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materia nº 13/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2016
Date 2016-04-06
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA - SÃO LUCAS, MEDIANTE RETENÇÃO JUNTO AOS RECURSOS PROVENIENTES DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
native_id2513

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-02 Promulgação da lei — Lei Municipal n.º 2309/2016.
2016-05-02 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para sanção. Of.033/2016/GAB
2016-05-02 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto aprovado em Discussão e votação única. Relata-se que já tendo sido exarado a Redação Final alusiva à matéria, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foi a mesma submetida ao expediente de votação única, restando aprovada por votos unanimes
2016-04-29 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CEBS
2016-04-20 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CCJR
2016-04-11 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Bem estar Social para pareceres
2016-04-04 Entrada - Tramitação. — Entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ. n.º 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI N.º 013/2016 de 18 de março de 2016.
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR 
VIEIRA – SÃO LUCAS, MEDIANTE RETENÇÃO JUNTO AOS RECURSOS 
PROVENIENTES DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”. 
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira,SC, no 
uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o 
presente:
PROJETO DE LEI 
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção no 
importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), no período de 3 (três) meses ao 
Hospital Municipal São Lucas de Major Vieira, mediante retenção dos valores 
provenientes dos recursos, mensais, destinados ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 18 de março de 2016.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI – Prefeito Municipal 
JUSTIFICATIVA
Segue para aprovação desta Casa Legislativa a presente proposição legislativa 
visando a concessão de subvenção ao Hospital Municipal São Lucas de Major 
Vieira, mediante recursos que serão debitados da cota orçamentária destinada 
ao Poder Legislativo Municipal, autorizando o Chefe do Poder Executivo a 
promover a sua devida retenção por ocasião dos repasses mensais. 
Com efeito, como é do conhecimento dos nobres Edis o Hospital São Lucas, 
constitui entidade que presta serviços a toda a comunidade local, sendo 
imprescindível a sua continuidade sob pena de perecimento dos que dela 
necessitam.
De modo que, considerando a atual conjectura e as dificuldades que emergem do 
cenário nacional com a queda abrupta dos recursos público imperiosa a 
colaboração deste órgão, dês que, assim já se manifestou perante outras 
entidades, no sentido de contribuir para a garantia da continuidade das ações da 
saúde.
Certos da valorosa contribuição deste órgão e na certeza de que o interesse 
público constitui mote para a presente proposição,não se tem dúvidas acerca da 
aprovação deste projeto, sendo pois o que se requer.
Limitado ao exposto, reiteramos votos de elevada estima e apreço.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI – Prefeito Municipal 

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