| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2016 |
| Date | 2016-10-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O DECRETO LEI 201/1967 |
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PORTARIA Nº 008/2016 de 24 de outubro de 2016 “DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O DECRETO LEI 201/1967” SIDNEI LEMOS SPHAIR, Presidente da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 21, XIX do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, RESOLVE Art. 1º Fica instituída Comissão Processante para apurar denúncia acerca de supostas infrações política-administrativas cometidas pelo Sr. Prefeito Municipal de Major Vieira Orildo Antônio Severgnini, nos termos da deliberação do plenário desta Casa de Leis. Art. 2º Conforme sorteio realizado durante a sessão ordinária realizada em 24 de outubro de 2016, a Comissão Processante é composta pelos Vereadores: | — Claudiomiro Antônio do Couto (PP) — Presidente Il — Jairo Schemczak (PT) - Relator Ill — Neusa Schroeder Schumacher (PMDB) - Membro Art. 3º Durante seus trabalhos, a Comissão Processante deverá observar as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, do Decreto-Lei 201/1967, da Lei Orgânica do Município de Major Vieira, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Major Vieira e demais disposições legais que regem a matéria. Art. 4º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Câmara de Major Vieira, 24 de Outubro de PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA