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materia nº 2/2016

Tipo Portaria
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-03-01
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO E CONVERSÃO EM PECÚNIA, DAS FÉRIAS DE FUNCIONÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PORTARIA N.º 002/2016 de 01 de março de 2016. 
AUTORIZA A CONCESSÃO E CONVERSÃO EM PECÚNICA, DAS FÉRIAS DE 
FUNCIONÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES.
MAURICIO ARISTIDES SOBCZACK , Presidente da Câmara de Vereadores de 
Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições previstas no artigo 21 XI do 
Regimento Interno da Câmara e tendo em vista a necessidade da permanência 
laboral da funcionária na Câmara de Vereadores, na forma do artigo 77 e respectivo 
parágrafo primeiro da Lei Complementar nº 17/2007 de 28.06.2007, 
R E S O L V E
Art. 1º Fica autorizado a concessão e pagamento de férias à funcionária da 
Câmara Municipal Sra. LAUDIR APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA, ocupante do 
cargo de Zeladora, referente ao período aquisitivo 2015/2016, com vencimento 
em 02 de fevereiro de 2016.
Art. 2º Para a concessão das férias de que trata o artigo primeiro, fica autorizado a 
conversão integral prevista no artigo 77 da Lei Complementar nº 17/2007 de 28 de 
junho de 2007, tendo em vista a necessidade da permanência laboral da
funcionário, na Câmara de Vereadores.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria serão oriundas de dotações 
próprias do orçamento vigente da Câmara de Vereadores. 
Câmara Municipal de Major Vieira, 01 de março de 2016.
MAURICIO ARISTIDES SOBCZACK
Presidente da Câmara
A presente portaria foi registrada e publicada na 
Secretaria Administrativa da Câmara
Em: 01/03/2016.
HELCIO HERON VEIGA – Secretário de Finanças/ Respons. Pela Unidade de Controle Interno 

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