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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ. n.º 83.102.392/0001-27
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2016 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016.
¹
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 02
(DOIS) AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, PARA ATUAREM NO PROGRAMA DE
COMBATE À DENGUE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de
Major Vieira, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação desta Egrégia Casa
Legislativa o presente
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ¹
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar para atender necessidades
temporárias de excepcional interesse público, agentes de endemias, conforme quadro
abaixo:
CARGO VAGAS PADRÃO REMUNERAÇÃO CARGA HORÁRIA
AGENTE DE 02 - R$ 1.090,20 40 horas
COMBATE A
ENDEMIAS
Parágrafo único. A necessidade de contratação temporária justifica-se pela necessidade
premente de disponibilidade de profissionais, atuando na Secretaria Municipal de Saúde no
Programa de Combate à Dengue.
Art. 2° A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa pelo prazo
de 01(um) ano, prorrogável por igual período e/ou até a desativação da equipe,
encerramento do Programa especificado no art. 1º, condicionada ainda à continuidade do
repasse de verba para execução do Programa.
Art. 3° A contratação de agente de combate a endemias será precedida de processo
seletivo público de prova ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade
de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e em
conformidade com a legislação federal pertinente.
Parágrafo único. A remuneração do agente de endemias se sujeita a definição do piso
salarial fixado, anualmente, pela União.
Art. 4° O candidato a vaga deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da
atividade:
I – haver concluído ensino médio.
Art. 5° As atribuições do ocupante do cargo de agente de combate a endemias, sem prejuízo
de outras a serem definidas no regulamento desta Lei, desenvolvidas em conformidade com
as normas técnicas de saúde, de segurança pertinentes e as diretrizes do SUS e sob a
supervisão da Secretaria de Saúde, consistem em:
I - atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde;
II - discernimento e execução das atividades dos programas de controle de zoonoses;
III - pesquisa e coleta de vetores causadores de infecções e infestações;
IV - vistoria de imóveis e logradouros para eliminação de vetores causadores de infecções e
infestações;
V - remoção e/ou eliminação de recipientes com focos ou focos potenciais de vetores
causadores de infecções e infestações;
VI - manuseio e operação de equipamentos para aplicação de larvicidas e inseticidas;
VII - aplicação de produtos químicos para controle e/ou combate de vetores causadores de
infecções e infestações;
VIII - guarda, alimentação, captura, remoção, coleta de sangue e eutanásia de animais;
IX - orientação aos cidadãos quanto à prevenção e tratamento de doenças transmitidas por
vetores;
X - participação em reuniões, capacitações técnicas e eventos de mobilização social;
XI - participação em ações de desenvolvimento das políticas de promoção da qualidade de
vida.
Art. 6º Compete à Secretaria de Saúde a definição da área geográfica de atuação do
ocupante do cargo de agente de endemias, observados os parâmetros estabelecidos pelo
Ministério da Saúde.
Art. 7° Os servidores ocupantes dos cargos criados por esta Lei não adquirem estabilidade,
sendo demissíveis a qualquer tempo, motivadamente, em especial quando da desativação
da equipe, do término dos convênios entre o Município, União e Estado ou do encerramento
dos Programas especificados no art. 1º desta Lei, sendo que a manutenção dos contratos de
trabalho firmados com os aprovados para ocupar os empregos criados através desta Lei, fica
condicionada à continuidade do repasse de verba para execução dos programas respectivos.
Art. 8° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Major Vieira, SC, 06 de março de 2016.
ARISTEU BATISTA DA SILVA
LUIZINHO KOASKI
SIDNEILEMOS SPHAIR
¹ - Alteração dada pela emenda modificativa 01
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