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materia nº 31/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2016
Date 2016-10-10
EmentaPROJETO DE LEI N.º 031/2016 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2579

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-24 Promulgação da lei — Lei n.º 2325/2016 18/10/2016
2016-10-18 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo do projeto de lei encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção
2016-10-17 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Encaminhado à presidência para autógrafo
2016-10-17 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Aprovado em turno único de votação
2016-10-14 Aguardando emissão de parecer(es) da(s) comissão(ões) — Exarado parecer favorável da CCJR
2016-10-14 Aguardando emissão de parecer(es) da(s) comissão(ões) — Exarado parecer favorável da CFOF
2016-10-10 Leitura em plenário — Leitura encaminhamento à comissão de constituição, justiça e redação e comissão de finanças orçamento e fiscalização para pareceres
2016-10-10 Entrada - Tramitação. — Entrada

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
CO
PROJETO DE LEINº.../2016 de 07 de Outubro de 2016.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.045.000,00 (Um milhão e quarenta e cinço mil reais)
com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária | 14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2.023 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Dotação 3.1.90.00.0502 | Aplicações Diretas 575.000,00.
10.301.0008.2.024 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA
Dotação 3.1.90.00.0702 | Aplicações Diretas 120.000,00
Dotação 3.1.90.00.0703 | Aplicações Diretas 350.000,00
TOTAL GERAL 1.045.000,00
ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o
Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 1.045.000,00 ( Um milhão e quarenta
cinco mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária | 14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE o
10.301.0008.1.010 Construções, Ampliações e Reformas de
Prédios da Saúde |
Dotação ” 3.3.90.00.0715 | Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 3.3.90.00.0716 | Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 4.4.90.00.0502 | Aplicações Diretas 55.000,00
Dotação 4.4.90.00.0715 | Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 4.4.90.00.0716 | Aplicações Diretas 50.000,00
10.301.0008.1.011 Aquisição de Veículo
Dotação 4.4.90.00.0701 | | Aplicações Diretas 40.000,00 |
10.301.0008.1.012 Aquis de Ambulância e/ou Veíc. de Transp. Passageiros
Dotação 4.4.90.00.0519 | | Aplicações Diretas 40.000,00
Dotação 4.4.90.00.0716 | | Aplicações Diretas 50.000,00
10.301.0008.2.024 l AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA
1 o )
Dotação 3.3.90.00.0502 | Aplicações Diretas 100.000,00 |
Dotação 3.3.90.00.0705 | Aplicações Diretas 20.000,00
Dotação 3.3.90.00.0701 | | Aplicações Diretas 40.000,00
Dotação 3.3.90.00.0709 | Aplicações Diretas 40.000,00
Dotação 3.3.90.00.0712 Aplicações Diretas 20.000,00
Dotação 3.3.90.00.0715 | Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 3.3.90.00.0716 | Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 3.3.90.00.0714 | Aplicações Diretas 20.000,00
Dotação 4.4.90.00.0715 | Aplicações Diretas 100.000,00
Dotação 4.4.90.00.0701 | Aplicações Diretas 18.000,00
Dotação 4.4.90.00.0716 | Aplicações Diretas 100.000,00
10.302.0008.2.027 AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAUDE — VIGEP
Dotação 3.1.90.00.0502 Aplicações Diretas 30.000,00
dotação 3.3.90.00.0502 Aplicações Diretas 16.000,00
| Dotação 3.3.90.00.0708 Aplicações Diretas 56.000,00
TOTAL GERAL 1 1.045.000,00
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 04 de Dezembro de 2015
ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
t9
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.045.000,00 (Um milhão e quarenta e cinco mil reais) para
suprir a dotação deficitária de Manutenção do Fundo de Saúde, para pagamento de
Despesas de Pessoal proventos e 13º salário e rescisões, que é de suma importância para o
bom atendimento dos serviços públicos na área de saúde em nossa municipalidade.
Salientamos a esta Egrégia Casa de Leis, que a suplementação acima
citada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade solicitada.
ESA q
3
VERGNINI
Prefeito Municipal
w

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