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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ. n.º 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI N.º 013/2016 de 18 de março de 2016.
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR
VIEIRA – SÃO LUCAS, MEDIANTE RETENÇÃO JUNTO AOS RECURSOS
PROVENIENTES DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira,SC, no
uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o
presente:
PROJETO DE LEI
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção no
importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), no período de 3 (três) meses ao
Hospital Municipal São Lucas de Major Vieira, mediante retenção dos valores
provenientes dos recursos, mensais, destinados ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 18 de março de 2016.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI – Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Segue para aprovação desta Casa Legislativa a presente proposição legislativa
visando a concessão de subvenção ao Hospital Municipal São Lucas de Major
Vieira, mediante recursos que serão debitados da cota orçamentária destinada
ao Poder Legislativo Municipal, autorizando o Chefe do Poder Executivo a
promover a sua devida retenção por ocasião dos repasses mensais.
Com efeito, como é do conhecimento dos nobres Edis o Hospital São Lucas,
constitui entidade que presta serviços a toda a comunidade local, sendo
imprescindível a sua continuidade sob pena de perecimento dos que dela
necessitam.
De modo que, considerando a atual conjectura e as dificuldades que emergem do
cenário nacional com a queda abrupta dos recursos público imperiosa a
colaboração deste órgão, dês que, assim já se manifestou perante outras
entidades, no sentido de contribuir para a garantia da continuidade das ações da
saúde.
Certos da valorosa contribuição deste órgão e na certeza de que o interesse
público constitui mote para a presente proposição,não se tem dúvidas acerca da
aprovação deste projeto, sendo pois o que se requer.
Limitado ao exposto, reiteramos votos de elevada estima e apreço.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI – Prefeito Municipal
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