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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
PROJETO DE LEINº.../2016 de 21 de Outubro de 201 6
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 163.900,00 ( Cento e sessenta e três mil e novecentos reais) com a seguinte classificação
institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 15.00 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE
SOCIAL
Unidade Orçamentária 15.01 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE
SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.272.0012.2.035 Manutenção da Previdência Geral dos Segurados.
Dotação 3.1.90.00.0000 Aplicações Diretas 163.900,00
TOTAL GERAL 163.900,00
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo
Municipal autorizado a anular o valor de R$ 163.900,00 (Cento e sessenta e três mil e novecentos reais), da
seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 15.00 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE
L SOCIAL
Unidade Orçamentária 15.01 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE
SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.272.0012.2.034 Manutenção do Fundo Munic. de Seguridade
Social
Dotação 3.3.90.00.0000 Aplicações Diretas 55.000,00
Dotação 4.4.90.00.0000 Aplicações Diretas 12.100,00
09.272.0012.2.036 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA GERAL
4 DOS SERVIDORES
Dotação “| 3.1.90.00.0000 Aplicações Diretas 12.100,00
Dotação 3.3.90.00.0000 | 5.000,00
| 99.999.0099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Dotação [9.9.99.00.0000 | Reserva de Contingência 79.700,00
TOTAL GERAL 163.900,00
Cs
o ——
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 21 de Outubro de 2016
“ORILDO ANTO! INI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 163.900,00 (Cento e sessenta e três mil e novecentos reais)
para suprir a dotação deficitária de Manutenção da Previdência Geral dos Servidores —
Pessoal Civil — Aposentadorias.
Salientamos a esta Egrégia Casa de Leis, que a suplementação acima
citada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade solicitada.
Niid pesi psd
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
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