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materia nº 9/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2016
Date 2016-02-19
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE (02) AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, PARA ATUAREM NO PROGRAMA DE COMBATE À DENGUE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEIN. OO q 19 de fevereiro de 2016.
“Autoriza a contratação temporária de excepcional
interesse público de (02) Agentes de Combate a Endemias,
para atuarem no Programa de Combate à Dengue na
Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar para atender necessidades
temporárias de excepcional interesse público, agentes de endemias, conforme quadro abaixo:
CARGO VAGAS PADRÃO REMUNERAÇÃO CARGA HORÁRIA
AGENTE DE 02 - R$ 1.090,20 40 horas
COMBATE A
ENDEMIAS
Parágrafo Único - A necessidade de contratação temporária justifica-se pela necessidade
premente de disponibilidade de profissionais, atuando na Secretaria Municipal de Saúde no
Programa de Combate à Dengue.
Art. 2º - A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa pelo prazo de
01(um) ano, prorrogável por igual período e/ou até a desativação da equipe, encerramento do
Programa especificado no art. 1º, condicionada ainda à continuidade do repasse de verba para
execução do Programa. “Ss
Art. 3º- A contratação de agente de combate a endemias será precedida de processo seletivo
público de prova ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade de suas
atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e em conformidade com a
legislação federal pertinente.
Parágrafo único. A remuneração do agente de endemias se sujeita a definição do piso salarial
fixado, anualmente, pela União.
Art. 4º - O candidato a vaga deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da
atividade:
I- haver concluído ensino médio.
Art. 5º - As atribuições do ocupante do cargo de agente de combate a endemias, sem prejuízo de
outras a serem definidas no regulamento desta Lei, desenvolvidas em conformidade com as
normas técnicas de saúde, de segurança pertinentes e as diretrizes do SUS e sob a supervisão da
Secretaria de Saúde, consistem em:
I - atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde;
H - discernimento e execução das atividades dos programas de controle de zoonoses;
IH - pesquisa e coleta de vetores causadores de infecções e infestações;
IV - vistoria de imóveis e logradouros para eliminação de vetores causadores de infecções e
infestações;
V - remoção e/ou eliminação de recipientes com focos ou focos potenciais de vetores causadores
de infecções e infestações;
VI - manuseio e operação de equipamentos para aplicação de larvicidas e inseticidas;
VII - aplicação de produtos químicos para controle e/ou combate de vetores causadores de
infecções e infestações;
VII - guarda, alimentação, captura, remoção, coleta de sangue e eutanásia de animais;
IX - orientação aos cidadãos quanto à prevenção e tratamento de doenças transmitidas por
vetores;
X - participação em reuniões, capacitações técnicas e eventos de mobilização social;
XI - participação em ações de desenvolvimento das políticas de promoção da qualidade de vida.
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Art. 6º Compete à Secretaria de Saúde a definição da área geográfica de atuação do ocupante do
cargo de agente de endemias, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 7º - Os servidores ocupantes dos cargos criados por esta Lei não adquirem estabilidade,
sendo demissíveis a qualquer tempo, motivadamente, em especial quando da desativação da
equipe, do término dos convênios entre o Município, União e Estado ou do encerramento dos
Programas especificados no art. 1º desta Lei, sendo que a manutenção dos contratos de trabalho
firmados com os aprovados para ocupar os empregos criados através desta Lei, fica condicionada
à continuidade do repasse de verba para execução dos programas respectivos.
Art. 8º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Major Vieira, SC, 19 de fevereiro de 2.016.
““ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal

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