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ESTADO DE SANTA CATARINA no
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJIMF a. 102. 382/0001 -27
PROJETO DE LEI MUNICIPAL nedÍDe 18 DE MARÇO DE 2016
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A
APAE DE MAJOR VIEIRA PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.”
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar con-
vênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Major Vieira - APAE
para repasse de recursos a título de subvenção social, destinados a auxiliar na ma-
nutenção das atividades da entidade.
Art. 2º O convênio a ser firmado contemplará o repasse de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) mensais, observado obrigatoriamente:
|— O repasse do valor mensal será realizado mediante posterior prestação de
contas, instruída com documentação que comprove a destinação dos recursos ao
custeio de despesas relacionadas com os meios e fins da entidade;
Il - A prestação de contas relativa ao valor recebido pela entidade, deverá ser
realizada em até 30 (trinta) dias a contar da data do efetivo repasse, sob pena de
imediata suspensão dos repasses subsequentes, até regularização de eventual
prestação de contas pendente.
Art. 3º Os recursos para execução desta Lei serão oriundos das dotações or-
çamentárias específicas no corrente exercício financeiro.
ESTADO DE SANTA CATARINA | |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR
CNPJIMF 83. 102. 292/0004 ReR
Art. 4º O presente repasse se dará pelo período de 04 (quatro) meses, a fin-
dar-se em 31/07/2016.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de março de 2016.
Art.6 º Revogam-se as disposições em contrário,
Major Vieira (SC), 18 de março de 2016.
O ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa visa a necessária autorização
legislativa para concessão de subvenção a APAE no importe de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), no exercício de 2.016, para fins de qualificação dos atendimentos presta-
dos à comunidade, sendo que os recursos poderão ser viabilizados na manutenção
do prédio, combustível, material de limpeza, higiene entre outros necessários à ma-
nutenção das atividades da entidade.
Como é de conhecimento dos nobres Edis a APAE presta ser-
viços de relevo, buscando promover e articular ações direcionadas à melhoria da
qualidade de vida da pessoa com deficiência, respeitando a individualidade, limita-
ção e capacidade de cada um.
Em vista da nobre missão da entidade junto a comunidade ma-
jor-vieirense é que enviamos a presente proposta, para análise e votação de Vossas
Excelências.
À consideração dos Senhores Edis.
<o +
: O SEVERGNINI
Prefeito Municipal
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