texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI Nº 030/2016 de 05 de agosto de 2016.
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
EM PRAÇAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO DO
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira (SC) no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e,
eu sanciono a seguinte
L E I
Art. 1º Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas de qualquer natureza,
em praças públicas localizadas no perímetro urbano do município de Major Vieira.
Parágrafo único. O Poder Público deverá afixar nas praças públicas, em
locais visíveis ao público, avisos informando sobre a proibição do consumo de
bebidas alcoólicas.
Art. 2º Proceder-se-á a busca pessoal quando houver fundada suspeita de que
alguém oculte consigo bebida alcoólica, proibida em praças públicas.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio com a polícia
militar, para garantir o cumprimento do disposto na presente lei.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no
prazo de 30 dias contados de sua publicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 05 de agosto de 2016.
DERCILIO JOSE SEVERGNINI - vereador autor
JUSTIFICATIVA
A apresentação do presente projeto tem por objetivo principal proibir o uso de bebidas
alcoólicas nas praças públicas do perímetro urbano de Major Vieira. Trata-se de medida
que visa coibir o consumo e conscientizar a população dos riscos à saúde que o uso
nocivo de álcool pode trazer, principalmente entre os jovens.
As praças públicas de Major Vieira vêm acolhendo involuntariamente muitos jovens e
adolescentes com o objetivo de ingerir e consumir bebidas alcoólicas sem qualquer
controle de pais e responsáveis, por isso o poder publico precisa contribuir e coibir esta
pratica cada vez mais comum. Outro fato que devemos ressaltar são os problemas
comportamentais ocasionados pela ingestão de bebidas alcoólicas sem controle,
principalmente a violência com os demais usuários das praças, o que não condiz com a
vocação natural das mesmas que são as atividades de lazer e cultura.
As praças públicas são uma excelente opção de lazer, entretenimento, contato com a
natureza, por isso devemos criar regras e medidas que proporcione um bom convívio
social e garanta a segurança das pessoas em seu horário de lazer.
open original →