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materia nº 26/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 26 / 2016
Date 2016-07-08
EmentaREALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE REPARO JUNTO A TRECHO DA REDE DE ESGOTO SITUADA JUNTO A RUA MIGUEL LUCACHINSKI, EM FRENTE AO DOMICÍLIO DE N.º 1599., COM ENFOQUE NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DE AFLORAMENTO DE RESÍDUOS/DETRITOS DA TUBULAÇÃO DENTRO DA PROPRIEDADE PARTICULAR, CAUSANDO FORTE ODOR, E SÉRIO RISCO A SAÚDE POR CONTAMINAÇÃO.
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INDICAÇÃO 0xxx/2014 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
INDICAÇÃO n.º 026/2016 
O vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no Regimento 
Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue:
REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE REPARO JUNTO A TRECHO DA REDE DE ESGOTO 
SITUADA JUNTO A RUA MIGUEL LUCACHINSKI, EM FRENTE AO DOMICÍLIO DE N.º 
1599., COM ENFOQUE NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DE AFLORAMENTO DE 
RESÍDUOS/DETRITOS DA TUBULAÇÃO DENTRO DA PROPRIEDADE PARTICULAR, 
CAUSANDO FORTE ODOR, E SÉRIO RISCO A SAÚDE POR CONTAMINAÇÃO.
Justificativa:
A presente reinvindicação, alude a fato 
recorrente e já informado às autoridades públicas, que se consubstancia no afloramento de 
resíduos de esgoto sanitário da rede municipal, dentro de propriedade particular de morador
do perímetro urbano.
Relata-se que o caso é de elevada gravidade e 
prejuízo direto às garantias fundamentais de bem estar, saúde, e segurança dos cidadãos. 
Ocorre por vezes, que no aludido local margeando a via, encontra-se tubulação da rede de 
esgotamento sanitário público, estrutura esta que principalmente em períodos de acentuada 
ocorrência de chuva, dada a calamitosa falta de acompanhamento para devida manutenção, 
“aflora” junto à frente da residência da moradora em referência, líquido de aparência turva e 
forte odor, com nítida presença de resíduos diversos de esgoto e mesmo vermes, segundo 
relatos. Circunstâncias estas inconcebíveis até mesmo ao menor e mais crítico nível aceitável 
de Saneamento básico. Agravado se faz o caso, todavia, pelo fato de já se haver realizado a 
devida comunicação do ocorrido às autoridades públicas, sem se agregar ao fato a realização 
de medida efetiva e eficiente à resolução do problema, deixando moradora e população local, a 
mercê de todos os infortúnios da presença de resíduos de esgoto ao ar livre quando da 
ocorrência de maiores precipitações. Frisa-se que segundo relatos colhidos, por diversas 
vezes já foi improvisado uma passarela de “tijolos” pela morada da residência, para conseguir 
adentrar e sair de sua residência sem o risco de contato com os resíduos.
A luz da matéria, sabida é a responsabilidade 
objetiva da administração como prestadora direta do serviço, ao cumprimento das 
prerrogativas essenciais da manutenção pela concessão de um serviço eficiente, em seus 
âmbitos de ‘adequação, segurança e continuidade’, zelando pelo bem estar dos cidadãos. Não 
por menos, prescreve a CF./88, previsão direta ao tema em seu art. 175, ao elencar a 
“obrigação de manter serviço adequado”, bem a lei 7.783/89 em seu art. 10, ao aludir ao ról 
de “serviços ou atividades essenciais”, resguardar a prescrição de item a: “captação e 
tratamento de esgoto e lixo.” Claro o dever tangível da administração acerca da reparação 
do fato lesivo, resguardado até mesmo pela legislação consumerista, espera-se tão 
somente, o saneamento do fato aludido, e já informado a administração, com o fim
precípuo de não se postergar o prejuízo já sofrido pela moradora à seus direitos 
essenciais de bem estar, saúde, e segurança, pela promoção dos expedientes necessários a 
consecução da prestação de um serviço adequado e eficiente pela administração pública 
no trato do que vem ocorrendo.
Sendo o que havia para o momento, firmo a 
presente aguardando seu acolhimento.
Sala das Sessões em 08 de julho de 2016.
SIDNEI LEMOS SPHAIR – vereador autor

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