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materia nº 6/2016

Tipo Portaria
Número / Ano 6 / 2016
Date 2016-09-13
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO E CONVERSÃO EM PECÚNIA, DAS FÉRIAS DE FUNCIONÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES (EDENILSON)
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PORTARIA N.º 006/2016 de 13 de setembro de 2016
AUTORIZA A CONCESSÃO E CONVERSÃO EM PECÚNIA, DAS FÉRIAS DE 
FUNCIONÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES.
SIDNEI LEMOS SPHAIR, Presidente da Câmara de Vereadores de Major Vieira 
(SC), no uso de suas atribuições previstas no artigo 21 XI do Regimento Interno da 
Câmara e tendo em vista a necessidade da permanência laboral do funcionário na 
Câmara de Vereadores, na forma do artigo 77 e respectivo parágrafo primeiro da Lei 
Complementar nº 17/2007 de 28.06.2007, 
R E S O L V E
Art. 1º Fica autorizado a concessão e pagamento de férias ao funcionário da 
Câmara Municipal Sr. EDENILSON MUCHALOVSKI, ocupante do cargo de 
Contador (c-m3), referente ao período aquisitivo 2015/2016, com vencimento em 01 
de julho de 2016. 
Art. 2º Para a concessão das férias de que trata o artigo primeiro, fica autorizado a 
conversão integral prevista no artigo 77 da Lei Complementar nº 17/2007 de 28 de 
junho de 2007, tendo em vista a necessidade da permanência laboral do 
funcionário, na Câmara de Vereadores.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria serão oriundas de dotações 
próprias do orçamento vigente da Câmara de Vereadores. 
Câmara Municipal de Major Vieira, 13 de setembro de 2016. 
SIDNEI LEMOS SPHAIR 
Presidente da Câmara
A presente portaria foi registrada e publicada na 
Secretaria Administrativa da Câmara
Em: 13/09/2016
HELCIO HERON VEIGA – Secretário de Finanças/ Respons. Pela Unidade de Controle Interno 

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