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materia nº 28/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2016
Date 2016-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2550

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2016-07-13 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Encaminha "Autógrafo" do projeto de lei ao Chefe do Poder Executivo. OF. 061/2016/GAB
2016-07-12 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Devolvido à Presidência para autógrafo
2016-07-11 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em votação única.
2016-07-08 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CFOF
2016-07-08 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa ao projeto pela CCJR
2016-07-04 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento às comissões para pareceres
2016-07-01 Entrada - Tramitação. — Entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI No&4/2016 de 01 de Julho de 2016.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal
de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 184,88 (Cento e oitenta e quatro reais e oitenta e oito
centavos) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
[ÓRGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO ç
Unidade Orçamentária 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
04.122.0009 2.003 MANUTENÇÃO DA SEC. DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Dotação 3.3.70.00.00.0500 Transferências a Consórcios Públicos 184,88
TOTAL GERAL 184,88
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo precedente, fica o
Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 184,88 (Cento e oitenta e quatro reais e
oitenta e oito centavos), da seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
04.122.0009 2.003 MANUTENÇÃO DA SEC. DE
ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
Dotação 4.4.90.00.00.0500 Aplicações Diretas 184,88
TOTAL GERAL 184,88
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 01 de julho de 2016
“ORILDO ANTÓNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional
Especial, por anulação de Dotação, para empenhamento de Transferência
para o Consórcio de Desenvolvimento Econômico do Planalto Norte —
CODEPLAN, relativo ao contrato de rateio do mesmo, onde foi efetuadas
despesas nesta Instituição para sua manutenção, e foi rateado o valor com os
demais Municípios pertencentes a AMPLANORTE, conforme Cópia da
Resolução nº 001/2015 em anexo.
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada, bem como o bom andamento dos Serviços Públicos.
GNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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