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materia nº 12/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2016
Date 2016-03-18
EmentaAUTORIZA A FIRMAR PARCERIA DE COOPERAÇÃO DE SERVIÇO COM O MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2509

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-30 Promulgação da lei — Lei Municipal n.º 2307/2016
2016-03-30 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para Sanção (Of. n.º 028/2016/GAB)
2016-03-28 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto aprovado em discussão e votação únicas
2016-03-28 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da Comissão de Obras e Serviços Públicos
2016-03-28 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto da CCJR
2016-03-21 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Obras e Serviços Públicos para pareceres
2016-03-18 Entrada - Tramitação. — Entrada

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texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJÍME 83.102.392/0001-27 .
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º () EM, DE 18 DE MARÇO DE 2016.
“AUTORIZA A FIRMAR PARCERIA DE COOPERAÇÃO DE SERVIÇO
COM O MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO/SC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira, SC, no uso de
suas atribuições legais, submete à aprovação da Câmara de Vereadores o presente:
PROJETO DE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o
Município de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina, objetivando este realizar serviços no
território de Monte Castelo e Major Vieira, para construção de aterro de acesso da divisa
entre Colônia Ruthes- Major Vieira e Bairro Rio das Antas- Monte Castelo nas respectivas
divisas e outras comunidades, que se fizerem necessárias.
Art. 2º - As partes deverão firmar termo de convênio visando ajustar as ações
a ser desenvolvidas visando consecutir o objeto da presente lei.
Parágrafo Único:- O termo de convênio deverá ser publicado pelas
Administrações dos Municípios partícipes.
Art. 3º - Poderá o Município de Major Vieira ceder área de terras necessárias a
consecução do objeto, mediante aquisição via desapropriação, e, ceder em caráter
complementar, pessoal, equipamentos e insumos necessários, às suas custas e ônus.
Art, 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente. = TN
meme E"
+
ESTADO DE SANTA CATARINA ao
PREFEITURA MUNICIPAL a MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83. 102.392/0001- aro
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 18 de março de 2016.
RILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA.
CNPJ/MF 83.102. 392/0001-27
JUSTIFICATIVA
Segue submetida à análise e aprovação desta Egrégia Casa Legislativa a
presente proposição na qual se tenciona obter autorização legislativa para firmar parceria
com o Município de Monte Castelo em regime de cooperação de serviço.
Ocorre que, a Administração Pública Municipal enfrenta dificuldades para
restauração e realização de obras nas localidades do Município que confrontam com o
Município vizinho, porque no mais das vezes há necessidade de se adentrar ao território
vizinho para consecução de tais atividades.
D'outro vértice, eventuais obras ou reparos que se ultimam necessários
beneficiam ambos os Municípios de modo que, imperativa a participação de ambos nas
despesas e utilização de material que se ultimarem necessários de modo a não
sobrecarregar apenas um ente em detrimento do outro, notadamente porque também
repercutirá benefícios à sua população.
Assim, com vistas a regulamentação de tais atividades e considerando
tratar-se de proposição que segue abalizada no interesse público, rogamos a esta Casa a sua
aprovação.
Limitados ao exposto, reiteramos votos de consideração,
“ORIEDO-ANTONIO SEVERGNINT |
Prefeito Municipal

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