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materia nº 13/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2016
Date 2016-08-05
EmentaREQUER O ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL Nº 829/1989, QUE DISPÕE SOBRE OS PARCELAMENTOS DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, EM RELAÇÃO AOS SEGUINTES LOTEAMENTOS/DESDOBRAMENTOS ARROLADOS.
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INDICAÇÃO 0xxx/2014 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
REQUERIMENTO n.º 013/2016 
 
O vereador que o presente subscreve no uso de suas atribuições 
regimentais, e após ter ouvido o plenário, REQUER o encaminhamento de documentação 
pertinente ao preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 829/1989, 
que Dispõe sobre os parcelamentos do solo urbano do Município de Major Vieira e dá 
outras providencias, em relação aos seguintes loteamentos/desdobramentos:
1 – Da área de terras localizada na Rua Francisco dos Santos Veiga, que inicia na Rodovia 
SC 477;
2 – Da área de terras localizada entre as Ruas Argemiro Borges e Francisco dos Santos 
Veiga, nas proximidades do Corpo de Bombeiros de Major Vieira;
3 – Da área de terras localizada nos fundos do Cemitério Municipal.
Por fim em relação as áreas supramencionadas, requer-se sejam 
informadas quais as áreas foram destinadas ao Município de Major Vieira, nos termos do 
artigo 6º e do artigo 38 da Lei Municipal nº 829/1989.
Sala das Sessões em 05 de agosto de 2016.
 
DERCÍLIO JOSÉ SEVERGNINI 
Vereador Autor

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