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materia nº 8/2016

Tipo Portaria
Número / Ano 8 / 2016
Date 2016-10-24
EmentaDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O DECRETO LEI 201/1967
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PORTARIA Nº 008/2016 de 24 de outubro de 2016
“DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE, NOS
TERMOS DO QUE DISPÕE O DECRETO LEI 201/1967”
SIDNEI LEMOS SPHAIR, Presidente da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), no
uso de suas atribuições legais previstas no artigo 21, XIX do Regimento Interno da
Câmara de Vereadores,
RESOLVE
Art. 1º Fica instituída Comissão Processante para apurar denúncia acerca de supostas
infrações política-administrativas cometidas pelo Sr. Prefeito Municipal de Major Vieira
Orildo Antônio Severgnini, nos termos da deliberação do plenário desta Casa de Leis.
Art. 2º Conforme sorteio realizado durante a sessão ordinária realizada em 24 de
outubro de 2016, a Comissão Processante é composta pelos Vereadores:
| — Claudiomiro Antônio do Couto (PP) — Presidente
Il — Jairo Schemczak (PT) - Relator
Ill — Neusa Schroeder Schumacher (PMDB) - Membro
Art. 3º Durante seus trabalhos, a Comissão Processante deverá observar as
disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, do Decreto-Lei
201/1967, da Lei Orgânica do Município de Major Vieira, do Regimento Interno da
Câmara de Vereadores de Major Vieira e demais disposições legais que regem a
matéria.
Art. 4º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Major Vieira, 24 de Outubro de
PRESIDENTE DA CÂMARA
DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA

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