br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

materia nº 4/2016

Tipo Portaria
Número / Ano 4 / 2016
Date 2016-04-25
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO E CONVERSÃO EM PECÚNIA, DAS FÉRIAS DE FUNCIONÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES (MARYEL)
native_id2523

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PORTARIA N.º 004/2016 de 25 de abril de 2016. 
AUTORIZA A CONCESSÃO E CONVERSÃO EM PECÚNIA, DAS FÉRIAS DE 
FUNCIONÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES.
MAURICIO ARISTIDES SOBCZACK , Presidente da Câmara de Vereadores de 
Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições previstas no artigo 21 XI do 
Regimento Interno da Câmara e tendo em vista a necessidade da permanência 
laboral do funcionário na Câmara de Vereadores, na forma do artigo 77 e respectivo 
parágrafo primeiro da Lei Complementar nº 17/2007 de 28.06.2007, 
R E S O L V E
Art. 1º Fica autorizado a concessão e pagamento de férias ao funcionário da 
Câmara Municipal Sr. Maryell Rêgo Toth, ocupante do cargo de Diretor 
Administrativo, referente ao período aquisitivo 2015/2016, com vencimento em 18 
de abril de 2016.
Art. 2º Para a concessão das férias de que trata o artigo primeiro, fica autorizado a 
conversão integral prevista no artigo 77 da Lei Complementar nº 17/2007 de 28 de 
junho de 2007, tendo em vista a necessidade da permanência laboral do
funcionário, na Câmara de Vereadores.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria serão oriundas de dotações 
próprias do orçamento vigente da Câmara de Vereadores. 
Câmara Municipal de Major Vieira, 25 de abril de 2016.
MAURICIO ARISTIDES SOBCZACK
Presidente da Câmara
A presente portaria foi registrada e publicada na 
Secretaria Administrativa da Câmara
Em: 25/04/2016.
HELCIO HERON VEIGA – Secretário de Finanças/ Respons. Pela Unidade de Controle Interno 

open original →