| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2016 |
| Date | 2016-05-16 |
| Ementa | IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO OPERANTE DO FISCO MUNICIPAL EM PRÓL DO CONTROLE DO COMÉRCIO DE VENDEDORES AMBULANTES, EM CONFORMIDADE AO QUE ALUDE A LEI COMPLEMENTAR N.º 056/2015. |
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INDICAÇÃO 0xxx/2014 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 INDICAÇÃO n.º 025/2016 O vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue: IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO OPERANTE DO FISCO MUNICIPAL EM PRÓL DO CONTROLE DO COMÉRCIO DE VENDEDORES AMBULANTES, EM CONFORMIDADE AO QUE ALUDE A LEI COMPLEMENTAR N.º 056/2015. Justificativa: A presente reinvindicação, é iniciativa de caráter fundamental ao rigor da eficácia e estabelecimento de um estado de legalidade do cumprimento do preceito legal de fiscalização ao comércio de ambulantes na esfera municipal, matéria regulamentada conforme se preleciona na epígrafe, pela Lei complementar n.º 056/2015, que altera o Código Tributário municipal (Lei Complementar n.º 07/2004) prescrevendo o estabelecimento de taxa de licença para o exercício do comércio ambulante ou eventual, e sagrando a aplicação de sanções à seu descumprimento, dentre as quais: multa, e mesmo retenção da mercadoria comercializada. A matéria em foco, conforme se depreende de sua análise pormenorizada, é tema de precípua relevância, como tal, exigindo a atuação eficiente e sólida da Administração Pública para seu controle e saneamento. Não por menos, é fator que toca diretamente aos princípios da incolumidade pública. O comércio ambulante irregular, é conduta que frustra a boa-fé do consumidor, que pensando estar adquirindo mercadoria (seja ela perecível ou não) de boa procedência e atestada pelos órgãos oficiais de controle e higiene, vê-se a mercê muitas vezes da aquisição de produto que pode comprometer sobre tudo sua saúde e de sua família. Não apenas isto, seu impacto negativo ao comércio local é de grave proporção ao desenvolvimento da economia municipal. Menção se faz, quanto a desproporção da concorrência das empresas fixadas no município, que pagam seus funcionários, encargos sociais, impostos sobre venda de mercadorias, dentre outros, em equiparação aos vendedores ambulantes ou eventuais, que por sua vez adentram no município sem que nenhuma espécie de alvará lhes seja exigido. Frisa-se que recentemente foi realizada a instalação de placa de advertência/instrução junto às proximidades do pórtico municipal, quanto a exigência de regularização destes comerciários, iniciativa que no entanto, até o momento, não surtiu qualquer eficácia, sem a necessária fiscalização ostensiva do Poder Público. Sendo o que havia para o momento, firmo a presente aguardando seu acolhimento. Sala das Sessões em 16 de maio de 2016. DERCÍLIO JOSÉ SEVERGNINI – vereador autor