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materia nº 2/2016

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-03-01
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 02 (DOIS) AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, PARA ATUAREM NO PROGRAMA DE COMBATE À DENGUE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2494

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-07 Promulgação da lei — Lei Complementar n.º 058/2016
2016-03-07 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para sanção
2016-03-07 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2016-03-07 Encaminhado p/ elaboração da Redação Final. — Exarada e aprovada a Redação Final
2016-02-29 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Aprovado em Disc. e Votação únicas (Encaminha à CCJR para Redação Final)
2016-02-26 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer quanto ao mérito pela CEBS
2016-02-26 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer pela Constitucionalidade, Juridicidade e boa técnica legislativa pela CCJR
2016-02-22 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento às Comissões permanentes para parecer
2016-02-19 Entrada - Tramitação. — Entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ. n.º 83.102.392/0001-27
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2016 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016. 
¹
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 02 
(DOIS) AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, PARA ATUAREM NO PROGRAMA DE 
COMBATE À DENGUE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de 
Major Vieira, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação desta Egrégia Casa 
Legislativa o presente
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ¹
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar para atender necessidades 
temporárias de excepcional interesse público, agentes de endemias, conforme quadro 
abaixo:
CARGO VAGAS PADRÃO REMUNERAÇÃO CARGA HORÁRIA 
 
AGENTE DE 02 - R$ 1.090,20 40 horas
COMBATE A
ENDEMIAS
 
Parágrafo único. A necessidade de contratação temporária justifica-se pela necessidade 
premente de disponibilidade de profissionais, atuando na Secretaria Municipal de Saúde no 
Programa de Combate à Dengue.
Art. 2° A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa pelo prazo 
de 01(um) ano, prorrogável por igual período e/ou até a desativação da equipe, 
encerramento do Programa especificado no art. 1º, condicionada ainda à continuidade do 
repasse de verba para execução do Programa.
Art. 3° A contratação de agente de combate a endemias será precedida de processo
seletivo público de prova ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade 
de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e em 
conformidade com a legislação federal pertinente.
Parágrafo único. A remuneração do agente de endemias se sujeita a definição do piso 
salarial fixado, anualmente, pela União. 
Art. 4° O candidato a vaga deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da 
atividade:
I – haver concluído ensino médio.
Art. 5° As atribuições do ocupante do cargo de agente de combate a endemias, sem prejuízo 
de outras a serem definidas no regulamento desta Lei, desenvolvidas em conformidade com 
as normas técnicas de saúde, de segurança pertinentes e as diretrizes do SUS e sob a 
supervisão da Secretaria de Saúde, consistem em:
I - atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde; 
II - discernimento e execução das atividades dos programas de controle de zoonoses; 
III - pesquisa e coleta de vetores causadores de infecções e infestações; 
IV - vistoria de imóveis e logradouros para eliminação de vetores causadores de infecções e 
infestações; 
V - remoção e/ou eliminação de recipientes com focos ou focos potenciais de vetores 
causadores de infecções e infestações; 
VI - manuseio e operação de equipamentos para aplicação de larvicidas e inseticidas; 
VII - aplicação de produtos químicos para controle e/ou combate de vetores causadores de 
infecções e infestações; 
VIII - guarda, alimentação, captura, remoção, coleta de sangue e eutanásia de animais; 
IX - orientação aos cidadãos quanto à prevenção e tratamento de doenças transmitidas por 
vetores; 
X - participação em reuniões, capacitações técnicas e eventos de mobilização social; 
XI - participação em ações de desenvolvimento das políticas de promoção da qualidade de 
vida. 
Art. 6º Compete à Secretaria de Saúde a definição da área geográfica de atuação do 
ocupante do cargo de agente de endemias, observados os parâmetros estabelecidos pelo 
Ministério da Saúde.
Art. 7° Os servidores ocupantes dos cargos criados por esta Lei não adquirem estabilidade, 
sendo demissíveis a qualquer tempo, motivadamente, em especial quando da desativação 
da equipe, do término dos convênios entre o Município, União e Estado ou do encerramento 
dos Programas especificados no art. 1º desta Lei, sendo que a manutenção dos contratos de 
trabalho firmados com os aprovados para ocupar os empregos criados através desta Lei, fica 
condicionada à continuidade do repasse de verba para execução dos programas respectivos.
Art. 8° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Major Vieira, SC, 06 de março de 2016. 
ARISTEU BATISTA DA SILVA
LUIZINHO KOASKI
SIDNEILEMOS SPHAIR 
¹ - Alteração dada pela emenda modificativa 01

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