votação única, na mesma sessão.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Major Vieira, 12 de fevereiro de 2016.
DERCILIO JOSÉ SEVERGNINI LUIZINHO KOASKI
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DANILO GUEDES

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