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materia nº 25/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 25 / 2016
Date 2016-05-16
EmentaIMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO OPERANTE DO FISCO MUNICIPAL EM PRÓL DO CONTROLE DO COMÉRCIO DE VENDEDORES AMBULANTES, EM CONFORMIDADE AO QUE ALUDE A LEI COMPLEMENTAR N.º 056/2015.
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INDICAÇÃO 0xxx/2014 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
INDICAÇÃO n.º 025/2016 
O vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no Regimento 
Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue:
IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO OPERANTE DO FISCO MUNICIPAL EM 
PRÓL DO CONTROLE DO COMÉRCIO DE VENDEDORES AMBULANTES, EM
CONFORMIDADE AO QUE ALUDE A LEI COMPLEMENTAR N.º 056/2015.
Justificativa:
A presente reinvindicação, é iniciativa de 
caráter fundamental ao rigor da eficácia e estabelecimento de um estado de legalidade do 
cumprimento do preceito legal de fiscalização ao comércio de ambulantes na esfera 
municipal, matéria regulamentada conforme se preleciona na epígrafe, pela Lei 
complementar n.º 056/2015, que altera o Código Tributário municipal (Lei Complementar 
n.º 07/2004) prescrevendo o estabelecimento de taxa de licença para o exercício do comércio 
ambulante ou eventual, e sagrando a aplicação de sanções à seu descumprimento, dentre as 
quais: multa, e mesmo retenção da mercadoria comercializada.
A matéria em foco, conforme se depreende de 
sua análise pormenorizada, é tema de precípua relevância, como tal, exigindo a atuação
eficiente e sólida da Administração Pública para seu controle e saneamento. Não por menos, 
é fator que toca diretamente aos princípios da incolumidade pública. O comércio ambulante 
irregular, é conduta que frustra a boa-fé do consumidor, que pensando estar adquirindo 
mercadoria (seja ela perecível ou não) de boa procedência e atestada pelos órgãos oficiais de 
controle e higiene, vê-se a mercê muitas vezes da aquisição de produto que pode
comprometer sobre tudo sua saúde e de sua família. Não apenas isto, seu impacto negativo 
ao comércio local é de grave proporção ao desenvolvimento da economia municipal. Menção
se faz, quanto a desproporção da concorrência das empresas fixadas no município, que 
pagam seus funcionários, encargos sociais, impostos sobre venda de mercadorias, dentre 
outros, em equiparação aos vendedores ambulantes ou eventuais, que por sua vez adentram 
no município sem que nenhuma espécie de alvará lhes seja exigido. 
Frisa-se que recentemente foi realizada a 
instalação de placa de advertência/instrução junto às proximidades do pórtico municipal, 
quanto a exigência de regularização destes comerciários, iniciativa que no entanto, até o 
momento, não surtiu qualquer eficácia, sem a necessária fiscalização ostensiva do Poder 
Público.
Sendo o que havia para o momento, firmo a 
presente aguardando seu acolhimento.
Sala das Sessões em 16 de maio de 2016.
DERCÍLIO JOSÉ SEVERGNINI – vereador autor

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