| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2016 |
| Date | 2016-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO E CONVERSÃO EM PECÚNIA, DAS FÉRIAS DE FUNCIONÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES (MARYEL) |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PORTARIA N.º 004/2016 de 25 de abril de 2016. AUTORIZA A CONCESSÃO E CONVERSÃO EM PECÚNIA, DAS FÉRIAS DE FUNCIONÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES. MAURICIO ARISTIDES SOBCZACK , Presidente da Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições previstas no artigo 21 XI do Regimento Interno da Câmara e tendo em vista a necessidade da permanência laboral do funcionário na Câmara de Vereadores, na forma do artigo 77 e respectivo parágrafo primeiro da Lei Complementar nº 17/2007 de 28.06.2007, R E S O L V E Art. 1º Fica autorizado a concessão e pagamento de férias ao funcionário da Câmara Municipal Sr. Maryell Rêgo Toth, ocupante do cargo de Diretor Administrativo, referente ao período aquisitivo 2015/2016, com vencimento em 18 de abril de 2016. Art. 2º Para a concessão das férias de que trata o artigo primeiro, fica autorizado a conversão integral prevista no artigo 77 da Lei Complementar nº 17/2007 de 28 de junho de 2007, tendo em vista a necessidade da permanência laboral do funcionário, na Câmara de Vereadores. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria serão oriundas de dotações próprias do orçamento vigente da Câmara de Vereadores. Câmara Municipal de Major Vieira, 25 de abril de 2016. MAURICIO ARISTIDES SOBCZACK Presidente da Câmara A presente portaria foi registrada e publicada na Secretaria Administrativa da Câmara Em: 25/04/2016. HELCIO HERON VEIGA – Secretário de Finanças/ Respons. Pela Unidade de Controle Interno