br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

materia nº 19/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 19 / 2016
Date 2016-04-18
EmentaREALIZAÇÃO DE ENVIO DE PROJETO DE LEI COM ESCOPO DE ALTERAR A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.941/09, EM ESPECÍFICO SEU ART. 34, E LEI COMPLEMENTAR N.º 017/2007 (ESTATUTO DO SERVIDOR) EM SEU ART. 93, QUE TRATAM DA ‘LICENÇA MATERNIDADE’, ADEQUANDO OS DISPOSITIVOS ÀS GARANTIAS CONTEMPLADAS PELA LEI FEDERAL N.º 11.770/08, QUE EM PRÓL DAS SERVIDORAS E FUNCIONÁRIAS AFINS E OPÇÃO DO EMPREGADOR, AMPLIOU O PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE DE ‘QUATRO’ PARA ‘SEIS’ MESES, BEM COMO, ANTE A RECENTE AMPLIAÇÃO LEGAL (LEI N.º 13.257/2016) DO PRAZO INERENTE A FRUIÇÃO DO DIREITO A ‘LICENÇA-PATERNIDADE’ QUE PASSA À “20 DIAS”, A ADEQUAÇÃO DO ART. 96 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 017/2007, E CONCOMITANTE REGULAMENTAÇÃO NA LEI N.º 1.941/2009.
native_id2522

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

INDICAÇÃO 0xxx/2014 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
INDICAÇÃO N.º 019/2016
A vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no 
Regimento Interno da Câmara, REINDICA ao Poder Executivo Municipal, matéria de 
mesmo teor a proposições n.ºs 043/2013, 043/2014 e 068/2014 já encaminhadas, com 
acréscimo de menção a licença-paternidade, conforme se verifica:
REALIZAÇÃO DE ENVIO DE PROJETO DE LEI COM ESCOPO DE ALTERAR A 
REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.941/09, EM ESPECÍFICO SEU ART. 34, 
E LEI COMPLEMENTAR N.º 017/2007 (ESTATUTO DO SERVIDOR) EM SEU ART. 93,
QUE TRATAM DA ‘LICENÇA MATERNIDADE’, ADEQUANDO OS DISPOSITIVOS ÀS 
GARANTIAS CONTEMPLADAS PELA LEI FEDERAL N.º 11.770/08, QUE EM PRÓL DAS 
SERVIDORAS E FUNCIONÁRIAS AFINS E OPÇÃO DO EMPREGADOR, AMPLIOU O 
PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE DE ‘QUATRO’ PARA ‘SEIS’ MESES, BEM 
COMO, ANTE A RECENTE AMPLIAÇÃO LEGAL (LEI N.º 13.257/2016) DO PRAZO 
INERENTE A FRUIÇÃO DO DIREITO A ‘LICENÇA-PATERNIDADE’ QUE PASSA À “20 
DIAS”, A ADEQUAÇÃO DO ART. 96 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 017/2007, E
CONCOMITANTE REGULAMENTAÇÃO NA LEI N.º 1.941/2009.
Justificativa:
A presente proposição legislativa, tem dentre seus principais objetivos, solicitar o 
encaminhamento de mensagem de lei a esta Casa Legislativa dispondo sobre a 
prorrogação dos prazos da licença-maternidade e licença-paternidade, do(a)s 
servidore(a)s público(a)s municipais.
Esta indicação legislativa, no que tange ao aspecto da licença-maternidade, está 
fundamentada na lei n.º 11.770 sancionada no dia 09 de setembro de 2008, que ampliou 
facultativamente o prazo de fruição do período de licença-maternidade de “quatro para 
seis meses”, permitindo também que empresas optem em ampliar ou não este período 
de concessão da licença-maternidade, de modo a garantir a viabilidade deste direito em 
benefício das funcionárias.
A ampliação do tempo de permanência da mãe com a criança é uma das 
iniciativas preconizadas pela Organização Mundial da Saúde - OMS, com o propósito de 
ampliar o vínculo afetivo entre estes nos seis primeiros meses de vida, com o intento de 
proporcionar melhores condições à formação da saúde emocional, psíquica, e física 
destas crianças quando em tenra idade. Conforme se enaltece no anteposto, o objetivo 
fundamental da licença ampliada se funda na proteção a maternidade, entendida como 
sequência de momentos, estímulos, ambientes, cuidados e provimentos que permitem 
ao bebê evoluir saudavelmente, preservados os direitos da mulher e as conquistas já 
alcançadas. Não é portanto, tarefa exclusiva da mãe, mas responsabilidade de todos, 
porque a criança é o futuro da sociedade.
O Governo Federal, por ter este entendimento, no ano de 2008 sancionou a Lei 
Federal que beneficiou todo o funcionalismo público federal. A partir deste marco, as 
servidoras públicas federais passaram a ter imediatamente o benefício garantido de 180 
dias de licença maternidade. Posteriormente foram concedidos incentivos fiscais as 
empresas do setor privado que aderiram a prorrogação da licença maternidade de 120 
dias para 180 dias. No caso do Funcionalismo Público Municipal, apesar da autorização 
expressa no art. 2.º da Lei n.º 11.770, é necessária uma Lei aprovada pela Câmara 
municipal prorrogando o prazo da licença-maternidade. 
Ressalto que de acordo com dados da Sociedade Brasileira de Pediatria, 
aproximadamente 152 municípios e 24 Estados, inclusive o nosso, já têm leis próprias 
que garantem a licença-maternidade de seis meses para suas servidoras públicas. 
No mesmo patamar de relevância, acentua-se a recente alteração da prescrição 
referente a “licença-paternidade”, positivada pela lei federal n.º 13.257 de 08 de março 
de 2016, que prorrogou o prazo para “20 dias.” A previsão atual contida na lei 
complementar n.º 017/2007 (Estatuto do servidor), elenca a previsão de 3 (três) dias. 
Vê-se neste norte, com exímia relevância, a oportunidade de possibilitar aos servidores 
enquadrados nesta circunstância, a valorização de seu direito a fruição da paternidade! 
Pois é notório, que a família, célula fundamental da sociedade, tem no momento do 
nascimento dos filhos de um casal, um de seus marcos cruciais e de maior relevância, 
que como tal, calha de especial atenção e amparo do legislador.
Nesse contexto é inadiável a formulação da Lei que torne possível esta realidade 
para servidores e servidoras municipais de Major Vieira, enquanto compromisso deste 
município com o desenvolvimento infantil e a evolução social de nosso povo.
Pelos motivos acima expostos, reitero a importância do envio a esta Casa da 
supramencionada mensagem de Lei, no momento em que renovo o meu compromisso 
em trabalhar pelo povo Majorvieirense.
Sala das Sessões em 18 de abril de 2016.
 
NEUZA SCHROEDER SCHUMACHER – vereadora autora

open original →