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← Major Vieira (SC)

materia nº 2/2016

Tipo Emendas
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-07-04
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, VISANDO A REGULAMENTAÇÃO DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI Nº 024/2016.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR O REPASSE DE R$ 400,00 
(QUATROCENTOS REAIS) PELO PERÍODO DE 12 MESES AO ADOLESCENTE LUIZ 
FERNANDO FERRAZ,PARA FINS DE AUXÍLIO MORADIA/ALUGUEL”.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
Descrição.
Dê-se ao Projeto de Lei nº 024/2016 a seguinte redação:
EMENTA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE 
LOCAÇÃO DE IMÓVEL, VISANDO A REGULAMENTAÇÃO DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
(...)
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar contrato de locação pelo período 
de 12 (doze) meses, visando a regulamentação da habitação de Luiz Fernando Ferraz, em 
virtude do desacolhimento institucional por atingir a maioridade, em cumprimento a 
determinação judicial exarada nos autos nº 0001733-93.2012.8.24.0015.
Parágrafo único. O Pagamento será feito ao locador do imóvel até o 5º (quinto) dia útil, 
através da Secretaria de Finanças do Município.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do 
mês de maio de 2016.
Sala das Comissões, em 03 de julho de 2016.
DERCILIO JOSÉ SEVERGNINI LUIZINHO KOASKI 

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