texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI 029/2016
PROÍBE O USO DE APARELHOS COM AMPLIFICAÇÃO DE SOM NOS
VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRASC
Faço saber a todos os habitantes do Município de Major Vieira que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o uso de aparelhos de telefonia celular ou similares,
com sistema de reprodução e amplificação de som, nos veículos de transporte
escolar do Município de Major Vieira.
Parágrafo único. Excetua-se da proibição do uso de aparelho celular e de
demais equipamentos sonoros utilizados com fone de ouvido.
Art. 2° O descumprimento desta Lei implicará nas seguintes penalidades:
I - solicitação para que o passageiro desligue o aparelho sonoro; e
II - havendo recusa, o condutor deverá solicitar a saída do passageiro
infrator.
Art. 3° Fica a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura
responsável pela sinalização adequada no interior dos veículos.
Art. 4° Esta lei Entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, 05 de Agosto de 2016.
NEUSA SCHOROEDER SCHUMACHER
VEREADORA AUTORA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de estabelece a proibição do uso de aparelhos sonoros
sem fone de ouvido no transporte escolar do Município de Major Vieira. A
proposta visa aumentar a segurança no transporte escolar, sendo dispensável
tecer maiores considerações acerca da necessidade do respeito recíproco entre
aqueles que utilizam dos meios de transporte escolar e os motoristas. Deste
modo, o objetivo do presente projeto centra-se exatamente em estabelecer a
vedação da utilização de equipamentos sonoros que possam causar desconforto
e incômodo entre os usuários entre si, e os motoristas do transporte escolar em
nosso Município, e sobretudo, manter a segurança de todos os alunos,
professores e motoristas do transporte escolar de Major Vieira.
open original →