| Tipo | REPRESENTAÇÃO/DENUNCIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-02-12 |
| Ementa | REPRESENTAÇÃO N.º 001/2016 - REPRESENTAÇÃO PELA ABERTURA DE PROCESSO DISCIPLINAR COM FULCRO NA OCORRÊNCIA DE ATO CONTRÁRIO À ÉTICA PARLAMENTAR. (RESOLUÇÃO N.º 017/2008 - CÓDIGO DE ÉTICA PARLAMENTAR.) |
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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CAMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA — SC Eu, Maurício Aristides Sobczack, Vereador do Município de Major Vieira, no uso de minhas atribuições, venho por meio desta apresentar REPRESENTAÇÃO em face do Vereador Dercílio José Severgnini, nos termos da Resolução 017/2008 - Código de Ética Parlamentar da Câmara de Vereadores de Major Vieira: Fato 01 Na fl. 05 da Edição nº 2.696, do Jornal Diário do Planalto de sábado à quinta-feira, 06 à 11 de Fevereiro de 2016(Exemplar anexo), o Vereador Dercílio José Severgnini, divulgou Carta aos Majorvieirenses, por meio da qual aponta vários fatos que não condizem com a verdade, especialmente que: “Em 2015 foram gastos mais de 100 mil reais em diárias, utilizadas pelos vereadores da câmara municipal para despesas com viagens.” Assim, ao levar à população as informação inverídica acima indicada, o Vereador Dercílio José Severgnini, praticou ato vedado pelo Código de Ética desta Casa de Leis, especialmente o disposto na alínea b), inciso II do Art. 5º da Resolução 017/2008. Fato 02 Durante a 2º sessão ordinária, do primeiro período legislativo, da presente sessão legislativa realizada no dia 10 de fevereiro de 2016, durante a palavra livre o Vereador Dercílio José Severgnini, fez uso de palavras incompatíveis com a dignidade do cargo, dirigiu palavras injuriosas a mim e a outros vereadores, me acusando e ofendendo a minha honra. Tendo dirigido a mim o adjetivo “covarde” por pelo menos três vezes no final da sessão. Por isso entendo que o Vereador Dercílio José Severgnini, cometeu ato que corresponde ao disposto nas alíneas “a”, “b”, e “e” do inciso I do artigo 5º do Código de Etica desta Casa de Leis. Ante os fatos apontados, venho por meio deste, conforme prevê o Código de Ética Parlamentar desta Câmara de Vereadores, em seu artigo 12, apresentar denúncia em face do Vereador Dercílio José Severgnini, pelo descumprimento das normas contidas no art. 5º inciso I, alíneas “a”, “b” e “e”, bem como do art. 5º, inciso II, “b”. Requeiro sejam tomadas as devidas providências. Major Vieira, 12 de Fevereiro de 2015