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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI No&4/2016 de 01 de Julho de 2016.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal
de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 184,88 (Cento e oitenta e quatro reais e oitenta e oito
centavos) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
[ÓRGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO ç
Unidade Orçamentária 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
04.122.0009 2.003 MANUTENÇÃO DA SEC. DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Dotação 3.3.70.00.00.0500 Transferências a Consórcios Públicos 184,88
TOTAL GERAL 184,88
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo precedente, fica o
Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 184,88 (Cento e oitenta e quatro reais e
oitenta e oito centavos), da seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
04.122.0009 2.003 MANUTENÇÃO DA SEC. DE
ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
Dotação 4.4.90.00.00.0500 Aplicações Diretas 184,88
TOTAL GERAL 184,88
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 01 de julho de 2016
“ORILDO ANTÓNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional
Especial, por anulação de Dotação, para empenhamento de Transferência
para o Consórcio de Desenvolvimento Econômico do Planalto Norte —
CODEPLAN, relativo ao contrato de rateio do mesmo, onde foi efetuadas
despesas nesta Instituição para sua manutenção, e foi rateado o valor com os
demais Municípios pertencentes a AMPLANORTE, conforme Cópia da
Resolução nº 001/2015 em anexo.
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada, bem como o bom andamento dos Serviços Públicos.
GNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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