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materia nº 21/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2016
Date 2016-05-13
EmentaAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DA MELHOR IDADE DE MAJOR VIEIRA
native_id2532

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-03 Promulgação da lei — Lei Municipal n.º 2315 de 24 de maio de 2016
2016-06-03 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Encaminha "Autógrafo" do projeto de lei ao Chefe do Poder Executivo. OF. 040/2016/GAB
2016-05-30 Devolvido a Presidência (Disc. e Vot. Redação Final) — Redação final aprovada por votos unânimes.
2016-05-30 Encaminhado p/ elaboração da Redação Final. — Encaminhado para a elaboração da Redação Final
2016-05-23 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Projeto aprovado em votação única. Segue encaminhado à CCJR para elaboração da Redação Final
2016-05-19 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — exarado parecer pela constitucionalidade e legalidade do projeto de lei pela CEBS
2016-05-19 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer pela constitucionalidade e legalidade do projeto de lei pela CCJR
2016-05-16 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Educação e Bem Estar Social para pareceres
2016-05-13 Entrada - Tramitação. — Entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI i2f/ Alç
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DA MELHOR IDADE DE MAJOR VIEIRA.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal com assento na Indicação n.
oriunda do Poder Legislativo Municipal, autorizado a promover o repasse de R$
10.000,00 (dez mil reais), a Associação da Melhor Idade de Major Vieira em 04
(quatro) parcelas mensais:
Art. 2º A Associação beneficiada Municipal, beneficiado com a subvenção
mencionada no “caput” deste artigo, enviará ao Órgão concedente, a prestação de
contas dos recursos recebidos, com a finalidade de comprovar a sua aplicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 13 de maio de 2016.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 —- CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA:
Apraz-nos endereçar a esta Casa Legislativa a presente proposição
legislativa o presente Projeto de Lei que autoriza à concessão de subvenção as
entidades que relaciona. A proposição visa atender a Indicação de n. oriunda desta
Casa Legislativa, e, devidamente aprovada por este Plenário, de modo que
despiciendo tecer maiores comentários acerca da proposta.
Sendo o que nos competia e no aguardo da análise desta Casa,
colocamo-nos ao inteiro dispor para o que mais se ultimar necessário.
Segue anexa cópia do ofício do pedido pela respectiva Associação,
com os motivos dos pedidos.
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ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 —- Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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