| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2016 |
| Date | 2016-07-08 |
| Ementa | REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE REPARO JUNTO A TRECHO DA REDE DE ESGOTO SITUADA JUNTO A RUA MIGUEL LUCACHINSKI, EM FRENTE AO DOMICÍLIO DE N.º 1599., COM ENFOQUE NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DE AFLORAMENTO DE RESÍDUOS/DETRITOS DA TUBULAÇÃO DENTRO DA PROPRIEDADE PARTICULAR, CAUSANDO FORTE ODOR, E SÉRIO RISCO A SAÚDE POR CONTAMINAÇÃO. |
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INDICAÇÃO 0xxx/2014 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 INDICAÇÃO n.º 026/2016 O vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue: REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE REPARO JUNTO A TRECHO DA REDE DE ESGOTO SITUADA JUNTO A RUA MIGUEL LUCACHINSKI, EM FRENTE AO DOMICÍLIO DE N.º 1599., COM ENFOQUE NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DE AFLORAMENTO DE RESÍDUOS/DETRITOS DA TUBULAÇÃO DENTRO DA PROPRIEDADE PARTICULAR, CAUSANDO FORTE ODOR, E SÉRIO RISCO A SAÚDE POR CONTAMINAÇÃO. Justificativa: A presente reinvindicação, alude a fato recorrente e já informado às autoridades públicas, que se consubstancia no afloramento de resíduos de esgoto sanitário da rede municipal, dentro de propriedade particular de morador do perímetro urbano. Relata-se que o caso é de elevada gravidade e prejuízo direto às garantias fundamentais de bem estar, saúde, e segurança dos cidadãos. Ocorre por vezes, que no aludido local margeando a via, encontra-se tubulação da rede de esgotamento sanitário público, estrutura esta que principalmente em períodos de acentuada ocorrência de chuva, dada a calamitosa falta de acompanhamento para devida manutenção, “aflora” junto à frente da residência da moradora em referência, líquido de aparência turva e forte odor, com nítida presença de resíduos diversos de esgoto e mesmo vermes, segundo relatos. Circunstâncias estas inconcebíveis até mesmo ao menor e mais crítico nível aceitável de Saneamento básico. Agravado se faz o caso, todavia, pelo fato de já se haver realizado a devida comunicação do ocorrido às autoridades públicas, sem se agregar ao fato a realização de medida efetiva e eficiente à resolução do problema, deixando moradora e população local, a mercê de todos os infortúnios da presença de resíduos de esgoto ao ar livre quando da ocorrência de maiores precipitações. Frisa-se que segundo relatos colhidos, por diversas vezes já foi improvisado uma passarela de “tijolos” pela morada da residência, para conseguir adentrar e sair de sua residência sem o risco de contato com os resíduos. A luz da matéria, sabida é a responsabilidade objetiva da administração como prestadora direta do serviço, ao cumprimento das prerrogativas essenciais da manutenção pela concessão de um serviço eficiente, em seus âmbitos de ‘adequação, segurança e continuidade’, zelando pelo bem estar dos cidadãos. Não por menos, prescreve a CF./88, previsão direta ao tema em seu art. 175, ao elencar a “obrigação de manter serviço adequado”, bem a lei 7.783/89 em seu art. 10, ao aludir ao ról de “serviços ou atividades essenciais”, resguardar a prescrição de item a: “captação e tratamento de esgoto e lixo.” Claro o dever tangível da administração acerca da reparação do fato lesivo, resguardado até mesmo pela legislação consumerista, espera-se tão somente, o saneamento do fato aludido, e já informado a administração, com o fim precípuo de não se postergar o prejuízo já sofrido pela moradora à seus direitos essenciais de bem estar, saúde, e segurança, pela promoção dos expedientes necessários a consecução da prestação de um serviço adequado e eficiente pela administração pública no trato do que vem ocorrendo. Sendo o que havia para o momento, firmo a presente aguardando seu acolhimento. Sala das Sessões em 08 de julho de 2016. SIDNEI LEMOS SPHAIR – vereador autor