ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº2:1/2016 de 21 de Outubro de 2016
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
MAJOR VIEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2017”
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
|- DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Major Vieira, para o exercício financeiro de
2017, estima a Receita em R$ 22.948.653,00 (Vinte e dois milhões, novecentos e quarenta
e oito mil, seiscentos e cinquenta e três reais) e fixa a Despesa em R$ 22.948.653,00
(Vinte e dois milhões, novecentos e quarenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e três
reais) discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Il- DOS ORÇAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL
Art. 2º - O Orçamento do Município de Major Vieira (Prefeitura, Fundos, Fundações e
Câmara de Vereadores) para o exercício de 2017, estima a Receita em R$ 22.948.653,00
(Vinte e dois milhões, novecentos e quarenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e três
reais) fixa as Despesas para a Câmara Municipal em R$ 942.000,00 (Novecentos e quarenta
e dois mil reais), e fixa as despesas da Prefeitura Municipal, Fundos e Fundações em R$
22.006.653,00 (Vinte e dois milhões, seis mil e seiscentos e cinquenta e três reais).
Estima as transferências financeiras da Prefeitura Municipal aos FUNDOS MUNICIPAIS e à
CÂMARA DE VEREADORES em R$ 3.351.473,13 (Três milhões, trezentos e cinquenta e
um mil, quatrocentos e setenta e três reais e treze centavos).
8 1º - A Receita Consolidada da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de
tributos, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes
e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o
seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES 18.105.132,26
2. RECEITAS DE CAPITAL 1.476.369,99
3. RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTARIAS 1.000.000,00
4. DEDUÇÕES DA RECEITA -2.286.000,00
5. RECEITA TOTAL 22.948.653,00
É
de a
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8 2º - A Despesa Consolidada da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos
anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática
e quanto à natureza, distribuídas da seguinte maneira:
| - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Cód ORGÃO VALOR R$
02.00 | Gabinete do Prefeito | 449.153,85
03.00 | Secretaria de Administração e Planejamento 2.084.162,00
06.00 | Secretaria Municipal de Educação 6.648.501,25
07.00 | Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas 3.532.826,52
09.00 | Sec. Munic. Agricultura, Fomento Agropecuário e Meio| 673.030,00
Ambiente
10.00 | Secretaria Munic do Bem Estar Social 529.735,50
99.00 | Reserva de Contingência 26.620,00
17.00 | Fundo Municipal de Assistência Social 540.843,04
18.00 | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do) 63.888,00
Adolescentes
19.00 | Fundo Mun de Desenvolvimento Rural 158.389,00
13.00 | Fundo Rotativo Habitacional 129.087,36
14.00 Fundo Municipal de Saúde 4.107.188,14
15.00 | Fundo Municipal de Seguridade Social 1.869.510,00
16.00 | Hospital Municipal de Major Vieira 1.193.718,34
01.00 | Câmara Municipal de Vereadores 942.000,00
TOTAL 22.948.653,00
Il CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
01 EGISLATIVA 942.000,00
04 DMINISTRAÇÃO 1.891.815,85
08 SSISTÊNCIA SOCIAL 1.134.466,54
09 REVIDÊNCIA SOCIAL 1.078.170,00
10 AÚDE 5.299.906,48
12 DUCAÇÃO 6.572.918,53
15 RBANISMO 3.532.826,52
16 ABITAÇÃO 129.087,36
20 GRICULTURA 831.419,00
27 ESPORTO E LAZER 75.582,72
28 NCARGOS ESPECIAIS 642.500,00
99 ESERVA DE CONTINGÊNCIA 817.960,00
TOTAL 22.948.653,00
|—————
o
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Ill - CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
031 | JAÇÃO LEGISLATIVA 942.000,00
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.891.815,85
243 SSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE 63.888,00
244 SSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 1.070.578,54
272 REVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 1.078.170,00
301 |ATENÇÃO BÁSICA 3.228.808,54
302 SSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 1.510.847,90
303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 255.983,00
304 IGILÂNCIA SANITÁRIA 141.776,28
305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 162.490,76
361 NSINO FUNDAMENTAL 5.156.590,13
365 EDUCAÇÃO INFANTIL 1.416.328,40
452 ERVIÇOS URBANOS 3.532.826,52
482 ABITAÇÃO URBANA 129.087,36
606 XTENSÃO RURAL 831.419,00
812 ESPORTO COMUNITÁRIO 75.582,72
841 EFINANCIMANENTO DA DÍVIDA INTERNA 1.000,00
843 ERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 150.000,00
845 UTRAS TRANSFERÊNCIAS 180.000,00
846 UTROS ENCARGOS ESPECIAIS 311.500,00
999 ESERVA DE CONTINGÊNCIA 817.960,00
TOTAL 22.948.653,00
IV — CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
ÓDIGO PROGRAMAS VALOR (R$)
0001 LEGISLATIVO EFICIENTE 942.000,00
0010 | |ASSISTÊNCIA SOCIAL RESPONSÁVEL 1.199.665,90
0012 | |[SEGURIDADE SOCIAL GARANTIDA 1.078.170,00
0002 |ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR EFICIENTE 449.153,85
0003 | |MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 2.084.162,00
0004 |DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 832.419,00
[GESTÃO INOVADORA E QUALITATIVA EM EDUCAÇÃO,
0005 | |ESPORTE, CULTURA E TURISMO 6.648.501,25
0006 |AÇÕES EFICIENTES EM OBRAS E URBANISMO 3.532.826,52
0008 |SAÚDE DE QUALIDADE AOS MAJORVIEIRENSES 5.299.906,48
0009 |ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 63.888,00
0999 |RESERVA DE CONTINGINGIA 817.960,00
TOTAL 22.948.653,00
.
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V — CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes | 20.003.551,29
4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital | 2.127.141,71
9.0.00.00.00.00.00.00] Reserva de Contingência | 817.960,00
TOTAL | 22.948.653,00
Ill - DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
Art. 3º - O Orçamento da entidade Prefeitura para o exercício de 2017 estima a Receita
em R$ 18.105.132,26 (Dezoito milhões, cento e cinco mil, cento e trinta e dois reais e
vinte e seis centavos), as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal aos Fundos e à
Câmara de Vereadores em R$ 3.351.473,13 (Três milhões trezentos e cinquenta e um mil,
quatrocentos e setenta e três reais e treze centavos) e fixa as Despesas em R$
13.944.029,12 ( Treze milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, vinte e nove reais e
doze centavos)
$1º- A Receita será realizada mediante a arrecadação de rendas, as transferências de
outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES
2. RECEITAS DE CAPITAL..
3. RECEITA TOTAL
17.295.502,25
«e. 1.476.369,99
18.105.132,26
8 2º - A Despesa da entidade PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte
forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
04 ADMINISTRAÇÃO 1.891.815,85
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 529.735,50
12 EDUCAÇÃO 6.572.918,53
15 URBANISMO 3.532.826,52
20 AGRICULTURA 673.030,00
27 DESPORTO E LAZER 75.582,72
28 ENCARGOS ESPECIAIS 641.500,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 26.620,00
TOTAL 13.944.029,12
Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos e à 3.351.473,13
Câmara de Vereadores.
TOTAL 3.351.473,13
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Il- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00] Despesas Correntes | 12.324.906,04
4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 1.592.503,08
9.0.00.00.00.00.00.00] Reserva de Contingência 26.620,00
TOTAL 13.944.029,12
Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações 3.351.473,13
e à Câmara de Vereadores.
TOTAL GERAL 3.351.473,13
IV - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MAJOR
VIEIRA
Art. 4º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Assistência Social para o
exercício de 2017 estima a Receita em R$ 308.075,50 (Trezentos e oito mil, setenta e cinco
reais e cinquenta centavos), as transferências financeiras recebidas do Tesouro Municipal em
R$ 232.767,54 ( Duzentos e trinta e dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e
cinquenta e quatro centavos) e fixa as despesas em R$ 540.843,04 (Quinhentos e quarenta
mil, oitocentos e quarenta e três reais e quatro centavos).
8 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
6. RECEITAS CORRENTES 308.075,50
7. RECEITAS DE CAPITAL 0,00
8. RECEITA TOTAL 308.075,50
S$ 2º A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
MAJOR VIEIRA, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza,
distribuídas da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código | . FUNÇÃO VALOR R$
08 "| ASSISTÊNCIA SOCIAL 308.075,50
TOTAL 308.075,50
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I|- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00] Despesas Correntes 485.035,80
4.0.00.00.00.00.00.00] Despesas de Capital 55.807,24
TOTAL 540.843,04
V - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 5º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente para o exercício de 2017 estima a Receita em R$ 10.648,00 (Dez mil,
seiscentos e quarenta e oito reais) as transferências financeiras recebidas do tesouro
municipal em R$ 53.240,0000 (Cinquenta e três mil, duzentos e quarenta reais) e fixa as
Despesas em R$ 63.888,00 (Sessenta e três mil e oitocentos e oitenta e oito reais).
$ 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
9. RECEITAS CORRENTES 10.648,00
10. RECEITAS DE CAPITAL 0,00
11. RECEITA TOTAL 10.648,00
$ 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta
Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza,
distribuídas da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
8 ASSISTÊNCIA SOCIAL 63.888,00
TOTAL 63.888,00
Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 50.578,00
4.0.00.00.00.00.00.00] Despesas de Capital 13.310,00
TOTAL 63.888,00
q
aaa
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VI - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 6º O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural para o
exercício de 2017 estima a Receita em R$ 111.979,00 (Cento e onze mil, novecentos e
setenta e nove reais), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$
46.410,00 (Quarenta e seis mil, quatrocentos e dez reais) e fixa as Despesas em R$
158.389,00 (Cento e cinquenta e oito mil, trezentos e oitenta e nove reais).
81º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
12. RECEITAS CORRENTES 111.979,00
13. RECEITAS DE CAPITAL 0,00
14. RECEITA TOTAL 111.979,00
8 2º - A Despesa da entidade do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza,
distribuídas da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO | VALOR R$
20 AGRICULTURA | 158.389,00
| TOTAL | 158.389,00
Il — CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00..00.00.00.00| Despesas Correntes 138.424,00
4.0.00.00.00.00.00.00|Despesas de Capital 19.965,00
158.389,00
TOTAL
VII - DO ORÇAMENTO DO FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE MAJOR VIEIRA
Art. 7º - O Orçamento da entidade Fundo Rotativo Habitacional de Major Vieira para o
exercício de 2017 estima a Receita em R$ 124.623,50 (Cento e vinte e quatro mil,
seiscentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), as transferências financeiras
recebidas do Tesouro Municipal em R$ 4.463,86 (Quatro mil, quatrocentos e sessenta e três
reais e oitenta e seis centavos) e fixa as Despesas em R$ 129.087,36 (Cento e vinte e nove
mil, oitenta e sete reais e trinta e seis centavos).
$ 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
RS O
)
ad
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15. RECEITAS CORRENTES 24.623,50
16. RECEITAS DE CAPITAL 100.000,00
17. RECEITA TOTAL 124.623,50
8 2º - A Despesa da entidade do Fundo Rotativo Habitacional será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional,
funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código Ê FUNÇÃO VALOR R$
16 HABITAÇÃO 158.389,00
TOTAL 158.389,00
Il- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00] Despesas Correntes
4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital
TOTAL
Vil - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR
VIEIRA
Art. 8º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Saúde de Major Vieira para o
exercício de 2017 estima a Receita em R$ 2.162.081,75 (Dois milhões, cento e sessenta e
dois mil, oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), as transferências financeiras
recebidas do tesouro municipal em R$ 1.945.106,39 (Um milhão, novecentos e quarenta e
cinco mil, conto e seis reais e trinta e nove centavos) e fixa as Despesas em R$
4.107.188,14 (Quatro milhões, cento e sete mil, cento e oitenta e oito reais e quatorze
centavos).
$ 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
18. RECEITAS CORRENTES 2.062.081,75
19. RECEITAS DE CAPITAL 100.000,00
20. RECEITA TOTAL 2.162.081,75
8 2º A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR VIEIRA
será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte
forma:
q
mi RE
ESTADO DE SANTA CATARINA
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código E FUNÇÃO VALOR R$
10 SAÚDE 4.107.188,14
TOTAL 4.107.188,14
Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
acto an go toco Despesas Correntes | 3.765.746,39
4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 341.746,39)
TOTAL 4.107.188,14
IX- DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE
MAJOR VIEIRA
Art. 9º O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Seguridade Social de Major
Vieira para o exercício de 2017 estima a Receita em R$ 1.869.510,00 (Um milhão, oitocentos
e oitenta e nove mil, quinhentos e dez reais) e fixa as Despesas em R$ 1.869.510,00 (Um
milhão, oitocentos e oitenta e nove mil, quinhentos e dez reais
$ 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
21. RECEITAS CORRENTES 869.510,00
22. RECEITAS CORRENTES INTRAORCAMENTARIAS 1.000.000,00
23. RECEITA TOTAL 1.869.510,00
8 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE
MAJOR VIEIRA, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação institucional, funcional — programática e natureza, distribuídas da
seguinte forma:
| - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
09 REVIDÊNCIA SOCIAL 1.078.170,00
99 ESERVA DE CONTINGÊNCIA 791.340,00
TOTAL 1.869.510,00
je
o ER
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
| CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
I|- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 1.064,860,00)
4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 13.310,00
9.0.00.00.00.00.00.00] Reserva de Contingência 791.340,00
TOTAL 1.869.510,00
X - DO ORÇAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
Art. 10 - Orçamento da entidade Hospital Municipal de Major Vieira para o exercício de
2017 estima a Receita em R$ 1.066.233,00 (Um milhão e sessenta seis mil, duzentos e
trinta e três reais) e fixa as Despesas em R$ 1.193.718,34 (Um milhão cento e noventa e
três reais, setecentos e e dezoito reais e trinta e quatro centavos).
$ 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
24. RECEITAS CORRENTES 1.066.233,00
25. RECEITAS DE CAPITAL 0,00
26. RECEITA TOTAL 1.066.233,00
$ 2º A Despesa da entidade HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte
forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código . FUNÇÃO | VALOR R$
10 AUDE | 1.192.718,34
28 NCARGOS ESPECIAIS | 1.000,00
TOTAL | 1.193.718,34
Il = CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00] Despesas Correntes 1.1.83.218,34
4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 10.500,00
TOTAL 1.193.718,34
XI - DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Art. 11. O Orçamento da entidade Câmara Municipal de Vereadores para o exercício
de 2017 estima a Receita em R$ 0,00 (Zero Reais), as transferências financeiras recebidas do
tesouro municipal em R$ 942.000,00 (Novecentos e quarenta e dois mil reais) e fixa as
Despesas em R$ 942.000,00 (Novecentos e quarenta e dois mil reais).
oo
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 ,
& 1º Os recursos disponíveis serão realizados mediante Transferências Financeiras do
Tesouro Municipal, discriminado nos quadros anexo, com os seguintes desdobramentos:
1. TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS 942.000,00
2. TOTAL 942.000,00
$ 2º A Despesa da entidade Câmara Municipal de Vereadores será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional,
funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO [ VALOR R$
01 LEGISLATIVA | 942.000,00
TOTAL | 942.000,00
Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 932.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00] Despesas de Capital 10.000,00
TOTAL 942.000,00)
Art. 12. Os recursos da Reserva de contingência são destinados ao atendimento dos
passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 13. A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa,
Modalidade de Aplicação em conformidade com a Portaria Interministerial SOF/ISTN nº
163/2001 e suas alterações, e normas editadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina —
TCE/SC.
$ 1º Durante a execução orçamentária de 2017, autorizado por Lei, o Poder Executivo
poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos fiscais, na
forma de crédito adicional especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício
de 2017.
Art. 14. Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta Lei com
recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado,
Operação de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a
qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando
ainda o montante ingressado ou garantido.
8 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, $ 3º da Lei
4.320/64, será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e
Despesa, e será utilizado mediante Lei específica para fins de abertura de créditos adicionais
suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, |
da LRF.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
$ 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o
equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42
e 50, | da LRF.
Art. 15. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou
o seu excesso de arrecadação poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura
de créditos adicionais de projetos, atividades ou operações especiais, mediante Lei específica.
Art. 16. Durante o exercício de 2017 o Poder Executivo Municipal, mediante Lei
específica, poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados
nesta lei ou por créditos adicionais.
Art. 17. Através de Lei específica autorizativa e mediante convênio, acordo ou ajuste,
o Município poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 18. O Executivo Municipal poderá mediante Lei específica firmar convênio com os
governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da
administração direta ou indireta.
Art. 19. Ficam consignadas nas dotações de pessoal previsão para concessão de
revisão e/ou correção salarial.
Parágrafo Único — As dotações de pessoal do orçamento poderão ser suplementadas
sempre que necessário para fazer frente às despesas geradas com a reposição e/ou correção
salarial, conforme disposto no “caput” deste artigo.
Art. 20. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a Entidades Públicas ou
privadas sem fins lucrativos a título de subvenção ou auxílio se dará mediante Lei específica, e
beneficiará somente aquelas declaradas de utilidade pública municipal de caráter educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de saúde, agrícola, econômico, administrativo e
voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.(Art. 4º, |, f; Art. 25 8 1º, e art. 26,
caput da Lei Complementar 101/2000).
Art. 21. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou
privadas sem fins lucrativos a título de cooperação técnica, financeira, técnica-financeira, ou
contribuição se dará mediante Lei específica, e beneficiará somente aquelas de caráter
educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de saúde, agrícola, econômico,
administrativo e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.(Art. 4º, |, f; Art. 25
8 1º, e art. 26, caput da Lei Complementar 101/2000).
Art. 22. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, mediante Lei específica de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 23. A presente Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, sendo
revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 24 de outubro de 2016
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
“CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
MENSAGEM DE ENVIO
O presente Projeto de Lei trata do Orçamento Anual para o exercício
fiscal de 2017. Também, o referido projeto representa o modelo de gestão aprovado
através do plano de governo e, em audiências públicas realizadas.
Ressaltamos que as diretrizes delineadas neste projeto visam atender
o disposto na Carta Magna, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei 4.320/64, na
Lei Orgânica Municipal e nas demais normas legais que versam sobre essa matéria.
Sublinhamos ainda que, o presente projeto de Lei busca estimar receitas
e fixar despesas visando produzir uma política fiscal: que reduza as desigualdades
sociais; que melhore continuamente a qualidade da educação infantil, do ensino
fundamental, a qualidade do laser e do esporte; que aprimore os serviços na área da
saúde; que aumente o nível de emprego, o nível de empreendedorismo, amplie os
nichos de mercado e que introduza o agronegócio como fonte permanente de
emprego e renda no município; que eleve os serviços na área ambiental; que
qualifique os serviços administrativos através da modernização dos serviços da
administração pública realizando trabalhos de alta complexidade técnica nas áreas
de gestão orçamentária, de planejamento e administração; que realize serviços
eficientes na área de obras e desenvolvimento urbano do município etc.
Acrescentamos que a Administração Pública Municipal visa atender aos princípios
dispostos no artigo 37 da Carta Magna sendo, a legalidade, a impessoalidade, a
moralidade, a publicidade e a eficiência.
Salientamos a Vossas Excelências que o projeto de lei ora solicitado é de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas e
consequentemente do município de Major Vieira como um todo.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Major Vieira, 24 de Outubro de 2016.
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Prefeito Municipal