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materia nº 26/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2016
Date 2016-07-01
Ementa PROJETO DE LEI N.º 026/2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRA PARA ABERTURA DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2548

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2016-07-13 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Encaminha "Autógrafo" do projeto de lei ao Chefe do Poder Executivo. OF. 061/2016/GAB
2016-07-12 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Devolvido a Presidência para autógrafo
2016-07-11 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em votação única.
2016-07-08 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa ao projeto de lei, pela CCJR
2016-07-04 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para parecer
2016-07-01 Entrada - Tramitação. — Entrada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 7

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI N.Q-....DE........... DE JULHO DE 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRA PARA ABERTURA DE
RUA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da
Egrégia Casa Legislativa o presente:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar a área de
terra medindo 8.110,29 m?, de propriedade do Espólio de Simão Maron Becil e da Sra.
Maria da Graça Fernandes Maron, destinado a abertura de Rua Municipal, conforme
planta e memorial descritivo anexo, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único. A área a ser desapropriada está contida dentro de área total
constante da matrícula sob nº 29.321, Registro Geral nº 02, Ficha 01 , Registro Geral,
do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar o pagamento da justa
indenização aos desapropriados, cuja importância será apurada em avaliação
administrativa ou judicial.
Art. 3º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
j fei e Julho de 2016.
mar qa
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
disposições em contrário.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
MENSAGEM
A presente proposição tem por objeto a autorização desta
Egrégia Casa Legislativa para que o Executivo Municipal proceda com a
desapropriação por interesse público para fins de abertura de Rua Municipal.
Assim o absoluto interesse público, se consubstancia uma vez
que viabilizará a trafegabilidade no local, até mesmo em face da instalação de
importante empreendimento industrial no local.
Diante das razões expostas requer-se aos nobres Edis a
apreciação da matéria exposta e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de V. Excelências e
visando atender aos anseios da população, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se ultimarem necessários.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
AGC Assessoria Florestal
Engenharia de Projetos na área Florestal e Agrícola Fone: 47 3655 1445/ 3655 1103/ 99053109
MEMORIAL DESCRITIVO Rua Projetada
ÁREA: 0.81103 ha; PERÍMETRO(m):849.23 m
DESCRIÇÃO
Inicia-se se no marco denominado 'ponto 0=PP' , georreferenciado no Sistema Geodésico
Brasileiro, DATUM - Sirgas 2.000, MC-51ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas,
Sistema UTM: E= 566381.031 m e N= 7083820.402 m dividindo-o com o Saulo Maron Becil;
Daí segue confrontando com Saulo Maron Becil com o azimute de 298º36'35" e a distância de
50.50 m até o marco 'ponto 1' (E=566336.701 m e N=7083844.581 m); Daí segue com o
azimute de 302º33'56" e a distância de 350.47 m até o marco "ponto 2' (E=566041.334 m e
N=7084033.225 m); Daí segue com o azimute de 28º01'23" e a distância de 16.40 m até o
marco “ponto 3' (E=566049.039 m e N=7084047.701 m); Daí segue com o azimute de
323º58'59" e a distância de 11.83 m até o marco 'ponto 4' (E=566042.080 m e
N=7084057.273 m); Daí segue com o azimute de 122º3218" e a distância de 349.46 m até o
marco “ponto 5' (E=566336686 m e N=7083869.312 m); Daí segue com o azimute de
123º1813" e a distância de 46.73 m até o marco 'ponto 6' (E=566375.746 m e
N=7083843.651 m); Daí segue confrontando com Rua Argemiro com o azimute de 167º11'31"
e a distância de 23.84 m ; início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima
descrito com uma área superficial de 0.81103 ha.
Cálculo Analítico de Área - Azimutes, lados e Coordenadas Geográficas
Datum: Sirgas 2.000 Meridiano Central: 51º WGr
Estação Vante Coord. Norte Coord.Este Azimute Distância Fator Escala Latitude Longitude
O
1 7083820.402 566381031 208º3635" 50.50 0.99965411 26º21'50.81866" S 50º20'04.73793" W
2 7083844.581 566336.701 3023356" 35047 090065404 26º21'50.04019"S 50º2006:34492" W
3 7084033.225 566041.334 28º01'23" 16.40 099965356 26º21'43.95793"S 50º20/17.03413" W
4 7084047.701 566049.039 323º58'59" 1183 090065357 26º2143.48612'S 50º20/16.75881º W
5 7084057.273 566042.080 1223218" 340.46 090065356 26º21'43.17615'S 50º20/17.01167" W
6 7083869312 566336.686 1231813" 46.73 099965404 26'21'49.23634'S 50"2006.34708" W
O=PP 7083843.651 566375.748 1871131 23.84 099965410 26:21'50.06387'S 50º2004.93294" W
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inairo : 84923m
Árga Total: 8110.29 m? f$areaha ha)
Área Deduzida: 0.00 m? 0.00000 ha (Dedução: $descdedu)
sea Remanescente: 8110.29 m?
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AGC Assessoria Florestal
Rua Luiz Davet 238 Centro- Major Vieira — SC
Fone: 47 3655 1445/ 36551102/ 00052109
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
COMARCA DE CANOINHAS
Certidão de Inteiro Teor
Certifico que esta é a certidão de Inteiro Teor da Matrícula número 29.321, datada de 14
de Julho de 2004, conformeimagemabaixo:
República Federativa do Brasil
f FICHA
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CANOINHAS REGISTRO G 2Nº2 C 01 E)
Pedro Ivo Oleskovicz
RUBRICA
a SE ( Ee )
MATRÍCULA
Clair José Teodoroski | Zenita W. Zucco (mamicnam 29329) :
Oficial Substituto Escrevente Juramentada CANOINHAS - SC
cl e Damazio Urbanek até encontrar terras de Mary Maron Becl, contendo as seguintes
benfeitorias: duas partes numa casa de moradia e suas dependências, e uma casa rest
denciai de alvenaria, medindo cento e oitenta (180,00) metros quadrados, a qual fez
frente para a “RUA ODILON DAVET”, Dito imóvel encontra-se cadastrado no Instituto Na-
cional de Colonização e Reforma Agrária "INCRA", sob nº 816.060.008.478-6. Proprietári-
os: SIMÃO MARON BECIL e sua mulher MARIA DA GRAÇA
: : é e
etivo: registo nº 30.437, fis. 289, ivro 3-AD. O referido é verdade e dou fá. Canoinhas,
14 de julho de 2.004. a Ofidel Designado.
Tor 6z
aN “INPE
R.1-29.321 - (Protocolo 1-C, 70.881 - 13/08/2004) - Pela Cédula Rural
Pignoratícia e Hipotecária go 21/55046-S, emitida na cidade de Major
Vieira-SC em data de 23 de junho de 2.004, por SAULO MARON BECIL,
brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob nº 418 615 159-87,
residente na cidade de Major Vieira-SC, tendo como Intervenientes
i os proprietários já qualificados, o imóvel em objeto foi dado em
hipoteca cedular de primeiro (1º) grau e sem concorrência de terceiros em
favor do BANCO DO BRASIL S/A, inscrito no CNPJ/MF sob nº 00 000
000/1526-17, como parte da garantia do financiamento no valor de R$
149.182,20 (cento e quarenta e nove mil, cento e oitenta e dois reais e vinte
centavos), com juros à taxa efetiva de 8,750% ao ano, vencimento marcado
para 15 de junho de 2009 e para pagamento na praça de Major Vieira-SC.
Registrads no Livro Registro Auxiliar nº 3, sob nº 12.152. O referido é
verdade e dou fé. Canoinhas, 13 de agosto de 2.004. Oficial
Designado. Emolumentos R$ 150,66
Fido fio SM AEE a o e
R.2-29,321 - (Protocolo 1-D, 74,433 - 06/09/2005) - Procede-se a esta
averbação nos do Aditivo de Retificação e Ratificação à Cédula Rural
Pignoratícia e Hipotecária nº 21/55046-8 (atual nº 13/44313-5), firmado
nesta cidade em data de 22 de agosto de 2 005, para constar o seguinte:
DO verso
Endereço:Rua Lourenço Rolando Malucelli, 55 - Centro - Canoinhas/SC - CEP: 89460-000
Caixa Postal: 206 - Telefone: (47) 3622-4047/3622-3371
continuação
PRORROGAÇÃO DE PARCELA VENCIDA: a forma de pagamento da parcela
vencida em 15/06/2005, inclusive os juros do período compreendido entre
17/09/2004 e 15/06/2005 que serão incorporados ao capital, de modo que a
divida resultante será paga em quatro (04) prestações anuais, vencendo-se
a primeira em 15 de junho de 2006 e a última em 15 de junho de 2009. O
refe verdade e dou fé. Canoinhas, 06 de setembro de 2.005.
] Oficial do Registro. Emolumentos R$ 50,70
R.3-29.321 - (Protocolo 1-D, 74.434 - 06/09/2005) - Pelo Termo Aditivo
de Retificação e Ratificação à Cédula Rural Hipotecária nº 40/00272-1
(atual nº 13/44314-3), firmado nesta cidade em data de 22 de agosto de
2 005, por SAULO MARON BECIL, já qualificado, tendo os proprietários
como Íntervenientes Hipotecantes, também já qualificados, o imóvel em
objeto foi dado em hipoteca cedular de segundo (2º) grau e sem
concorrência de terceiros, em favor do BANCO DO BRASIL S/A, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 00 000 00/0343-39, como reforço daquela cédula que tem o
valor de R$ 75.462,96 (setenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois
reais e noventa e seis centavos), vencimento marcado para 15 de julho de
2009 e para pagamento nesta praça. Registrada no Livro Registro Auxiliar 3,
sob nº 12.89. eferido é verdade e dou fé. Canoinhas, 06 de setembro
Oficial do Registro. Emolumentos R$ 115,50
R.4-29.321 - (Protocolo 1-D, 74.439 - 06/09/2005) - Pelo Termo Aditivo
de Retificação e Ratificação à Cédula Rurai Hipotecária nº 40/00424-4
(atual nº 13/44313-5), firmado nesta cidade em data de 22 de agosto de
2 005, por SAULO MARON BECIL, já qualificado, tendo os proprietários
como Intervenientes Hipotecantes, também já qualificados, o imóvel em
objeto foi dado em hipoteca cedular de terceiro (3º) grau e sem
concorrência de terceiros, em favor do BANCO DO BRASIL S/A, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 00 000 00/0343-39, como reforço daquela cédula que tem o
valor de R$ 102.229,00 (cento e dois mil, duzentos e vinte e nove reais),
vencimento marcado para 15 de julho de 2007 e para pagamento nesta
praça. Registrada no Livro Registro Auxiliar 3, sob nº 12, O referido é
verdade e dou fé. Canoinhas, 06 de setembro de 2008. Cedo é
Oficial do Registro. Emolumentos R$ 149,77 :
R.5-29.321 - (Protocolo Livro 1-D, nº 76.422 - 01/06/2006) - Pela Cédula
de Crédito Bancário nº 20/02548-3, emitida na cidade de Major Vieira,
desta comarca, em data de 05 de abril de 2.006, por SAULO MARON
BECIL, já qualificado, tendo os proprietários como Intervenientes
o imóvel da presente matrícula foi dado em hipoteca cedular
de quarto (4º) grau e sem concorrência de terceiros, em favor do “BANCO
DO BRASIL S/A”, por sua Unidade Regional de Reestruturação de Ativos
Operacionais (URR) - Joinville-SC, Inscrita no CNPJ/MF sob nº 00 000
000/4315-08, como parte da garantia do financiamento no valor de R$
84.134,89 (oitenta e quatro mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e
nove centavos), com juros à taxa nominal de 1,50% ao mês,
correspondendo a taxa efetiva de 19,562% ao ano, vencimento marcado
para 15 de julho de 2.010 e para pagamento na praça de Major Vieira-SC.
Registrada no Livro Registro Auxiliar 3, sob nº 13.32 rido é verdade
e dou fé. Canoinhas, O1 de junho de 2.006. Oficial do
Registro. Emolumentos R$ 126,92
R.6-29.321- (Protocolo Livro 1-D, nº 81.850, 29/02/2008) - Nos termos do
Auto de Penhora, extraído dos Autos nº 015.07.000032-2, da Ação de Execu-
segue
Endereço:Rua Lourenço Rolando Malucelli, 55 - Centro - Canoinhas/SC - CEP: 89460-000
Caixa Postal: 206 - Telefone: (47) 3622-4047/3622-3371
Matrícula nº Ficha Rub
am | [| mé | Ea )
continuação
Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente/Execução, assinado pe-
la Escrivã Designada Marli de Fátima Tremi, da 28 Vara desta comarca, em
data de 26 de fevereiro de 2008, no qual figura como -
DO BRASIL S/A, e como Executado - SAULO MARON BECIL , fica o imóvel
objeto da presente matrícula PENHORADO em favor do BANCO DO
BRASIL S/A. Valor da Execução: R$ 213.584,00 (duzentos e treze mil, qui-
nhentos e oitenta e quatro reais), atualizado até 08/01/2007. O referido é
verdade e dou fé, Canoinhas, 29 de fevereiro de 2008. Pu (co SR ofi-
cial Substituto. Emolumentos R$ 246,19
AV.6-29.321 - Protocolo nº. 119.827 - 16/12/2015 - (DECRETO DE
UTILIDADE PÚBLICA) - Procede-se a esta averbação nos termos do
instrumento particular datado de 26 de novembro de 2015, e conforme
Decreto Municipal nº 1.672 de 26 de agosto de 2015, alterado pelo Decreto
Municipal nº 1.684 de 28 de outubro de 2015, ambos da Prefeitura Municipal
de ag Eb po qa e do imóvel da oresente.matrkuia, à
ea de - setenta e qua
Todos « os errrcien Ecos came prerieiinie cando 5 ter og O
referido é verdade e dou fé. Canoinhas, 16 de dezembro de 2015.
Emolumentos: ISENTO - Selo de fiscalização: DXMO04486-MU6GC.
dd
io o: di nita Woichikoski Zucco - Oficial Substituta.
Es = EE ES DR
O referido é verdade e do Poder Judiciário
Canoinhas-SC, 22 de Jun /] e Estado de Santa Catarina
Selo Digital de Fiscalização
Isento
2 bares E Intering
: di E eia ubstita DXMO5378-EZF
: | miro 1 Deitos - Escrevente Autotizado E
a de Góss - Escrevente Autorizada Conliaiis cacos, oro em:
( Es: Na leskovicz Filho - Escrevente Autorizado selo.tjsc.jus.br
Emolumentos: q ]
01 Certidão de Inteiro Teor (ISENTO)................. R$60,00
Selos: R$ 0,00
Total: R$ 0,00
**Validade: 30 dias**
Endereço:Rua Lourenço Rolando Malucelli, 55 - Centro - Canoinhas/SC - CEP: 89460-000
Caixa Postal: 206 - Telefone: (47) 3622-4047/3622-3371

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