| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2016 |
| Date | 2016-06-17 |
| Ementa | INSTITUI AJUDA DE CUSTO PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE CONDUZAM A ACOMPANHEM ASSISTIDOS PARA OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2547 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PROJETO DE LEINº. OJó Institui ajuda de custo para profissionais da área de saúde que conduzam e acompanhem assistidos para outros Municípios e dá outras providências. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, PREFEITO DE MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, submete à aprovação desta Egrégia Casa Legislativa o presente PROJETO DE LEI Art. 1º. Fica criada instituída a ajuda de custo aos servidores da saúde pertencentes ao quadro de servidores deste Município, no acompanhamento de pacientes assistidos do Hospital Municipal- para hospitais de outros Municípios, que será paga de acordo com a tabela constante do anexo único desta Lei. 8 1º. Aos servidores ocupantes dos cargos de enfermeiros e técnicos de enfermagem, que trabalhem em regime de escala de plantão, a ajuda de custo será paga mensalmente, desde que não tenha ocorrido desatendimento injustificado à escala de trabalho. 8 2º Os servidores ocupantes dos cargos de médicos farão jus a ajuda de custo sempre que, não sendo possível o acompanhamento do paciente por técnico de enfermagem ou enfermeiro, sejam convocados para tanto. Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde, deverá encaminhar mensalmente ao setor de pessoal encarregado e de modo tempestivo, antes do fechamento da respectiva folha a relação dos servidores e valores a que fazem jus em decorrência da ajuda de custo aqui ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 instituída, acompanhada dos respectivos comprovantes de viagens com as datas e nomes dos assistidos. o Parágrafo Unico. O pagamento da gratificação de que trata o art. 1º, exclui o pagamento da diária. Art. 3º. Os pagamentos decorrentes dos serviços prestados pelos profissionais de que trata o artigo 1º desta Lei, que pertencerem ao quadro de servidores deste Município, serão efetuados em folha de pagamento. Parágrafo Único. Quando se tratar de profissionais não pertencentes ao quadro de servidores deste Município, os pagamentos serão efetuados por meio de depósito em conta corrente, devidamente informados pelo profissional prestador desse serviço. Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, que poderá ser suplementada, caso necessário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Major Vieira, SC, 16 de junho de 2.016 TORELI SEVERGNINI Prefeito Municipal ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 ANEXO - 1 VALOR DA AJUDA DE CUSTO Médico Enfermeiro Técnico de Enfermagem R$ 400,00 R$ 75,00 R$ 50,00 e mm ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MENSAGEM Sirvo-me da presente com o fito de endereçar a V. Sas. a presente proposição visando a remuneração de servidores integrantes do quadro da Secretaria Municipal de Saúde que especifica a fim de autorizar o pagamento de indenização para suporte das despesas quando em acompanhamento de pacientes. A medida prende-se ao fato de que os referidos servidores permanecem a disposição do Hospital Municipal, e, sempre que necessário, obrigam-se a deslocar-se para acompanhamento de pacientes em situação de risco conhecido ou não. Os profissionais da saúde, no mais das vezes, necessitam promover o acompanhamento de pacientes para transferências a outros centros de maior complexidade, abdicando de seus lares e cumprindo jornada e esforços superiores aos comumente experimentados no desempenho normal de suas atividades. Ademais, o deslocamento quase sempre implica em dispêndios com alimentação sendo imperioso a concessão do presente auxílio. Cumpre salientar que o Poder Executivo promoveu a redução do valor das diárias de 15 para 7,5%, sendo que a concessão do presente auxílio elide a possibilidade de cumulação e percepção de diárias. Além disso, a redução no valor das diárias trará o equilíbrio para as finanças de modo que, a instituição da presente ajuda de custo não implicará em maiores dispêndios para a Fazenda Municipal Estas considerações que entendemos cabíveis e que submetemos a elevada consideração dos nobres Edis, na esperança de que seja recepcionada favoravelmente por esta Casa, face ao elevado interesse público que enseja. E ORILDO ANTONIO SEVERGNINT Prefeito Municipal