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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
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- 1a)
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº :) 3 DE 13 DE MAIO DE 2016.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR TRANSFÊÉRENCIA DE
TITULARIEDADE E EFETUAR O PAGAMENTO MENSAL DA CONTA DE ENERGIA
ELÉTRICA DO POÇO ARTESIANO DA COMUNIDADE DE COLONIA RUTHES- MAJOR
VIEIRA-SC”.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
transferência de titularidade da unidade consumidora 32445942 do poço artesiano
comunitário da Localidade de Colônia Ruthes para Município de Major Vieira, e efetuar o
pagamento mensal da conta de energia elétrica da referida unidade, por ser esta utilizada
exclusivamente para funcionamento de poço artesiano, que favorece abastecimento de
água para famílias carentes da comunidade.
Art. 2º. Os recursos necessários para a execução desta Lei serão oriundos do
orçamento Municipal vigente para o Exercício de 2016.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação de vossas excelências a proposição
que ora se apresenta, o qual: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR
TRANSFÉRENCIA DE TITULARIEDADE E EFETUAR O PAGAMENTO MENSAL DA
CONTA DE ENERGIA ELETRICA DO POÇO ARTESIANO DA COMUNIDADE DE
COLONIA RUTHES- MAJOR VIEIRA-SC.
A aprovação do referido projeto se faz necessário, tendo em vista a
importância do funcionamento do referido poço artesiano na Localidade de Colônia Ruthes,
pois é o único meio de abastecimento de água para aproximadamente 30 (famílias), as
quais não possuem condições de arcar com o pagamento mensal de energia elétrica, pois
são famílias carentes.
Os responsáveis pela manutenção e funcionamento do poço artesiano, ou
seja as famílias que dele usufruem não conseguem custear o pagamento da energia
elétrica, por serem famílias carentes, e caso não seja autorizado o pagamento e
transferência de unidade, permanecerão os moradores sem fornecimento de água, o que é
totalmente inaceitável, diante da responsabilidade pública para o fornecimento de condições
básicas de sobrevivência, como o caso da água.
Diante do exposto, certo do costumeiro auxílio de Vossas Excelências na
apreciação de matérias afetas ao bom andamento dos serviços públicos, encaminhamos a
esta Casa de Leis, para apreciação a anexa proposição, para análise de Vossas Senhorias
em REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
OR TÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
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