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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Di: 2/00)
“Autoriza o chefe do Poder Executivo a ceder máquinas, equipamentos e
pessoal aos Municípios de Santa Catarina que declarem situação de
emergência ou Estado de Calamidade pública, e dá outras providências.”
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do município que a Camara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder máquinas,
equipamentos e pessoal aos municipios do Estado de Santa Catarina que declararem
“SE- Situação de Emergência ou ECP- Estado de Calamidade Pública”.
Paragrafo único: As máquinas, equipamentos e pessoal serão cedidos para a
normalização dos serviços públicos essenciais, tais como desobstrução e recuperação
de estradas, ruas etc. se estendendo também aos setores de saúde, transito, e
segurança, a juízo do município cedente.
Art. 2º - O controle de máquinas, equipamentos e pessoal cedido, serão de
competência do Poder Executivo Municipal cedente, que deverá atuar conjuntamente
com o órgão competente do municipio beneficiado com a presente lei.
Art. 3º - As despesas de locomoção das máquinas, equipamentos e pessoal, até os
municípios atingidos, correrão por conta de dotações do orçamentos municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
vigente;
/ ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA:
Apraz-nos endereçar a esta Casa Legislativa a presente proposição
legislativa o presente Projeto de Lei que autoriza o chefe do poder executivo a ceder
máquinas, equipamentos e pessoal aos municípios de Santa Catarina que declarem
situação de emergência ou estado de calamidade pública, por ser de interesse social,
para que em situações como estas possa se trabalhar buscando o mais rápido possível a
normalização dos serviços públicos essenciais.
O pleito é orientação da Coordenadoria Regional do Planalto Norte de
Defesa Civil, que alega que é imprescindível a previsão legal para que se possa existir
ajuda mutua entre os municípios nos casos de “ Situação de Emergência ou Estado de
Calamidade”.
Sendo o que nos competia e no aguardo da análise desta Casa,
colocamo-nos ao inteiro dispor para o que mais se ultimar necessário.
Prefeitura Mun. de Major Vieira
Orildo Antonio Severgnini
Prefeito Municipat
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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