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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ. n.º 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI N.º 017/2016 de 02 de maio de 2016.
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL, PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Major Vieira (SC), no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte
L E I
Art. 1º O subsídio mensal de cada vereador, fixado por esta
lei, para a legislatura 2017/2020, será de R$ 1.796,06 (mil setecentos e
noventa e seis reais e seis centavos).
Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal perceberá um
subsídio mensal diferenciado, fixado em R$ 2.245,08 (dois mil, duzentos e
quarenta e cinco reais e oito centavos).
Parágrafo único. O Vice-Presidente da Câmara, quando no
exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal, por um período
superior a 15 (quinze) dias, perceberá o subsídio mensal do titular, pelo
período da substituição.
Art. 3º O vereador ausente da sessão por motivo de doença
devidamente comprovada por atestado médico, não terá desconto em seu
subsídio.
§ 1º O vereador ausente da sessão, participando de audiências
em geral, congressos, seminários, cursos e demais situações que
caracterizem o exercício do cargo, não terá desconto em seu subsídio,
exceto aqueles de caráter particular.
§ 2º Nos demais casos, a ausência do vereador à sessão
importará no desconto em seu subsídio mensal, no valor proporcional ao
número total de sessões ordinárias mensais.
§ 3º No recesso legislativo os subsídios serão pagos
integralmente.
Art. 4º Os subsídios fixados por esta lei serão atualizados por
revisão geral no mês de fevereiro de cada ano, juntamente com a
remuneração dos servidores da Câmara Municipal, sem distinção de
índices.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do orçamento do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
gerando efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.
Sala das sessões, em 02 de maio de 2016.
JURACI ALLIEVI MAURICIO ARISTIDES SOBCZACK SILVIO KIZEMA
1º Secretário Presidente 2º Secretário
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