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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
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PROJETO DE LEI
“Autoriza o chefe do Poder Executivo a efetuar o repasse de R$ 400,00
(quatrocentos reais) pelo período de 12 meses ao adolescente Luiz
Fernando Ferraz, para fins de auxilio moradia /aluguel.”
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse
pelo período de 12 meses do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), ao
adolescente Luiz Fernando Ferraz, para fins de auxilio de moradia/aluguel, em
virtude de desacolhimento institucional por atingir maioridade, por determinação
Judicial (Autos nº 0001733-93.2012.8.24.0015).
Paragrafo único: O pagamento deverá ser feito diretamente ao adolescente, até o
5º (quinto) dia útil do mês, através da Secretária de Finanças do Município,
iniciando a partir do mês de maio de 2016.
Art. 2º. Os recursos necessários para a execução desta Lei serão oriundos do
orçamento Municipal vigente para o Exercício de 2016.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 17 de maio de 2016.
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“ ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA:
Apraz-nos endereçar a esta Casa Legislativa a presente proposição
legislativa o presente Projeto de Lei que autoriza o pagamento de aluguel no valor
de R$ 400.00 (quatrocentos reais) ao adolescente Luiz Fernando Ferraz, que estava
acolhido na Instituição São Francisco no Município de Três Barras até o mês de abril
do corrente ano, quando completou maioridade. Porem a responsabilidade
manutenção do adolescente na instituição sempre foi do Município de Major Vieira,
uma vez que foi destituído o poder familiar por sentença transitada em julgado.
Em audiência concentrada no dia 15 de abril do corrente ano, foi
levantado pela juíza da infância, de que a responsabilidade do referido pagamento
é do Município, e inclusive foi remetido oficio referente aos autos nº 0001733-
93.2012.8.24.0015 requerendo comprovação da regularização de habitação do
adolescente,
Não há no Estatuto da Criança e do Adolescente qualquer
dispositivo mencionando que o desligamento do jovem é automático. É mais do que
razoável estender o atendimento a jovens adultos, por determinado período, até
que obtenham colocação no mercado de trabalho e possam se manter por conta
própria, e essa responsabilidade é do Município.
Tem-se como base que a maioridade não exime os pais em relação
ao exercício da assistência, se no ambiente familiar isto ocorre, deve ocorrer com o
Estado também. É o mesmo paradigma.
E a maior justificativa é a própria constituição, onde esta prevista
o respeito, dignidade da pessoa humana, entre outros princípios que nos fazem
entender que é sim de responsabilidade do Município auxiliar este adolescente, até
que possa ser inserido no mercado de trabalho, e possa arcar com suas despesas
dando a cada um o que a lei assegura.
Sendo o que nos competia e no aguardo da análise desta Casa,
colocamo-nos ao inteiro dispor para o que mais se ultimar necessário.
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