| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2016 |
| Date | 2016-08-05 |
| Ementa | REQUER O ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL Nº 829/1989, QUE DISPÕE SOBRE OS PARCELAMENTOS DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, EM RELAÇÃO AOS SEGUINTES LOTEAMENTOS/DESDOBRAMENTOS ARROLADOS. |
| native_id | 2561 |
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INDICAÇÃO 0xxx/2014 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 REQUERIMENTO n.º 013/2016 O vereador que o presente subscreve no uso de suas atribuições regimentais, e após ter ouvido o plenário, REQUER o encaminhamento de documentação pertinente ao preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 829/1989, que Dispõe sobre os parcelamentos do solo urbano do Município de Major Vieira e dá outras providencias, em relação aos seguintes loteamentos/desdobramentos: 1 – Da área de terras localizada na Rua Francisco dos Santos Veiga, que inicia na Rodovia SC 477; 2 – Da área de terras localizada entre as Ruas Argemiro Borges e Francisco dos Santos Veiga, nas proximidades do Corpo de Bombeiros de Major Vieira; 3 – Da área de terras localizada nos fundos do Cemitério Municipal. Por fim em relação as áreas supramencionadas, requer-se sejam informadas quais as áreas foram destinadas ao Município de Major Vieira, nos termos do artigo 6º e do artigo 38 da Lei Municipal nº 829/1989. Sala das Sessões em 05 de agosto de 2016. DERCÍLIO JOSÉ SEVERGNINI Vereador Autor