| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2016 |
| Date | 2016-11-07 |
| Ementa | REQUERIMENTO SOBRE QUESTÃO DE ORDEM |
| native_id | 2601 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 6
SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA —SC. DERCÍLIO JOSÉ SEVERGNINI, na condição de vereador integrante desta Casa Legislativa, com base no que determina o artigo 5.º XXxIv, “a” da Constituição Federal e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Major Vieira — SC, apresenta REQUERIMENTO: DA QUESTÃO DE ORDEM No dia 24 de outubro do corrente ano, foi efetuada a leitura da Denúncia de Improbidade Administrativa em face do Prefeito Orildo Antônio Severgnini, sendo que o ora peticionante requereu questão de ordem ao plenário, quanto ao adiamento da votação do recebimento da denúncia, com base no Código de Processo Penal e Civil e no artigo 5.º do Decreto 201/67. Pois bem, o pedido foi indeferido pelo Presidente aos fundamentos que o Vereador Requerente estaria impedido de deliberar sobre a matéria, por tratar-se de irmão do Prefeito, e, ainda, que o Presidente entendeu que a questão de ordem deveria ter sido objeto de Requerimento a ser entregue até o dia 21 de Outubro. Por fim meu voto foi desconsiderado para todos os fins, constando como impedido, sendo que passo a tratar das irregularidades ocorridas na sessão. Tenho que a Omissão do Presidente ao analisar a questão de Ordem por mim apresentada foi Gritante, senão vejamos: a titulo de conhecimento citei o artigo 189 do Regimento Interno, o qual dispõe: Art. 189 - Toda dúvida sobre interpretação deste regimento, na sua prática ou relacionada com a lei orgânica municipal, será objeto de questão de ordem. Art. 190 - Em qualquer fase da reunião, poderá o vereador "pela ordem" reclamar a observância de disposição expressa do regimento. Essa reclamação não será discutida. Parágrafo Único - No momento da votação ou quando se discutir ou votar redação final, a palavra pela ordem só poderá ser concedida uma vez, ao relator da proposição e a outro vereador, de preferência autor da proposição principal ou acessória Tenho que a alegação de que o questionamento formulado deveria ser apresentado no dia 21 de Outubro, ou seja, anteriormente a sessão em que foi lida a denuncia de Improbidade Administrativa é ilógica e absurda; Ora, o Regimento Interno em seu artigo 205, bem como o Decreto 201, em seu artigo 5º, inciso Il, o qual a observância é obrigatória segundo dicção do artigo 207 parágrafo único do Regimento Interno, determinam que a Leitura da Denúncia ocorrerá em plenário; Esta determinação tem o objetivo óbvio de dar Publicidade da denúncia aos Vereadores; Ora se o ora requerente e os demais Vereadores tomaram conhecimento da denúncia quando foi dado publicidade da mesma em sessão, como poderia ter formulado requerimento anteriormente? É nítido e cristalino no caso em análise que o procedimento correto foi o adotado pelo ora requerente ao suscitar a questão de ordem, sendo que o Presidente foi omisso e ocorreu em erro gravíssimo ao não decidir a questão de ordem levantada, fazendo com que todos os atos realizados após a omissão do Presidente da Mesa sejam nulos e sem qualquer efeito jurídico. DA PARTICIPAÇÃO DE SUPLENTES NA COMISSÃO PROCESSANTE Na composição da Comissão Processante estão dois vereadores que exercem o cargo na condição de suplentes, suprindo a vacância originada pela ausencia temporária dos titulares; São eles os senhores Claudiomiro Antônio Couto PP (Presidente da Comissão) e Jairo Schemczack (PSD/PT) (Relator da Comissão); Ocorre que, dado o caráter interino e de substitutos que os mesmos ocupam suas funções, não poderiam integrar a lista dos vereadores para o sorteio destinado a integrar a Comissão. Tenho que ao promover o sorteio dos membros da Comissão Processante, deveriam ter sido excluídos os vereadores suplentes dos candidatos a integrarem a mesma, eis que, como antes dissemos, a interinidade da condição de substituto não permite que os mesmos integrem a Comissão Processante, de forma que o sorteio realizado e os atos posteriores estão maculados. Entendendo o senhor que é possível que os Suplentes integrem a Comissão Processante, e sendo mantido o impedimento do Vereador requerente conforme abordado adiante, é indispensável a convocação do suplente FRANCISCO JURACZEKY, eis que é determinado pelo artigo 5 .º inciso | do Decreto 201/67, sendo que no presente caso, em admitida a participação de Suplentes na Comissão Processante, por não ser o suplente Francisco denunciante, bem como por não ter interesse na cassação (não se trata de cassação de vereador) ao mesmo deve ser dado a oportunidade de votar sobre o recebimento da denúncia, bem como no caso de ser sorteado, integre a Comissão Processante. DA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO VEREADOR REQUERENTE A decisão do Presidente que unilateralmente declarou o Vereador Requerente impedido de Participar da Votação do Recebimento da Denúncia de Improbidade Administrativa é totalmente descabida e equivocada, senão vejamos: », O Regimento Interno, em seu artigo 207, parágrafo único, determina que o Rito de análise das infrações político administrativas são aquelas constantes no Decreto 201/67, sendo que o inciso |, do artigo 5º do Decreto 201/67 é claro ao estabelecer como impedimento sobre votar sobre a denuncia ou integrar a Comissão Processante o Vereador Denunciante; Ora, o Decreto 201/67 é a Legislação a ser aplicada no caso, por expressa determinação regimental, e ela especifica quais os impedimentos; O Vereador Requerente não está enquadrado nas hipóteses previstas, e, portanto, a decisão do Presidente é ilegal, e cerceou o Direito do Vereador de exercer na plenitude sua função legislativa. O parágrafo 2º do Artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, que disciplina sobre a aplicação das diversas normas, é incontroverso ao determinar que a Lei específica (no caso o Decreto 201 que dita o Rito do Julgamento Político Administrativo) deve ser aplicada (no caso do inexistente impedimento) de forma a se sobrepor a eventuais impedimentos previstos de forma geral no Regimento Interno, eis que este é norma geral, não podendo suplantar a norma especifica que regulamenta com exatidão os impedimentos, de forma que, foi criado pelo Presidente um impedimento inaplicável no presente caso, pois inexistente sua previsão no Decreto 201/67; Diante da ausência de previsão legal para a Declaração de Impedimento do requerente, temos que todos os atos praticados posteriormente são nulos, razão pela qual deverá ser determinada a realização de nova sessão para leitura e deliberação em relação a denúncia, bem como deverá ser oportunizado ao requerente o direito a manifestação e deliberação sobre a matéria. DESRESPEITO AO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE Conforme podemos observar da escolha dos membros da Comissão Processante, que a mesma não respeitou o critério da A proporcionalidade previsto no Decreto 201/67 e no parágrafo 1º do artigo 205 do Regimento Interno, senão vejamos No sorteio dos membros, o PSD, apesar de possuir dois vereadores não teve nenhum deles como participante da Comissão. Todavia o fato de maior gravidade e que afronta ainda mais ao principio da proporcionalidade, é que o PMDB apesar de ter a maior bancada, e ter somente um participante na Comissão, foi preterido da Presidência e da Relatoria, sendo prerrogativa do Partido com maior bancada indicar o Presidente ou Relator, o que torna nula a formação da Comissão Processante! DOS REQUERIMENTOS Ante o que foi exposto, e considerando a responsabilidade atribuída ao cargo de Presidente, requeiro que V. Exa., receba e analise o presente requerimento, para ao final deferir que: A) que o procedimento adotado pelo ora requerente em plenário, ao suscitar a questão de ordem, foi correto, e que a presidencia foi omissa e ocorreu em erro gravíssimo ao não decidir a questão de ordem levantada, fazendo com que todos os atos realizados após sejam nulos e sem qualquer efeito jurídico, requerendo assim ocorra decisão reconhecedora da nulidade. B) Que ao promover o sorteio dos membros da Comissão Processante, deveriam ter sido excluídos os vereadores suplentes dos candidatos a integrarem a mesma, eis que, como antes dissemos, a interinidade da condição de substituto não permite ue os mesmos integrem a Comissão Processante, de forma que o sorteio realizado e os atos posteriores estão maculados, sendo determinado novo sorteio. y A 7 C) Entendendo o senhor que é possível que os Suplentes integrem a Comissão Processante, e sendo mantido o impedimento do Vereador requerente conforme abordado adiante, seja reconhecida que era indispensável a convocação do suplente FRANCISCO JURACZEKY, eis que é determinado pelo artigo 5 .º inciso | do Decreto 201/67, e em sendo no presente caso admitida a participação de Suplentes na Comissão Processante, por não ser o suplente Francisco denunciante, bem como por não ter interesse na cassação (não se trata de cassação de vereador), seja deferido ao mesmo a oportunidade de votar sobre o recebimento da denúncia, bem como no caso de ser sorteado, integre a Comissão Processante. D) Diante da ausência de previsão legal para a Declaração de Impedimento do requerente, SEJA declarado que todos os atos praticados posteriormente a referida decisão, são nulos, razão pela qual deverá ser determinada a realização de nova sessão para leitura e deliberação em relação a denúncia, bem como deverá ser oportunizado ao requerente o direito a manifestação e deliberação sobre a matéria. E) Seja respeitado o critério regimental da proporcionalidade, devendo tal anteceder o sorteio a ser realizado; Major Vieira — SC, 27 de outubro de 2016. ; Eme > DERCÍLIOJOSÉ SEVERGNINI Vereador