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materia nº 3/2016

Tipo Decretos
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-10-25
EmentaDECRETO N.º 1710 DE 24/10/2016 - DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO N.º 1.710 DE 24 DE OUTUBRO DE 2016.
“Dispõe sobre ponto facultativo e dá outras providências.“
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
DECRETA
Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo, na Prefeitura Municipal e autarquias
do Município, no dia 28 de outubro de 2016, relativo ao dia do Servidor Público celebrado no
dia 28 de outubro e instituído pelo Decreto Lei n.º 1.713 de 28 de outubro de 1939.
Art. 2º. A Secretaria de Saúde do Município deverá fixar escala de plantão e
sobreaviso, para manutenção de seus serviços essenciais.
Parágrafo Único. Exclusivamente quanto ao Hospital São Lucas, deverá a
autarquia fixar as normas, através de Portaria própria, sem prejuízo de seus serviços
essenciais, observado o disposto no artigo 1º.
Art. 3º, A Secretaria Municipal de Viação e Obras, também deverá fixar escala
de plantão e sobreaviso, para manutenção dos seus serviços essenciais como por exemplo
coleta de lixo.
Art. 4º. As demais Secretarias Municipais que tiverem sob sua
responsabilidade serviços essenciais deverão expedir normas complementares que visem à
manutenção dos serviços no período de que trata este Decreto.
Art. 5º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das
dotações orçamentárias específicas.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 24 de outubro de 2016.
ORIL RGNINI
Prefeito Municipal
Este Decreto foi Publicado na Secretaria Municipal
de Administração, e em Mural Público em 24/10/2016.
Maria Izabel Richter
Secretária Mun. de Administração

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