| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2016 |
| Date | 2016-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, VISANDO A REGULAMENTAÇÃO DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2551 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI Nº 024/2016. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR O REPASSE DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) PELO PERÍODO DE 12 MESES AO ADOLESCENTE LUIZ FERNANDO FERRAZ,PARA FINS DE AUXÍLIO MORADIA/ALUGUEL”. SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Descrição. Dê-se ao Projeto de Lei nº 024/2016 a seguinte redação: EMENTA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, VISANDO A REGULAMENTAÇÃO DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (...) Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar contrato de locação pelo período de 12 (doze) meses, visando a regulamentação da habitação de Luiz Fernando Ferraz, em virtude do desacolhimento institucional por atingir a maioridade, em cumprimento a determinação judicial exarada nos autos nº 0001733-93.2012.8.24.0015. Parágrafo único. O Pagamento será feito ao locador do imóvel até o 5º (quinto) dia útil, através da Secretaria de Finanças do Município. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do mês de maio de 2016. Sala das Comissões, em 03 de julho de 2016. DERCILIO JOSÉ SEVERGNINI LUIZINHO KOASKI