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materia nº 22/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2016
Date 2016-05-13
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL AOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA QUE DECLAREM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2533

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-07-12 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Encaminha "Autógrafo" do projeto de lei ao Chefe do Poder Executivo. OF. 061/2016/GAB
2016-07-11 Devolvido a Presidência (Disc. e Vot. Redação Final) — Redação Final aprovada por unanimidade.
2016-06-20 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Encaminhamento à CCJR para elaboração da Redação Final
2016-06-20 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em discussão e votação únicas. Segue encaminhado à CCJR para elaboração da Redação Final
2016-06-17 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável pela CEBS
2016-06-17 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa pela CCJR
2016-06-16 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Educação e Bem Estar Social para pareceres
2016-05-13 Entrada - Tramitação. — Entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Di: 2/00)
“Autoriza o chefe do Poder Executivo a ceder máquinas, equipamentos e
pessoal aos Municípios de Santa Catarina que declarem situação de
emergência ou Estado de Calamidade pública, e dá outras providências.”
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do município que a Camara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder máquinas,
equipamentos e pessoal aos municipios do Estado de Santa Catarina que declararem
“SE- Situação de Emergência ou ECP- Estado de Calamidade Pública”.
Paragrafo único: As máquinas, equipamentos e pessoal serão cedidos para a
normalização dos serviços públicos essenciais, tais como desobstrução e recuperação
de estradas, ruas etc. se estendendo também aos setores de saúde, transito, e
segurança, a juízo do município cedente.
Art. 2º - O controle de máquinas, equipamentos e pessoal cedido, serão de
competência do Poder Executivo Municipal cedente, que deverá atuar conjuntamente
com o órgão competente do municipio beneficiado com a presente lei.
Art. 3º - As despesas de locomoção das máquinas, equipamentos e pessoal, até os
municípios atingidos, correrão por conta de dotações do orçamentos municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
vigente;
/ ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA:
Apraz-nos endereçar a esta Casa Legislativa a presente proposição
legislativa o presente Projeto de Lei que autoriza o chefe do poder executivo a ceder
máquinas, equipamentos e pessoal aos municípios de Santa Catarina que declarem
situação de emergência ou estado de calamidade pública, por ser de interesse social,
para que em situações como estas possa se trabalhar buscando o mais rápido possível a
normalização dos serviços públicos essenciais.
O pleito é orientação da Coordenadoria Regional do Planalto Norte de
Defesa Civil, que alega que é imprescindível a previsão legal para que se possa existir
ajuda mutua entre os municípios nos casos de “ Situação de Emergência ou Estado de
Calamidade”.
Sendo o que nos competia e no aguardo da análise desta Casa,
colocamo-nos ao inteiro dispor para o que mais se ultimar necessário.
Prefeitura Mun. de Major Vieira
Orildo Antonio Severgnini
Prefeito Municipat
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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