| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-04-08 |
| Ementa | LEI N.º 2.308/2016 - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE DE MAJOR VIEIRA PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2.308 DE 08 DE ABRIL DE 2016. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE DE MAJOR VIEIRA PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.” ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar con- vênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Major Vieira - APAE para repasse de recursos a título de subvenção social, destinados a auxiliar na ma- nutenção das atividades da entidade. Art. 2º O convênio a ser firmado contemplará o repasse de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, observado obrigatoriamente: |- O repasse do valor mensal será realizado mediante posterior prestação de contas, instruída com documentação que comprove a destinação dos recursos ao custeio de despesas relacionadas com os meios e fins da entidade; Il - A prestação de contas relativa ao valor recebido pela entidade, deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias a contar da data do efetivo repasse, sob pena de imediata suspensão dos repasses subsequentes, até regularização de eventual prestação de contas pendente. Art. 3º Os recursos para execução desta Lei serão oriundos das dotações or- çamentárias específicas no corrente exercício ade do Sib ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 4º O presente repasse se dará pelo período de 04 (quatro) meses, a fin- dar-se em 30 de junho de 2016. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2016. Art.6 º Revogam-se as disposições em contrário, Major Vieira (SC), 08 de abril de 2016. a E SR DE = ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal