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materia nº 35/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2016
Date 2016-11-04
EmentaPROJETO DE LEI ORDINÁRIO N.º 035/2016 - REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA CONSTANTES NAS LEIS MUNICIPAIS N.º 1.878 E N.º 1.885 DE JANEIRO E MARÇO DE 2009.
native_id2599

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-16 Promulgação da lei — lei municipal nº 2333-2017
2016-12-12 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal (OF. 099/2016)
2016-12-08 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — encaminhado à presidência p/ autógrafo
2016-12-08 Devolvido a Presidência (Disc. e Vot. Redação Final) — Redação final aprovada
2016-12-05 Encaminhado p/ elaboração da Redação Final. — Encaminhado à comissão de constituição, justiça e redação para redação final
2016-12-05 Aprovado - Disc. e Votação únicas — projeto de lei aprovado em votação única
2016-12-01 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável pela comissão de obras e serviços públicos
2016-12-01 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da Comissão de Constituição, justiça e redação.
2016-11-07 Leitura em plenário — leitura e encaminhamento às comissões de constituição, justiça e redação e obras e serviços públicos, para pareceres
2016-11-04 Entrada - Tramitação. — entrada

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI
“REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA CONSTANTES NAS
LEIS MUNICIPAIS Nº 1878 E Nº 1885 DE JANEIRO E MARÇO DE 2009”.
O Povo de Major Vieira, por seus representantes na Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou, e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono a seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Regulamenta os serviços de infraestrutura, que tem como objetivo auxiliar
na execução de obras de infraestrutura em pequenas propriedades rurais e urbanas
de serviços essenciais em propriedades.
Art. 2º -O auxílio de que trata o artigo anterior refere-se à:
| - Realização de terraplenagem e destoca;
IH - Abertura, conservação, drenagem e revestimento de estradas de acesso e
dentro das propriedades rurais;
Hll- Construção e manutenção de estradas de acesso à unidades produtoras de
aves, suínos e outros sistemas de integração;
IV - Construção e reforma de tanques e açudes para criação de peixes e captação
de água;
V - Realização de drenagens, sem fornecimento de material, >>". — >
VI - Fornecimento e transporte de saibro em quantidade a ser definida e
regulamentada por Decreto Municipal;
VII - Realização de aterros, serviços de limpeza, abertura de valas e serviços com
fins ambientais, tanto no meio rural quanto urbano;
VIII- Outros serviços que cumpram os objetivos da lei.
$ 1º Não serão fornecidos pelo Município quaisquer materiais para execução dos
serviços prestados nesta Lei.
$ 2º Os serviços serão executados com máquinas e equipamentos de propriedade
do município e de terceiros contratados, atendidas as disposições legais.
Art. 3º Para execução dos serviços previstos no artigo anterior será cobrado do
Produtor beneficiário o valor do custo hora máquina ou do fornecimento de
materiais, conforme o caso, conforme regulamentado por Decreto Municipal;
$ 1º Os valores custeados pelos beneficiários, serão utilizados na manutenção do
mesmo e deverão ser depositados em conta bancária da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, com recolhimento através de Guias de. Documento de Arrecadação
Municipal.
8 2º Os serviços solicitados serão executados mediante cadastro realizado junto à
Secretaria Municipal de Agricultura, bem como do recolhimento prévio do valor da
hora máquina ou do fornecimento de materiais, conforme caput do presente artigo.
8 3º Acaso for necessário a execução de serviços excedentes ao previamente
recolhido a título de contrapartida, o valor que exceder deverá ser recolhido no
prazo de até sessenta (30) dias.
ta
Art. 4º A normatização para a operacionalização do Programa, como prioridade,
cronograma, preços dos serviços, limites de atendimento por cliente e outras
peculiaridades, será regulamentada pelo Conselho Municipal competente, devendo
ser ratificada por Decreto do Executivo, obedecidas as diretrizes da presente lei.
Art. 5º O Decreto de que trata o parágrafo primeiro deste artigo, deverá conter
anexo tabela com os valores de hora-máquina e dos equipamentos a serem
utilizados, bem como o valor estimado por metro cúbico dos materiais utilizados
para o revestimento das estradas e aterros.
$ 1º Caberá ao Poder Executivo, estabelecer as regras para o melhor
funcionamento da lei, inclusive quanto aos valores a serem cobrados,
disponibilização de máquinas, equipamentos, veículos e mão de obra.
Art. 6º Todos os serviços deverão ser realizados respeitando se a legislação
ambiental, cabendo ao interessado a responsabilidade pela elaboração de projetos,
encaminhamento junto aos órgãos ambientais e apresentação da licença ao
Município por ocasião da requisição dos serviços, isentando o Município de Major
Vieira das responsabilidades advindas da execução do serviço.
Art. 7º Cabe à Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Major Vieira, a
coordenação e execução dos referidos serviços.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam se as disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 04 de novembro de 2016.
iam a,
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
A aprovação do referido projeto, se faz necessária para regulamentar a
legislação que já existe, e que não especifica quais são os serviços, sua natureza,
a forma de ser realizado, e os procedimentos corretos, para que de forma
transparente e dentro da legislação possa o Município auxiliar os solicitantes, que
dependem dos serviços dentro de suas propriedades.
Regulamenta também a forma a ser procedido o serviço, e os valores e
taxas, que serão cobrados em favor do Município através de guia própria de
recolhimento em favor do Município.
Este tipo de auxílio é bem comum em vários municípios, inclusive chamado
em alguns lugares de “Porteira adentro”. Porém no nosso município já contamos
com a legislação, porém sem regulamentação.
Assim se estabelece direitos e deveres quanto ao benefício.
Busca-se neste contexto a aprovação dos nobres vereadores quanto a este
projeto, para que se torne lei, e possa favorecer os agricultores, proprietários de
terras, aqueles que solicitem os respectivos serviços, obedecendo a ordem legal.
Colocamo-nos a inteira disposição para esclarecimentos, e contamos com
a
e O se
a aprovação destes nobres vereadores.

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