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materia nº 14/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2016
Date 2016-04-08
EmentaPROJETO DE LEI N.º 014/2016 - "RETIFICA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.308/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id2515

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-02 Promulgação da lei — Lei Municipal n.º 2310/2016
2016-05-02 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para sanção. (Of. 033/2016/GAB)
2016-05-02 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Exarado autógrafo do projeto de lei
2016-05-02 Devolvido a Presidência (Disc. e Vot. Redação Final) — Redação Final aprovada por votos unânimes.
2016-04-25 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Aprovado em votação única. Segue encaminhada à CCJR para a elaboração da Redação Final.
2016-04-20 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável pela Comissão de Bem Estar Social
2016-04-20 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável pela CCJR
2016-04-11 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Bem Estar Social para pareceres
2016-04-08 Entrada - Tramitação. — Entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº.... DE 08 DE ABRIL DE 2016
“RETIFICA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.308/2016 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 2.308/2016, passa a vigorar com a seguin-
te redação:
“Art. 4º O presente repasse se dará pelo período de 10 (dez) meses, a
findar-se em 31de dezembro de 2016.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3 º Revogam-se as disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 08 de abril de 2016.
l ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
Segue endereçado para apreciação desta Egrégia Casa a presente
proposição legislativa que altera dispositivo de lei municipal, estendendo o prazo de
concessão da subvenção destinada a APAE para até o final do presente exercício.
É de domínio público a relevância dos serviços prestados pela APAE
em nosso município, tratando-se inclusive do único órgão de atendimento e auxilio a
portadores de deficiências, os quais quase que em sua totalidade tratam-se de pes-
soas das camadas menos favorecidas da nossa sociedade e que, portanto, não
apresentam condições financeiras de arcar com despesas decorrentes do funciona-
mento e manutenção da APAE, tornando ainda mais importante a participação do
município.
Pode ser afirmado que a APAE tem tido seus serviços reconhecidos
pela comunidade, não só pela importância, como seriedade com que são tratados os
assuntos relacionados à administração daquela instituição, assim como pela dedica-
ção, paciência e carinho com que são tratadas as pessoas por ela assistidos.
Não se trata esta subvenção de algo novo à Administração Pública e seu alcance,
pelas razões já expostas, torna-se imprescindível ao funcionamento da APAE, face
as inúmeras despesas daquela instituição.
Por derradeiro cabe salientar que os pagamentos das subvenções
estão atrelados à apresentação da “Prestação de Contas” dos valores recebidos no
mês anterior.
De tudo o exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei à apre-
ciação desse Legislativo Municipal.
Major Vieira, SC, 08 de abril e
“ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal

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