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materia nº 20/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2016
Date 2016-05-13
EmentaAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO COMUNITÁRIO DE MAJOR VIEIRA
native_id2531

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-01 Promulgação da lei — Lei Municipal n.º 2314 de 24 de maio de 2016
2016-06-01 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Encaminhamento do autógrafo ao Chefe do Poder Executivo para sanção. (Of. 038/2016/GAB)
2016-05-24 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — autógrafo
2016-05-23 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Aprovado em discussão e votação única
2016-05-23 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Aprovado em discussão e votação única
2016-05-19 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CEBS
2016-05-19 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — Exarado parecer favorável da CCJR
2016-05-16 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Educação e Bem Estar Social para pareceres
2016-05-13 Entrada - Tramitação. — Entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Li AE
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO COMUNITÁRIO DE MAJOR VIEIRA.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal com assento na Indicação n.
oriunda do Poder Legislativo Municipal, autorizado a promover o repasse de de R$
5.000,00 (cinco mil reais), a Associação Centro Comunitário de Major Vieira:
Art. 2º O Entidade Municipal, beneficiada com a subvenção mencionada no
“caput deste artigo, enviará ao Órgão concedente, a prestação de contas dos
recursos recebidos, com a finalidade de comprovar a sua aplicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 13 de maio de 2016.
—+
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 —- Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Justificativa:
Apraz-nos endereçar a esta Casa Legislativa a presente proposição
legislativa o presente Projeto de Lei que autoriza à concessão de subvenção as entidades
que relaciona. A proposição visa atender a Indicação de n. oriunda desta Casa
Legislativa, e, devidamente aprovada por este Plenário.
É de conhecimento de todo povo desse Município, que o Centro
Comunitário é uma Associação que atende toda a população de forma gratuita, e que
precisa manter o local, e ainda pagar despesas fixas, o que tem se tornado quase que
impossível devido a falta de verbas, por isso necessário a destinação desse recurso é tão
importante e decisiva para continuidade do local no atendimento gratuito à população.
Sendo o que nos competia e no aguardo da análise desta Casa,
colocamo-nos ao inteiro dispor para o que mais se ultimar necessário.
<T ss
A
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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