br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

materia nº 1/2016

Tipo REPRESENTAÇÃO/DENUNCIA
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-02-12
EmentaREPRESENTAÇÃO N.º 001/2016 - REPRESENTAÇÃO PELA ABERTURA DE PROCESSO DISCIPLINAR COM FULCRO NA OCORRÊNCIA DE ATO CONTRÁRIO À ÉTICA PARLAMENTAR. (RESOLUÇÃO N.º 017/2008 - CÓDIGO DE ÉTICA PARLAMENTAR.)
native_id2482

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES MEMBROS DA
MESA DIRETORA DA CAMARA DE VEREADORES DE MAJOR
VIEIRA — SC
Eu, Maurício Aristides Sobczack, Vereador do Município de
Major Vieira, no uso de minhas atribuições, venho por meio desta
apresentar REPRESENTAÇÃO em face do Vereador Dercílio José
Severgnini, nos termos da Resolução 017/2008 - Código de Ética
Parlamentar da Câmara de Vereadores de Major Vieira:
Fato 01
Na fl. 05 da Edição nº 2.696, do Jornal Diário do Planalto de
sábado à quinta-feira, 06 à 11 de Fevereiro de 2016(Exemplar anexo), o
Vereador Dercílio José Severgnini, divulgou Carta aos Majorvieirenses,
por meio da qual aponta vários fatos que não condizem com a verdade,
especialmente que: “Em 2015 foram gastos mais de 100 mil reais em
diárias, utilizadas pelos vereadores da câmara municipal para despesas com
viagens.”
Assim, ao levar à população as informação inverídica acima
indicada, o Vereador Dercílio José Severgnini, praticou ato vedado pelo
Código de Ética desta Casa de Leis, especialmente o disposto na alínea b),
inciso II do Art. 5º da Resolução 017/2008.
Fato 02
Durante a 2º sessão ordinária, do primeiro período legislativo,
da presente sessão legislativa realizada no dia 10 de fevereiro de 2016,
durante a palavra livre o Vereador Dercílio José Severgnini, fez uso de
palavras incompatíveis com a dignidade do cargo, dirigiu palavras
injuriosas a mim e a outros vereadores, me acusando e ofendendo a minha
honra. Tendo dirigido a mim o adjetivo “covarde” por pelo menos três
vezes no final da sessão.
Por isso entendo que o Vereador Dercílio José Severgnini,
cometeu ato que corresponde ao disposto nas alíneas “a”, “b”, e “e” do
inciso I do artigo 5º do Código de Etica desta Casa de Leis.
Ante os fatos apontados, venho por meio deste, conforme
prevê o Código de Ética Parlamentar desta Câmara de Vereadores, em seu
artigo 12, apresentar denúncia em face do Vereador Dercílio José
Severgnini, pelo descumprimento das normas contidas no art. 5º inciso I,
alíneas “a”, “b” e “e”, bem como do art. 5º, inciso II, “b”.
Requeiro sejam tomadas as devidas providências.
Major Vieira, 12 de Fevereiro de 2015

open original →