br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

materia nº 17/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2016
Date 2016-05-02
EmentaPROJETO DE LEI N.º 017/2016 - FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2525

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-01 Promulgação da lei — Lei Municipal n.º 2312 de 24 de maio de 2016
2016-06-01 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal. (Of. 038/2016/GAB) Aguardando sanção do Prefeito.
2016-05-24 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2016-05-23 Proposição aprovada (2.º TURNO) — Proposição aprovada em segundo turno.
2016-05-16 Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. — Proposição aprovada em primeira votação. Segue para o segundo turno de votação.
2016-05-13 Aguardando emissão de parecer(es) da(s) comissão(ões) — Exarado parecer favorável da CCJR
2016-05-02 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento à CCJR para parecer.
2016-05-02 Entrada - Tramitação. — Entrada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ. n.º 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI N.º 017/2016 de 02 de maio de 2016.
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL, PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Major Vieira (SC), no uso de suas 
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte
L E I 
Art. 1º O subsídio mensal de cada vereador, fixado por esta 
lei, para a legislatura 2017/2020, será de R$ 1.796,06 (mil setecentos e 
noventa e seis reais e seis centavos).
Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal perceberá um 
subsídio mensal diferenciado, fixado em R$ 2.245,08 (dois mil, duzentos e 
quarenta e cinco reais e oito centavos). 
Parágrafo único. O Vice-Presidente da Câmara, quando no 
exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal, por um período 
superior a 15 (quinze) dias, perceberá o subsídio mensal do titular, pelo
período da substituição. 
Art. 3º O vereador ausente da sessão por motivo de doença 
devidamente comprovada por atestado médico, não terá desconto em seu 
subsídio.
§ 1º O vereador ausente da sessão, participando de audiências 
em geral, congressos, seminários, cursos e demais situações que 
caracterizem o exercício do cargo, não terá desconto em seu subsídio, 
exceto aqueles de caráter particular.
§ 2º Nos demais casos, a ausência do vereador à sessão 
importará no desconto em seu subsídio mensal, no valor proporcional ao 
número total de sessões ordinárias mensais.
§ 3º No recesso legislativo os subsídios serão pagos 
integralmente. 
Art. 4º Os subsídios fixados por esta lei serão atualizados por 
revisão geral no mês de fevereiro de cada ano, juntamente com a 
remuneração dos servidores da Câmara Municipal, sem distinção de 
índices.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias do orçamento do Poder Legislativo 
Municipal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
gerando efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.
Sala das sessões, em 02 de maio de 2016.
JURACI ALLIEVI MAURICIO ARISTIDES SOBCZACK SILVIO KIZEMA
1º Secretário Presidente 2º Secretário 

open original →