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INDICAÇÃO 0xxx/2014
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
fone: (47) 3655-1130
Rua: João Florentino de Sousa, nº 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27
PROJETO DE LEI nº 007/2016
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, Orildo Antônio Severgnini, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica a Câmara de Vereadores autorizada a firmar termo de convênio ou acordo com o
Governo Federal, mediante atuação da A.B.C. – (Agência Brasileira de Cooperação)/Ministério das
Relações Exteriores, visando apoiar projetos de cooperação técnica.
Art. 2° Para fazer face ao convênio ou acordo previsto no Art. 1° da presente Lei e nos termos
do Art. 103 da Lei Complementar nº 017, de 28/06/2007 (Estatuto dos servidores públicos municipais),
a Câmara de Vereadores fica autorizada a ceder sem ônus o servidor ocupante do cargo efetivo de
Oficial Legislativo.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas
do orçamento.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, 12 de fevereiro de 2015
MAURÍCIO ARISTIDES SOBCZACK
Presidente da Câmara
JURACI ALLIEVI SÍLVIO KIZEMA
1.° Secretário 2.° Secretário
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