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materia nº 25/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 25 / 2016
Date 2016-11-07
EmentaREQUERIMENTO SOBRE QUESTÃO DE ORDEM
native_id2601

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SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA —SC.
DERCÍLIO JOSÉ SEVERGNINI, na condição de vereador
integrante desta Casa Legislativa, com base no que determina o artigo 5.º
XXxIv, “a” da Constituição Federal e o Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Major Vieira — SC, apresenta REQUERIMENTO:
DA QUESTÃO DE ORDEM
No dia 24 de outubro do corrente ano, foi efetuada a
leitura da Denúncia de Improbidade Administrativa em face do Prefeito
Orildo Antônio Severgnini, sendo que o ora peticionante requereu
questão de ordem ao plenário, quanto ao adiamento da votação do
recebimento da denúncia, com base no Código de Processo Penal e Civil
e no artigo 5.º do Decreto 201/67. Pois bem, o pedido foi indeferido
pelo Presidente aos fundamentos que o Vereador Requerente estaria
impedido de deliberar sobre a matéria, por tratar-se de irmão do
Prefeito, e, ainda, que o Presidente entendeu que a questão de ordem
deveria ter sido objeto de Requerimento a ser entregue até o dia 21 de
Outubro. Por fim meu voto foi desconsiderado para todos os fins,
constando como impedido, sendo que passo a tratar das irregularidades
ocorridas na sessão.
Tenho que a Omissão do Presidente ao analisar a
questão de Ordem por mim apresentada foi Gritante, senão vejamos: a
titulo de conhecimento citei o artigo 189 do Regimento Interno, o qual
dispõe:
Art. 189 - Toda dúvida sobre interpretação deste regimento, na
sua prática ou relacionada com a lei orgânica municipal, será
objeto de questão de ordem.
Art. 190 - Em qualquer fase da reunião, poderá o vereador "pela
ordem" reclamar a observância de disposição expressa do
regimento. Essa reclamação não será discutida.
Parágrafo Único - No momento da votação ou quando se
discutir ou votar redação final, a palavra pela ordem só poderá
ser concedida uma vez, ao relator da proposição e a outro
vereador, de preferência autor da proposição principal ou
acessória
Tenho que a alegação de que o questionamento
formulado deveria ser apresentado no dia 21 de Outubro, ou seja,
anteriormente a sessão em que foi lida a denuncia de Improbidade
Administrativa é ilógica e absurda; Ora, o Regimento Interno em seu
artigo 205, bem como o Decreto 201, em seu artigo 5º, inciso Il, o qual a
observância é obrigatória segundo dicção do artigo 207 parágrafo único
do Regimento Interno, determinam que a Leitura da Denúncia ocorrerá
em plenário; Esta determinação tem o objetivo óbvio de dar Publicidade
da denúncia aos Vereadores; Ora se o ora requerente e os demais
Vereadores tomaram conhecimento da denúncia quando foi dado
publicidade da mesma em sessão, como poderia ter formulado
requerimento anteriormente?
É nítido e cristalino no caso em análise que o
procedimento correto foi o adotado pelo ora requerente ao suscitar a
questão de ordem, sendo que o Presidente foi omisso e ocorreu em erro
gravíssimo ao não decidir a questão de ordem levantada, fazendo com
que todos os atos realizados após a omissão do Presidente da Mesa
sejam nulos e sem qualquer efeito jurídico.
DA PARTICIPAÇÃO DE SUPLENTES NA COMISSÃO PROCESSANTE
Na composição da Comissão Processante estão dois
vereadores que exercem o cargo na condição de suplentes, suprindo a
vacância originada pela ausencia temporária dos titulares; São eles os
senhores Claudiomiro Antônio Couto PP (Presidente da Comissão) e Jairo
Schemczack (PSD/PT) (Relator da Comissão); Ocorre que, dado o caráter
interino e de substitutos que os mesmos ocupam suas funções, não
poderiam integrar a lista dos vereadores para o sorteio destinado a
integrar a Comissão.
Tenho que ao promover o sorteio dos membros da
Comissão Processante, deveriam ter sido excluídos os vereadores
suplentes dos candidatos a integrarem a mesma, eis que, como antes
dissemos, a interinidade da condição de substituto não permite que os
mesmos integrem a Comissão Processante, de forma que o sorteio
realizado e os atos posteriores estão maculados.
Entendendo o senhor que é possível que os Suplentes
integrem a Comissão Processante, e sendo mantido o impedimento do
Vereador requerente conforme abordado adiante, é indispensável a
convocação do suplente FRANCISCO JURACZEKY, eis que é determinado
pelo artigo 5 .º inciso | do Decreto 201/67, sendo que no presente caso,
em admitida a participação de Suplentes na Comissão Processante, por
não ser o suplente Francisco denunciante, bem como por não ter
interesse na cassação (não se trata de cassação de vereador) ao mesmo
deve ser dado a oportunidade de votar sobre o recebimento da
denúncia, bem como no caso de ser sorteado, integre a Comissão
Processante.
DA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO VEREADOR REQUERENTE
A decisão do Presidente que unilateralmente declarou
o Vereador Requerente impedido de Participar da Votação do
Recebimento da Denúncia de Improbidade Administrativa é totalmente
descabida e equivocada, senão vejamos:
»,
O Regimento Interno, em seu artigo 207, parágrafo
único, determina que o Rito de análise das infrações político
administrativas são aquelas constantes no Decreto 201/67, sendo que o
inciso |, do artigo 5º do Decreto 201/67 é claro ao estabelecer como
impedimento sobre votar sobre a denuncia ou integrar a Comissão
Processante o Vereador Denunciante; Ora, o Decreto 201/67 é a
Legislação a ser aplicada no caso, por expressa determinação regimental,
e ela especifica quais os impedimentos; O Vereador Requerente não
está enquadrado nas hipóteses previstas, e, portanto, a decisão do
Presidente é ilegal, e cerceou o Direito do Vereador de exercer na
plenitude sua função legislativa.
O parágrafo 2º do Artigo 2º da Lei de Introdução ao
Código Civil, que disciplina sobre a aplicação das diversas normas, é
incontroverso ao determinar que a Lei específica (no caso o Decreto 201
que dita o Rito do Julgamento Político Administrativo) deve ser aplicada
(no caso do inexistente impedimento) de forma a se sobrepor a
eventuais impedimentos previstos de forma geral no Regimento Interno,
eis que este é norma geral, não podendo suplantar a norma especifica
que regulamenta com exatidão os impedimentos, de forma que, foi
criado pelo Presidente um impedimento inaplicável no presente caso,
pois inexistente sua previsão no Decreto 201/67;
Diante da ausência de previsão legal para a Declaração
de Impedimento do requerente, temos que todos os atos praticados
posteriormente são nulos, razão pela qual deverá ser determinada a
realização de nova sessão para leitura e deliberação em relação a
denúncia, bem como deverá ser oportunizado ao requerente o direito a
manifestação e deliberação sobre a matéria.
DESRESPEITO AO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE
Conforme podemos observar da escolha dos membros
da Comissão Processante, que a mesma não respeitou o critério da
A
proporcionalidade previsto no Decreto 201/67 e no parágrafo 1º do artigo
205 do Regimento Interno, senão vejamos
No sorteio dos membros, o PSD, apesar de possuir dois
vereadores não teve nenhum deles como participante da Comissão.
Todavia o fato de maior gravidade e que afronta ainda
mais ao principio da proporcionalidade, é que o PMDB apesar de ter a
maior bancada, e ter somente um participante na Comissão, foi preterido
da Presidência e da Relatoria, sendo prerrogativa do Partido com maior
bancada indicar o Presidente ou Relator, o que torna nula a formação da
Comissão Processante!
DOS REQUERIMENTOS
Ante o que foi exposto, e considerando a
responsabilidade atribuída ao cargo de Presidente, requeiro que V. Exa.,
receba e analise o presente requerimento, para ao final deferir que:
A) que o procedimento adotado pelo ora requerente em plenário, ao
suscitar a questão de ordem, foi correto, e que a presidencia foi
omissa e ocorreu em erro gravíssimo ao não decidir a questão de
ordem levantada, fazendo com que todos os atos realizados após
sejam nulos e sem qualquer efeito jurídico, requerendo assim
ocorra decisão reconhecedora da nulidade.
B) Que ao promover o sorteio dos membros da Comissão
Processante, deveriam ter sido excluídos os vereadores suplentes
dos candidatos a integrarem a mesma, eis que, como antes
dissemos, a interinidade da condição de substituto não permite
ue os mesmos integrem a Comissão Processante, de forma que o
sorteio realizado e os atos posteriores estão maculados, sendo
determinado novo sorteio.
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C) Entendendo o senhor que é possível que os Suplentes integrem a
Comissão Processante, e sendo mantido o impedimento do
Vereador requerente conforme abordado adiante, seja
reconhecida que era indispensável a convocação do suplente
FRANCISCO JURACZEKY, eis que é determinado pelo artigo 5 .º
inciso | do Decreto 201/67, e em sendo no presente caso
admitida a participação de Suplentes na Comissão Processante,
por não ser o suplente Francisco denunciante, bem como por não
ter interesse na cassação (não se trata de cassação de vereador),
seja deferido ao mesmo a oportunidade de votar sobre o
recebimento da denúncia, bem como no caso de ser sorteado,
integre a Comissão Processante.
D) Diante da ausência de previsão legal para a Declaração de
Impedimento do requerente, SEJA declarado que todos os atos
praticados posteriormente a referida decisão, são nulos, razão
pela qual deverá ser determinada a realização de nova sessão para
leitura e deliberação em relação a denúncia, bem como deverá ser
oportunizado ao requerente o direito a manifestação e
deliberação sobre a matéria.
E) Seja respeitado o critério regimental da proporcionalidade,
devendo tal anteceder o sorteio a ser realizado;
Major Vieira — SC, 27 de outubro de 2016.
; Eme >
DERCÍLIOJOSÉ SEVERGNINI
Vereador

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