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materia nº 19/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2016
Date 2016-05-13
EmentaAUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS MEDIANTE LEILÃO.
native_id2530

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-15 Promulgação da lei — Lei Municipal n.º 2.316 de 30 de maio de 2016
2016-06-15 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Encaminhado autógrafo ao Poder Executivo para sanção (OF. 049/2016/GAB)
2016-06-06 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Encaminhado à Presidente para autógrafo
2016-06-06 Devolvido a Presidência (Disc. e Vot. Redação Final) — Aprovada Redação Final
2016-05-30 Encaminhado p/ elaboração da Redação Final. — Projeto encaminhado à CCJR para a elaboração da redação final
2016-05-30 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em discussão e votação únicas, com a emenda modificativa 001
2016-05-25 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CEBS
2016-05-25 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CCJR
2016-05-16 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento às comissões para pareceres
2016-05-13 Entrada - Tramitação. — Entrada

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texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
“CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
R
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº... DE 10 de MAIO DE 2016.
“AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS MEDIANTE LEILÃO.”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a presente:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a venda, mediante
leilão, dos bens descritos no Anexo | desta Lei, de propriedade do Município de Major
Vieira/SC no estado em que se encontram, considerados inservíveis para os fins a que se
destinam.
8 1º - Os bens a serem leiloados serão aqueles descritos no anexo |, e que foram
avaliados por comissão especial criada para tal finalidade, conforme laudo apresentado,
constando o valor mínimo permitido para alienação.
& 2º —- A documentação, impostos e taxas, necessários a transferência de propriedade
do bem alienado deverá ter seus custos arcados pelo comprador.
Art. 2º - Para efetivação da alienação de que trata esta lei, deverá o Poder Executivo
Municipal observar, no que couber, o disposto na Lei n.º 8.666/93 com as alterações
introduzidas pela Lei n.º 8.883/94.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias específicas.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
— Entes
ORILDO ANTONIO
vieira
de NS
prt ever
. ONO = nal
Odo ato Munidipa
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Prefeito Municipal
ANEXO I
LOTE
DESCRIÇÃO DO BEM VALOR MÍNIMO
R$
PROPRIEDADE
LOTE |
01 PÁ CARREGADEIRA VOLVO L 50D, 38.500,00
ano 2003 (trinta e oito mil
e quinhentos
reais)
Prefeitura Municipal
LOTE |!
01 PATROLA VOLVO, ano 2001 80.000,00
(oitenta mil
reais)
Prefeitura Municipal
NO
3
Prefeitura Mun. de Major Vieira
Orildo Antonio Severgninl
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA e
PREFEITURA MUNICIPAL.DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Teo
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei, de iniciativa privativa do Poder Executivo, tem por
objetivo alienar bens móveis inservíveis do patrimônio do município de Major Vieira, através
de Leilão Público.
Tal medida se faz, tendo em vista que o custo para reparo/conserto destas máquinas
é muito elevado aos cofres públicos, como por exemplo o caso da patrola Volvo, que após a
visita do técnico da empresa responsável e sendo orçado as peças para seu reparo, o valor
chegou a R$ 73.174,00 (setenta e três mil cento e setenta e quatro reais). Da mesma forma os
demais bens, que o elevado custo faz com que haja necessidade destes serem alienados, ainda
mais neste momento, em que os municípios sofrem com a baixa arrecadação municipal e não
dispõem de recursos financeiros para arcarem com estas despesas elevadas.
Pelo exposto, submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de
Lei, solicitando sua aprovação em REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA por ser de relevante
interesse público.
Município De Major Vieira, em 10 de maio de 2.016.
DD 3
LA
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito de Major Vieira/SC

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