| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2016 |
| Date | 2016-10-17 |
| Ementa | SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE PRÓXIMO A ESCOLA TIA CHIQUINHA, NAS PROXIMIDADES DO CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO DO DR. AIRTON DE DEUS BUENO. |
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INDICAÇÃO 0xxx/2014 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 INDICAÇÃO n.º 030/2016 O vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue: SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE PRÓXIMO A ESCOLA TIA CHIQUINHA, NAS PROXIMIDADES DO CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO DO DR. AIRTON DE DEUS BUENO. Justificativa: Tem sido verificável no perímetro em menção, a ocorrência de modo rotineiro do tráfego de motoristas transitando em velocidade superior às adequadas aos locais, colocando em perigo diário pedestres que trafegam neste local, dentre os quais na maior parte estudantes, em geral crianças. Primaz o direito de proteção a integridade física destes indivíduos, de responsabilidade da administração, frisa-se também os efeitos da lei municipal n.º 015/2011/PL que nesta seara regulamenta no estabelecimento da área de segurança escolar, o dever da administração conforme art. 2º inciso II, alínea f: Art. 2º Na extensão da área de segurança escolar, o poder público municipal, deverá: [...] II – viabilizar, dentro da previsão orçamentária corrente ou com o apoio da comunidade, ou ainda da iniciativa privada, a adequação dos espaços circunvizinhos, de modo a não causar insegurança nas escolas e sua clientela, devendo, para isso, providenciar, o quanto possível: [...] f) manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de velocidade, quando necessários. [...] Condição que torna indispensável o atendimento ao presente pleito. Claro e cristalino o direito exposto a que fazem jus os moradores da região em foco neste caso, aguardo o acolhimento da referida indicação. Sendo o que havia para o momento, firmo a presente aguardando seu acolhimento. Sala das Sessões em 17 de outubro de 2016. LUIZINHO KOASKI – vereador autor