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materia nº 29/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2016
Date 2016-08-04
EmentaPROJETO DE LEI N.º 029/2016 - PROÍBE O USO DE APARELHOS COM AMPLIFICAÇÃO DE SOM NOS VEÍCULOS DE TRASPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA-SC
native_id2555

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-30 Promulgação da lei — Lei n.º 2.323/2016 - 30/08/2016
2016-08-30 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Encaminhamento do Autógrafo ao Chefe do Poder Executivo. (Ofº. 073/2016/GAB)
2016-08-22 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Encaminhamento à presidência para autógrafo
2016-08-22 Proposição aprovada (2.º TURNO) — Proposição aprovada em 2ª votação.
2016-08-15 Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. — Aprovado em 1ª votação
2016-08-12 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — Exarado parecer quanto ao mérito pela aprovação do projeto da CEBS
2016-08-12 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — Exarado parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica administrativa da CCJR
2016-08-08 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento às comissões para pareceres
2016-08-04 Entrada - Tramitação. — Entrada

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PROJETO DE LEI 029/2016
PROÍBE O USO DE APARELHOS COM AMPLIFICAÇÃO DE SOM NOS 
VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA￾SC
Faço saber a todos os habitantes do Município de Major Vieira que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o uso de aparelhos de telefonia celular ou similares, 
com sistema de reprodução e amplificação de som, nos veículos de transporte 
escolar do Município de Major Vieira.
Parágrafo único. Excetua-se da proibição do uso de aparelho celular e de 
demais equipamentos sonoros utilizados com fone de ouvido.
Art. 2° O descumprimento desta Lei implicará nas seguintes penalidades:
I - solicitação para que o passageiro desligue o aparelho sonoro; e
II - havendo recusa, o condutor deverá solicitar a saída do passageiro 
infrator.
Art. 3° Fica a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura 
responsável pela sinalização adequada no interior dos veículos.
Art. 4° Esta lei Entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, 05 de Agosto de 2016.
NEUSA SCHOROEDER SCHUMACHER
VEREADORA AUTORA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de estabelece a proibição do uso de aparelhos sonoros 
sem fone de ouvido no transporte escolar do Município de Major Vieira. A 
proposta visa aumentar a segurança no transporte escolar, sendo dispensável 
tecer maiores considerações acerca da necessidade do respeito recíproco entre 
aqueles que utilizam dos meios de transporte escolar e os motoristas. Deste 
modo, o objetivo do presente projeto centra-se exatamente em estabelecer a 
vedação da utilização de equipamentos sonoros que possam causar desconforto 
e incômodo entre os usuários entre si, e os motoristas do transporte escolar em 
nosso Município, e sobretudo, manter a segurança de todos os alunos, 
professores e motoristas do transporte escolar de Major Vieira. 

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