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materia nº 7/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2016
Date 2016-02-12
EmentaPROJETO DE LEI N.º 007/2016 - "AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL."
native_id2478

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-07 Promulgação da lei — Lei Municipal n.º 2306/2016
2016-03-07 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Encaminhado à sanção do Prefeito (Of.n.º 021/2016/GAB)
2016-03-07 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2016-03-07 Proposição aprovada (2.º TURNO) — Proposição aprovada (2ª Turno)
2016-02-29 Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. — Aprovado em 1ª Disc. e Votação
2016-02-26 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — Emitido parecer pela constitucionalidade e juridicidade da CCJR
2016-02-15 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para parecer
2016-02-12 Entrada - Tramitação. — Entrada

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO 0xxx/2014 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: (47) 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa, nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROJETO DE LEI nº 007/2016
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, Orildo Antônio Severgnini, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: 
L E I
Art. 1º Fica a Câmara de Vereadores autorizada a firmar termo de convênio ou acordo com o
Governo Federal, mediante atuação da A.B.C. – (Agência Brasileira de Cooperação)/Ministério das 
Relações Exteriores, visando apoiar projetos de cooperação técnica. 
Art. 2° Para fazer face ao convênio ou acordo previsto no Art. 1° da presente Lei e nos termos 
do Art. 103 da Lei Complementar nº 017, de 28/06/2007 (Estatuto dos servidores públicos municipais), 
a Câmara de Vereadores fica autorizada a ceder sem ônus o servidor ocupante do cargo efetivo de 
Oficial Legislativo. 
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas 
do orçamento. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, 12 de fevereiro de 2015
MAURÍCIO ARISTIDES SOBCZACK
Presidente da Câmara
 JURACI ALLIEVI SÍLVIO KIZEMA
 1.° Secretário 2.° Secretário 

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