| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2016 |
| Date | 2016-04-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 016/2016 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2147 DE 20 DE MAIO DE 2013, QUE AUTORIZA O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A FILIAR E CONTRIBUIR COM A UVESC - UNIÃO DOS VEREADORES DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2524 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-05-09 | Promulgação da lei | — | Lei n.º 2.311 de 09 de maio de 2016. |
| 2016-05-09 | Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo | — | Encaminhamento do Autógrafo ao Chefe do Poder Executivo para sanção. (OF. nº 037/2016/GAB) |
| 2016-05-09 | Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. | — | Encaminhamento à Presidência p/ autógrafo |
| 2016-05-09 | Proposição aprovada (2.º TURNO) | — | Aprovado em 2ª Votação |
| 2016-05-02 | Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. | — | Aprovado em 1ª Disc. e Votação. |
| 2016-04-29 | Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) | — | Exarado parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
| 2016-04-25 | Leitura em plenário | — | Leitura e encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para parecer. |
| 2016-04-25 | Entrada - Tramitação. | — | Entrada |
| 2016-04-25 | Entrada - Tramitação. | — | Entrada |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ. n.º 83.102.392/0001-27 PROJETO DE LEI N.º 017/2016 de 18 de abril de 2016. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2147 DE 20 DE MAIO DE 2013, QUE AUTORIZA O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A FILIAR A CÂMARA E CONTRIBUIR COM A UVESC – UNIÃO DOS VEREADORES DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I Art. 1º Fica revogada a lei municipal nº 2147/2013 de 20 de maio de 2013, que “Autoriza o Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores a filiar a Câmara, e contribuir com a UVESC – União dos Vereadores de Santa Catarina e dá Outras Providências”. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Major Vieira, 19 de abril de 2016. MAURICIO ARISTIDES SOBCZACK – Presidente da Câmara