ESTADO DE SANTA CATARINA .
“PREFEIT URA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
- CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Travessa Otacílio Florentino de Souza, 210 — Tel/Fax. (47) 3655-1111
E E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br
Projeto de Lei nº OO. de 16 de fevereiro de 2016.
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do
Município de Major Vieira-SC com seu Regime Próprio de
Previdência Social — RPPS.
O Prefeito Municipal de Major Vieira-SC, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Major Vieira-SC, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o reparcelamento em 60 meses, dos débitos do Município de
Major Vieira-SC com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Fundo
Municipal de Previdência, relativos a competências, novembro, dezembro e 13º salário 2012, janeiro,
fevereiro, março abril, setembro, outubro, novembro, dezembro e 13º salário 2013, e janeiro,
fevereiro, março e abril 2014, objeto dos parcelamentos nº 01413/2013 consolidação do termo em
10/05/2013 e nº 00446/2014, consolidação do termo em 08/05/2014.
Art. 2º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições
previdenciárias devidas e não repassadas pelo município de Major Vieira-SC ao seu Regime Próprio
de Previdência Social — RPPS, relativos a competências, março, abril, maio, junho, julho, agosto,
setembro, outubro, novembro, dezembro de 2015 e décimo terceiro salário de 2015.
Art. 3º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo
Índice Nacional de Preço ao Consumidor INPC/IBGE, acrescido de juros simples de 0,50% ( zero
virgula cinquenta por cento) ao mês e multa de 2,00% ( dois por cento, acumulados desde a data de
vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento.
8 1º, As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de
Preço ao Consumidor INPC/IBGE, acrescido de juros simples de 0,50% ( zero virgula cinquenta por
cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de
parcelamento e reparcelamento até o mês do pagamento.
8 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de
Preço ao Consumidor INPC/IBGE, acrescido de juros simples de 0,50% ( zero virgula cinquenta por
cento) ao mês e multa de 2,00% ( dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da
prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 4º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento e reparcelamento, não pagas no seu
vencimento. ==27 —
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
- CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Travessa Otacílio Florentino de Souza, 210 — Tel/Fax. (47) 3655-1111
; E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do
termo de parcelamento e reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável
pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Major Vieira, 16 de fevereiro de 2016.
““ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
' ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Travessa Otacílio Florentino de Souza, 210 — Tel/Fax. (47) 3655-1111
E-mail: gabinete(Dmajorvieira.sc.gov.br
O presente Projeto de Lei trata:
I- Do reparcelamento dos parcelamentos firmados:
[1 - 01413/2013 em maio de 2013 no valor original de R$ 293.483,72 em 60 parcelas.
Deste parcelamento foram pagas 22 parcelas.
Portanto, estão sendo reparceladas 38 parcelas para pagamento em 60 meses;
1.2 — 00446/2014 em maio de 2014, valor original R$ 473.148,15, para pagamento em 60 parcelas.
Deste parcelamento foram pagas 12 parcelas.
Portanto, estão sendo reparceladas 48 parcelas.
IH - Do parcelamento das contribuições dos meses:
Março/2015 R$ 85.392,83
Abril/2015 R$ 88.883,61
Maio/2015 R$ 94.425,88
Junho/2015 R$ 93.799,63
Julho/2015 R$ 94.318,14
Agosto/2015 R$ 94.868,07
Setembro/2015 R$ 94.002,30
Outubro/2015 R$ 96.283,33
Novembro/2015 R$ 99.760,56
Dezembro /2015 R$ 97.801,05
13º salário/2015 R$ 94.182,23
Total do parcelamento R$ 1.033.717,63
Este Projeto de Lei está embasado na Portaria do Ministério da Previdência Social ( MPS) nº
402, com suas alterações, e amparado pela Lei Municipal nº 1941, de 09 de outubro de 2009, em seu
artigo 14 8 9º.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a especial atenção e compreensão quanto a importância
para o Município de Major Vieira, da aprovação deste Projeto de Lei, em funçao de que a
Administração Municipal necessita da liberação do Certificado de Regularidade Previdenciária-CRP,
para poder receber recursos financeiros de Convênios da esfera Federal e Estadual, emendas
parlamentares de Deputados Federal e Financiamento junto as instituições financeiras.
o —
w
— uildo-Antomio severa
Prefeito Municipal
CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
| DE MAJOR VIEIRA
PARECER SOBRE ANÁLISE DE PROJETO
Este Conselho Municipal de Previdência, reunido em sessão ordinária na data
de 16 de fevereiro de 2016, em detrimento do recebimento do of. n.º 057/2016-GAB. Pref. -
de autoria da Secretária Municipal de Administração, que solicita análise e manifestação
acerca da proposta de Projeto de Lei com a ementa: “Dispõe sobre o reparcelamento e
parcelamento de débitos do Município de Major Vieira-SC com seu Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS”, exara parecer FAVORÁVEL acerca da aludida matéria, tendo em
vista pelo que demonstra-se, encontrar-se em conformidade aos preceitos legais atinentes.
Sendo o que havia, firmamos a presente, sob votos de estima.
Major Vieira, 16 de fevereiro de 2016.
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SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA - Presidente a dpol Municipal de Previdência
MARI CLÉIA CRISAN - Conselheira CMP ade
ANA ISABEL CHECALSKI - Conselheira CMP Vira Safe Bliabalos
ANDRÉIA FERNANDES DE CASTRO KOSMALA - Conselheira QMP ca Ide Ê Kracda
WANIA REGINA VERCKA - Conselheira (suplente) MP j/ IM nâo Rvincko.
TÉRCIO PANGRATZ DE PAULA E SILVA - Conselheiro CMP
VILSON MARCOS FERNANDES - Conselheiro CMP