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materia nº 25/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2016
Date 2016-06-17
EmentaINSTITUI AJUDA DE CUSTO PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE CONDUZAM A ACOMPANHEM ASSISTIDOS PARA OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2547

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEINº. OJó
Institui ajuda de custo para profissionais da área de
saúde que conduzam e acompanhem assistidos para outros Municípios e dá outras
providências.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, PREFEITO DE MAJOR VIEIRA, ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, submete à aprovação desta
Egrégia Casa Legislativa o presente
PROJETO DE LEI
Art. 1º. Fica criada instituída a ajuda de custo aos servidores da saúde pertencentes ao
quadro de servidores deste Município, no acompanhamento de pacientes assistidos do
Hospital Municipal- para hospitais de outros Municípios, que será paga de acordo com a
tabela constante do anexo único desta Lei.
8 1º. Aos servidores ocupantes dos cargos de enfermeiros e técnicos de enfermagem,
que trabalhem em regime de escala de plantão, a ajuda de custo será paga mensalmente,
desde que não tenha ocorrido desatendimento injustificado à escala de trabalho.
8 2º Os servidores ocupantes dos cargos de médicos farão jus a ajuda de custo sempre
que, não sendo possível o acompanhamento do paciente por técnico de enfermagem ou
enfermeiro, sejam convocados para tanto.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde, deverá encaminhar mensalmente ao setor de
pessoal encarregado e de modo tempestivo, antes do fechamento da respectiva folha a
relação dos servidores e valores a que fazem jus em decorrência da ajuda de custo aqui
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
instituída, acompanhada dos respectivos comprovantes de viagens com as datas e nomes
dos assistidos.
o
Parágrafo Unico. O pagamento da gratificação de que trata o art. 1º, exclui o
pagamento da diária.
Art. 3º. Os pagamentos decorrentes dos serviços prestados pelos profissionais de que
trata o artigo 1º desta Lei, que pertencerem ao quadro de servidores deste Município,
serão efetuados em folha de pagamento.
Parágrafo Único. Quando se tratar de profissionais não pertencentes ao quadro de
servidores deste Município, os pagamentos serão efetuados por meio de depósito em
conta corrente, devidamente informados pelo profissional prestador desse serviço.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária
própria, que poderá ser suplementada, caso necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Major Vieira, SC, 16 de junho de 2.016
TORELI SEVERGNINI
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ANEXO - 1
VALOR DA AJUDA DE CUSTO
Médico Enfermeiro Técnico de Enfermagem
R$ 400,00 R$ 75,00 R$ 50,00
e
mm
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
MENSAGEM
Sirvo-me da presente com o fito de endereçar a V. Sas. a
presente proposição visando a remuneração de servidores integrantes do
quadro da Secretaria Municipal de Saúde que especifica a fim de autorizar o
pagamento de indenização para suporte das despesas quando em
acompanhamento de pacientes.
A medida prende-se ao fato de que os referidos servidores
permanecem a disposição do Hospital Municipal, e, sempre que necessário,
obrigam-se a deslocar-se para acompanhamento de pacientes em situação de
risco conhecido ou não.
Os profissionais da saúde, no mais das vezes, necessitam
promover o acompanhamento de pacientes para transferências a outros centros
de maior complexidade, abdicando de seus lares e cumprindo jornada e esforços
superiores aos comumente experimentados no desempenho normal de suas atividades.
Ademais, o deslocamento quase sempre implica em dispêndios com alimentação sendo
imperioso a concessão do presente auxílio.
Cumpre salientar que o Poder Executivo promoveu a redução do
valor das diárias de 15 para 7,5%, sendo que a concessão do presente auxílio elide a
possibilidade de cumulação e percepção de diárias. Além disso, a redução no valor das
diárias trará o equilíbrio para as finanças de modo que, a instituição da presente ajuda de
custo não implicará em maiores dispêndios para a Fazenda Municipal
Estas considerações que entendemos cabíveis e que submetemos a
elevada consideração dos nobres Edis, na esperança de que seja recepcionada
favoravelmente por esta Casa, face ao elevado interesse público que enseja.
E
ORILDO ANTONIO SEVERGNINT
Prefeito Municipal

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