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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ. n.º 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI N.º 018/2016 de 02 de maio de 2016.
“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, E DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Major Vieira(SC), no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte
L E I
Art. 1º Os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, e Secretários
Municipais, para o quadriênio 2017/2020, ficam fixados nos termos da
presente lei.
Art. 2º O Prefeito Municipal perceberá em parcela única um subsídio
mensal no valor de R$ 9.322,32 (nove mil trezentos e vinte e dois reais e trinta
e dois centavos).
Art. 3º O Vice-Prefeito Municipal perceberá em parcela única um subsídio
mensal no valor de 4.661,15 (quatro mil seiscentos e sessenta e um reais e
quinze centavos).
Art. 4º O subsídio de cada Secretário Municipal corresponderá a uma
parcela única no valor de R$ 3.585,50 (três mil quinhentos e oitenta e cinco
reais e cinqüenta centavos)
Art. 5º Os valores estabelecidos nos artigos anteriores serão reajustados
anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a
revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito, e os Secretários
Municipais perceberão subsídios acrescidos de 1/3 (um terço).
Art. 7º As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por
dotações próprias do orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , gerando
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.
Sala das sessões, em 02 de maio de 2016.
JURACI ALLIEVI MAURÍCIO ARISTIDES SOBCZACK SILVIO KIZEMA
1º Secretário Presidente 2º Secretário
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