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materia nº 27/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2016
Date 2016-07-01
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, COM INTERVENIENCIADA SECRETARIA DE SAÚDE E POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO, PARA MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2549

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2016-07-13 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Encaminha "Autógrafo" do projeto de lei ao Chefe do Poder Executivo. OF. 061/2016/GAB
2016-07-12 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Encaminhado à Presidência para autógrafo
2016-07-11 Aprovado - Disc. e Votação únicas — projeto de lei aprovado em votação única
2016-07-08 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer quanto ao mérito pela aprovação do projeto pela CEBS
2016-07-08 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa ao projeto de lei pela CCJR
2016-07-04 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento às comissões para pareceres
2016-07-01 Entrada - Tramitação. — Entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
a
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº aê. DE ... DE JULHO DE 2016.
“Autoriza o Município de Major Vieira, com interveniência da Secretaria Muni-
cipal de Saúde e por intermédio do Fundo Municipal de Saúde firmar Convenio
com a Associação de Caridade São Vicente de Paulo, para manutenção de ser-
viços de saúde e dá outras providências.”
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais submete a apreciação desta
Egrégia Casa Legislativa o presente:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com Associação
de Caridade São Vicente de Paulo, entidade assistencial sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob o n. 85.131.993/0001-93, com sede na Rua Senador Salgado Filho, n.
983, município de Mafra com a finalidade de custear a prestação de serviços em
ações de saúde, para a manutenção dos serviços de saúde prestados pela Munici-
palidade junto àquela instituição.
Art. 2º Para consecução dos objetivos da presente lei as partes deverão fir-
mar convênio cuja vigência fica limitada ao exercício orçamentário, podendo, no en-
tanto, ser prorrogado e reajustado a critério das partes envolvidas.
Parágrafo único - As cláusulas que permeiam a realização do Convênio, ob-
jeto desta Lei, são as que constam do Termo de Convênio anexo, que passa a fazer
parte integrante da presente Lei. EE Peça
)
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta das dotações orçamentária previstas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrária.
Major Vieira (SC), 01 de julho de 2016.
SEVERGNINI
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
MENSAGEM
Submeto à elevada consideração dos nobres Edis a presente
proposição que enseja a necessária autorização legislativa para custeio de ações de
saúde, mediante Convenio a ser firmado com a Associação de Caridade São Vicen-
te de Paulo e o Fundo de Saúde do Município.
A proposição tenciona assegurar que os munícipes que venham
a necessitar de assistência médica e hospitalar nas diversas especialidades clínicas
existentes não contempladas em nosso Município, possam ser encaminhados ao
Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo (Associação de Caridade São Vicente
de Paulo), sediado na vizinha cidade de Mafra.
Assim, indispensável a fim de viabilizar tratamento eficaz dos
munícipes que assim necessitarem a contratação dos serviços em ações de saúde
junto a outros centros com melhor capacidade de atendimento desta clientela como
é o caso do Município de Mafra e que é referência para a comunidade local.
Despiciendo salientar que a melhoria das condições de saúde da
população tem sido uma constante e que é preciso implementar ações que viabili-
zem o acesso todos quantos necessitarem dos recursos que a medicina hodierna
propicia, de modo que, inconteste a importância da presente pactuação que virá em
proveito da população municipal.
Assim no anseio de que a presente proposição alcançará a aco-
lhida necessária a sua aprovação, reitero votos de elevada estima e apreço.
E

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