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materia nº 30/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 30 / 2016
Date 2016-10-17
EmentaSERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE PRÓXIMO A ESCOLA TIA CHIQUINHA, NAS PROXIMIDADES DO CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO DO DR. AIRTON DE DEUS BUENO.
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INDICAÇÃO 0xxx/2014 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
INDICAÇÃO n.º 030/2016 
O vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no Regimento 
Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue:
SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE PRÓXIMO A ESCOLA TIA 
CHIQUINHA, NAS PROXIMIDADES DO CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO DO DR. AIRTON 
DE DEUS BUENO.
Justificativa:
Tem sido verificável no perímetro em menção, a ocorrência de modo rotineiro do 
tráfego de motoristas transitando em velocidade superior às adequadas aos locais, colocando 
em perigo diário pedestres que trafegam neste local, dentre os quais na maior parte 
estudantes, em geral crianças. Primaz o direito de proteção a integridade física destes 
indivíduos, de responsabilidade da administração, frisa-se também os efeitos da lei municipal 
n.º 015/2011/PL que nesta seara regulamenta no estabelecimento da área de segurança 
escolar, o dever da administração conforme art. 2º inciso II, alínea f: 
Art. 2º Na extensão da área de segurança escolar, o poder público municipal, deverá: 
[...] II – viabilizar, dentro da previsão orçamentária corrente ou com o apoio da 
comunidade, ou ainda da iniciativa privada, a adequação dos espaços 
circunvizinhos, de modo a não causar insegurança nas escolas e sua clientela, 
devendo, para isso, providenciar, o quanto possível: 
[...]
f) manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos e 
redutores de velocidade, quando necessários. [...] 
Condição que torna indispensável o atendimento ao presente pleito. Claro e cristalino o 
direito exposto a que fazem jus os moradores da região em foco neste caso, aguardo o 
acolhimento da referida indicação. Sendo o que havia para o momento, firmo a presente 
aguardando seu acolhimento.
Sala das Sessões em 17 de outubro de 2016.
LUIZINHO KOASKI – vereador autor

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