br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

materia nº 30/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2016
Date 2016-08-05
Ementa“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM PRAÇAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id2558

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2016-09-20 Promulgação da lei — Lei n.º 2324/2016 (20/09/2016)
2016-09-20 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Encaminhamento do Autógrafo do Projeto de lei ao Poder Executivo para sanção. (Ofício n.º 078/2016)
2016-09-13 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Encaminhado à Presidência para autógrafo
2016-09-12 Devolvido a Presidência (Disc. e Vot. Redação Final) — Aprovada Redação Final.
2016-09-05 Encaminhado p/ elaboração da Redação Final. — Encaminhamento á CCJR para elaboração da Redação Final
2016-09-05 Proposição aprovada (2.º TURNO) — Substitutivo aprovado em 2ª votação.
2016-08-29 Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. — Aprovado substitutivo em 1ª votação.
2016-08-22 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — Exarado parecer favorável ao substitutivo do projeto de lei.
2016-08-22 Aguardando emissão de parecer(es) da(s) comissão(ões) — A CCJR apresenta substitutivo ao projeto de lei
2016-08-08 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento à comissão de constituição, justiça e redação
2016-08-05 Entrada - Tramitação. — entrada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI Nº 030/2016 de 05 de agosto de 2016. 
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS 
EM PRAÇAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO DO 
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira (SC) no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e, 
eu sanciono a seguinte
L E I 
Art. 1º Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas de qualquer natureza, 
em praças públicas localizadas no perímetro urbano do município de Major Vieira. 
Parágrafo único. O Poder Público deverá afixar nas praças públicas, em 
locais visíveis ao público, avisos informando sobre a proibição do consumo de 
bebidas alcoólicas.
Art. 2º Proceder-se-á a busca pessoal quando houver fundada suspeita de que 
alguém oculte consigo bebida alcoólica, proibida em praças públicas.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio com a polícia 
militar, para garantir o cumprimento do disposto na presente lei.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no 
prazo de 30 dias contados de sua publicação. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, em 05 de agosto de 2016. 
DERCILIO JOSE SEVERGNINI - vereador autor
JUSTIFICATIVA
A apresentação do presente projeto tem por objetivo principal proibir o uso de bebidas 
alcoólicas nas praças públicas do perímetro urbano de Major Vieira. Trata-se de medida 
que visa coibir o consumo e conscientizar a população dos riscos à saúde que o uso 
nocivo de álcool pode trazer, principalmente entre os jovens.
As praças públicas de Major Vieira vêm acolhendo involuntariamente muitos jovens e 
adolescentes com o objetivo de ingerir e consumir bebidas alcoólicas sem qualquer 
controle de pais e responsáveis, por isso o poder publico precisa contribuir e coibir esta 
pratica cada vez mais comum. Outro fato que devemos ressaltar são os problemas 
comportamentais ocasionados pela ingestão de bebidas alcoólicas sem controle, 
principalmente a violência com os demais usuários das praças, o que não condiz com a 
vocação natural das mesmas que são as atividades de lazer e cultura.
As praças públicas são uma excelente opção de lazer, entretenimento, contato com a 
natureza, por isso devemos criar regras e medidas que proporcione um bom convívio 
social e garanta a segurança das pessoas em seu horário de lazer.

open original →