| Tipo | Decretos |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2016 |
| Date | 2016-05-09 |
| Ementa | DECRETO N.º 1.697/2016 - DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (20/05) |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 DECRETO N.º 1.697 DE 03 DE MAIO DE 2016. “Dispõe sobre ponto facultativo e dá outras providências. “ ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. DECRETA Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo, na Prefeitura Municipal e autarquias do Município, na data de 20 de maio, em função do dia 19 de maio de 2016, em virtude da comemoração do Dia de Madre Paulina, patrona do Municipio, instituído pela Lei Municipal nº 1.445 de 08 de maio de 2002. Art. 2º. A Secretaria de Saúde do Município deverá fixar escala de plantão e sobreaviso, para manutenção de seus serviços essenciais. Parágrafo Único. Exclusivamente quanto ao Hospital São Lucas, deverá a autarquia fixar as normas, através de Portaria própria, sem prejuizo de seus serviços essenciais, observado o disposto no artigo 1º. Art. 3º. A Secretaria municipal de Viação e Obras, também deverá fixar escala de plantão e sobreaviso, para manutenção dos seus serviços essenciais como por exemplo coleta de lixo. Art. 4º. As demais Secretarias Municipais que tiverem sob sua responsabilidade serviços essenciais deverão expedir normas complementares que visem à manutenção dos serviços no período de que trata este Decreto. Art. 5º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias específicas. Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 03 de maio de 2016. = SOREDO ANTONIO SEVERSNI Prefeito Municipal Este Decreto foi Publicado na Secretaria Municipal de Administração e em Mural Público em 03/05/2016. Maria Izabel Richeter Secretária Municipal de Administração