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materia nº 16/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2016
Date 2016-04-18
EmentaPROJETO DE LEI N.º 016/2016 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2147 DE 20 DE MAIO DE 2013, QUE AUTORIZA O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A FILIAR E CONTRIBUIR COM A UVESC - UNIÃO DOS VEREADORES DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2524

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-09 Promulgação da lei — Lei n.º 2.311 de 09 de maio de 2016.
2016-05-09 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Encaminhamento do Autógrafo ao Chefe do Poder Executivo para sanção. (OF. nº 037/2016/GAB)
2016-05-09 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Encaminhamento à Presidência p/ autógrafo
2016-05-09 Proposição aprovada (2.º TURNO) — Aprovado em 2ª Votação
2016-05-02 Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. — Aprovado em 1ª Disc. e Votação.
2016-04-29 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — Exarado parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
2016-04-25 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para parecer.
2016-04-25 Entrada - Tramitação. — Entrada
2016-04-25 Entrada - Tramitação. — Entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ. n.º 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI N.º 017/2016 de 18 de abril de 2016.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2147 DE 20 DE MAIO DE 2013, QUE AUTORIZA O 
PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A 
FILIAR A CÂMARA E CONTRIBUIR COM A UVESC – UNIÃO DOS VEREADORES DE 
SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu ORILDO ANTONIO 
SEVERGNINI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º Fica revogada a lei municipal nº 2147/2013 de 20 de maio de 
2013, que “Autoriza o Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Vereadores a filiar a Câmara, e contribuir com a UVESC – União dos Vereadores 
de Santa Catarina e dá Outras Providências”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Major Vieira, 19 de abril de 2016.
MAURICIO ARISTIDES SOBCZACK – Presidente da Câmara

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