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materia nº 18/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2016
Date 2016-05-02
EmentaPROJETO DE LEI N.º 018/2016 - “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id2526

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-01 Promulgação da lei — lei municipal n.º 2313 de 24 de maio de 2016.
2016-06-01 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal. (Of. 038/2016/GAB) Aguardando sanção do Prefeito.
2016-05-24 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — autógrafo
2016-05-23 Proposição aprovada (2.º TURNO) — Proposição aprovada em 2ª votação
2016-05-16 Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. — aprovado em 1ª votação.
2016-05-13 Aguardando emissão de parecer(es) da(s) comissão(ões) — Exarado parecer favorável da CCJR
2016-05-02 Leitura em plenário — leitura e encaminhamento à CCJR
2016-05-02 Entrada - Tramitação. — Entrada

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ. n.º 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI N.º 018/2016 de 02 de maio de 2016.
“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, E DOS SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Major Vieira(SC), no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte
L E I 
Art. 1º Os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, e Secretários 
Municipais, para o quadriênio 2017/2020, ficam fixados nos termos da 
presente lei.
Art. 2º O Prefeito Municipal perceberá em parcela única um subsídio 
mensal no valor de R$ 9.322,32 (nove mil trezentos e vinte e dois reais e trinta 
e dois centavos).
Art. 3º O Vice-Prefeito Municipal perceberá em parcela única um subsídio 
mensal no valor de 4.661,15 (quatro mil seiscentos e sessenta e um reais e 
quinze centavos).
Art. 4º O subsídio de cada Secretário Municipal corresponderá a uma 
parcela única no valor de R$ 3.585,50 (três mil quinhentos e oitenta e cinco 
reais e cinqüenta centavos)
Art. 5º Os valores estabelecidos nos artigos anteriores serão reajustados 
anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a 
revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal. 
Art. 6º Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito, e os Secretários 
Municipais perceberão subsídios acrescidos de 1/3 (um terço).
Art. 7º As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por 
dotações próprias do orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , gerando 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.
Sala das sessões, em 02 de maio de 2016.
JURACI ALLIEVI MAURÍCIO ARISTIDES SOBCZACK SILVIO KIZEMA
1º Secretário Presidente 2º Secretário 

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