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materia nº 2/2016

Tipo Decretos
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-05-09
EmentaDECRETO N.º 1.697/2016 - DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (20/05)
native_id2527

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
DECRETO N.º 1.697 DE 03 DE MAIO DE 2016.
“Dispõe sobre ponto facultativo e dá outras providências. “
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
DECRETA
Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo, na Prefeitura Municipal e autarquias
do Município, na data de 20 de maio, em função do dia 19 de maio de 2016, em virtude da
comemoração do Dia de Madre Paulina, patrona do Municipio, instituído pela Lei Municipal nº
1.445 de 08 de maio de 2002.
Art. 2º. A Secretaria de Saúde do Município deverá fixar escala de plantão e
sobreaviso, para manutenção de seus serviços essenciais.
Parágrafo Único. Exclusivamente quanto ao Hospital São Lucas, deverá a
autarquia fixar as normas, através de Portaria própria, sem prejuizo de seus serviços
essenciais, observado o disposto no artigo 1º.
Art. 3º. A Secretaria municipal de Viação e Obras, também deverá fixar escala
de plantão e sobreaviso, para manutenção dos seus serviços essenciais como por exemplo
coleta de lixo.
Art. 4º. As demais Secretarias Municipais que tiverem sob sua
responsabilidade serviços essenciais deverão expedir normas complementares que visem à
manutenção dos serviços no período de que trata este Decreto.
Art. 5º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das
dotações orçamentárias específicas.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 03 de maio de 2016.
=
SOREDO ANTONIO SEVERSNI
Prefeito Municipal
Este Decreto foi Publicado na Secretaria Municipal
de Administração e em Mural Público em 03/05/2016.
Maria Izabel Richeter
Secretária Municipal de Administração

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