br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

materia nº 32/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2016
Date 2016-10-10
EmentaPROJETO DE LEI N.º 032/2016 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2580

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-24 Promulgação da lei — Lei Municipal n.º 2326/2016 (18/10/2016)
2016-10-18 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para sanção (OF. 085/2016/GAB)
2016-10-17 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Encaminhado à Presidência para autógrafo
2016-10-17 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em turno único de votação
2016-10-14 Aguardando emissão de parecer(es) da(s) comissão(ões) — Exarado parecer favorável da CCJR
2016-10-14 Aguardando emissão de parecer(es) da(s) comissão(ões) — Exarado parecer favorável da CFOF
2016-10-10 Leitura em plenário — Leitura encaminhamento à comissão de constituição, justiça e redação e comissão de finanças orçamento e fiscalização para pareceres
2016-10-10 Entrada - Tramitação. — Entrada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OS
PROJETO DE LEI No..../2016 de 07 de Outubro de 2016.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal
de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 1.605.000,00 (Um milhão, seiscentos e cinco mil reais) com a seguinte classificação
institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO L
Unidade 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
Orçamentária PLANEJAMENTO
04.122.0009.0.004 PRECATÓRIOS
Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 130.000,00
04.122.0009 2.003 MANUTENÇÃO DA SEC. DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 300.000,00
Dotação 3.1.91.00.0500 Aplicações Diretas 100.000,00
Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 100.000,00
ÓRGÃO 06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária | 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
12.361.0100.2.006 MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO
FUNDAMENTAL
Dotação 3.1.90.00.0516 | Aplicações Diretas 150.000,00
Dotação 3.1.90.00.0517 | Aplicações Diretas 250.000,00
Dotação 3.1.91.00.0516 Aplicações Diretas — Oper Intra-Orçamentarias 100.000,00
12.361.0100.2.007 [MANUT.DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
| ENSINO FUNDAMENTAL
Dotação 3.3.90.00.0500 | Aplicações Diretas 100.000,00
12.361.0100.2.009 | MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
Dotação 3.1.90.00.0516 | Aplicações Diretas 190.000,00
Dotação 3.1.91.00.0516 Aplicações Diretas — Oper Intra-Orçamentarias 50.000,00 |
12.361.0100.2.010 | MANUTDA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
ENSINO INFANTIL
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 30.000,00
Dotação 3.3.90.00.0506 | Aplicações Diretas 20.000,00
ÓRGÃO 10.00 'SECRETARIA DO BEM ESTAR
| SOCIAL
Unidade Orçamentária | 10.0] [SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
10.01.08.244.2.021 | Manut. Da Sec. Munic. Do Bem Estar
| Social
Dotação 3.1.90.00.0500 | Aplicações Diretas 85.000,00
TOTAL GERAL a 1.605.000,000
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SE.
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111.
ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 1.605.000,00 ( Um milhão
Seiscentos e cinco mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e
programática:
ÓRGÃO 03.00 [SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
| PLANEJAMENTO -
Unidade Orçamentária [03.01 SEC | DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
28.843.0003.0.002 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DIVIDA
FUNDADA E DÉBITOS CONSOLIDADOS |
Dotação 3.2.90.00.0500 | Aplicações Diretas 30.000,00
Dotação 4.6.90.00.0500 Aplicações Diretas 225.000,00
ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
| VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária |07.01 | SECRETARIA MUNICIPAL DE
| VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
25.752.0101.1.007 | FAVIMENTAÇÕES E RECUPERAÇÕES DE
| RUAS E ESTRADAS
Dotação 3.3.90.00.0500 | Aplicações Direjas * 800.000,00
Dotação 4.4.90.00.0518 | Aplica es Diretas 50.000,00
Dotação 4.4.90.00.0522 | Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 4.4.90.00.0523 Aplicações Diretas 250.000,00
25.752.0101.1.008 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS,
| CAMINHÕES E MÁQUINAS
Dotação 4.4.90.00.0518 | Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 4.4.90.00.0522 | Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 4.4.90.00.0523 | Aplicações Diretas 100.000,00
TOTAL GERAL o 1.605.000,00
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 07 de Outubro de 2016
ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por anulação de dotações orçamentárias para suprir dotações
deficitárias, destinadas a efetuar o empenhamento de Despesas com Pessoal
Civil meses, outubro/novembro/ dezembro e 13º salario da Secretaria de
Administração, Secretaria de Educação e Assistência Social, bem como
merenda escolar ensino infantil e ensino fundamental e, algumas despesas de
material de expediente, telefonia fixa, agua, luz e outros da Sec. de
Administração.
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada, bem como o bom andamento dos Serviços Públicos.
DO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

open original →