| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2016 |
| Date | 2016-11-21 |
| Ementa | RELATÓRIO COM PARECER DA COMISSÃO PROCESSANTE, SOBRE DENÚNCIA POR ATO DE IMPROBIDADE POLÍTICO ADMINISTRATIVO. |
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COMISSÃO PROCESSANTE 001/2016 DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA - SC Aos 16 dias de Novembro de 2016, a Comissão Processante 001/2016 da Câmara Municipal de Major Vieira - SC, composta pelos Srs. Vereador Presidente Claudiomiro Antonio do Couto, Vereador Relator Jairo Senczack Vereadora Membro Neuza Schumacher, e tendo como Denunciado o Sr. Prefeito ORILDO SEVERGNINI, brasileiro, casado, prefeito do Município de Major Vieira/SC, portador da cédula de identidade Rg n.º 7.683-59, inscrito no CPF n.º445.516.079-34. Sobre a Denuncia presentada a Câmara Municipal de Major Vieira - SC pela pessoa de Adilson Lisczkovski, em data de 17/10/2016, a qual tem por base a infrações políticas administrativas elencadas no Artigo 4º da Lei 201/1967, bem como o Artigo 37, da Constituição federal de 1988. beast Cia A Denuncia foi devidamente protocolada em data de 17 de Novembro de 2016, e devidamente colocada em pauta para próxima sessão Ordinária em data de 24 de Novembro de 2016. Em 24 de Novembro de 2016 a denuncia foi aceita por 6 votos a 2, alcançando o exigido pela Norma, tanto no disposto no Art. 5. Il da Lei 201/1967, quanto o quorum qualificado de 2/3 disposto no Artigo 86 da CF (analogicamente pelo princípio da simetria). Em mesma sessão fora criada a Comissão processante, através de sorteio, respeitando a proporcionalidade e assim foram nomeados os Senhores Claudiomiro Antônio do Couto (PP) como presidente, como relator o vereador Jairo Senczack (PT) e como membro Neuza Schumacher (PMDB) . Assim, atendendo o trâmite do Decreto-Lei nº 201/67, a Comissão Processante, recebeu os documentos que acompanham o processo e de imediato após a devida autuação expediu notificação para o denunciado, com a finalidade de realizar a notificação em conformidade com o artigo 5º, inciso III, do Decreto-Lei Nº 201/67, para que no prazo de 10 (dez) dias apresentasse defesa prévia, por escrito, e indicasse provas que pretendesse produzir e querendo arrolar as testemunhas até o máximo de 10 (dez). Com a notificação e devida cópia da Denuncia em mãos a comissão processante fora pessoalmente a prefeitura do município nas datas de 25/10/2016, 25/10/2016 e 27/10/2010, e foram informados pelos servidores presentes que o Sr. Prefeito estaria em viagem fora do município se fazendo necessário a intimação por meio de Edital o qual foi afixado o primeiro edital em data de 28/10/2016. A respectiva defesa foi apresentada em data de 14 de Novembro de 2016, acostada de documentos tidos como prova e arrolamento de testemunhas. Assim, faz-se necessário a leitura em voz alta da denuncia, assim como sua respectiva Defesa prévia para todos os presentes na respectiva sessão para julgar O prosseguimento ou arquivamento da respectiva denuncia. DA DENUNCIA A Denuncia apresentou as seguintes irregularidades, as quais se apresentam como Infrações Politico Administrativas elencadas no Artigo 4, III, VI, VII, Vil e X da Lei 201/1967: + Desrespeito aos Princípios da Legalidade, Publicidade, Eficiência e Honestidade (irregularidade prevista na Lei 201/1967 Art. 5º. X); + Pagamento Em atraso da Remuneração dos Servidores ou a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações ou fundos (conforme for averiguado por esta casa legislativa) - (irregularidade prevista na Lei 201/1967 Art. 5º. IV e VII; + Repasse fora do prazo previsto na Lei Municipal 1941/2009 dos Valores do Retidos dos Servidores para o Fundo de Previdência Municipal, os quais são caracterizados como Remuneração segundo a Lei Municipal, e assim, também repassados fora do prazo (irregularidade prevista na Lei 201/1967 Art. 5º. IV e VII); + Não Pagamento da Contribuição Patronal para o Fundo de Previdência Social do Município de Major Vieira (18 meses em atraso), desrespeitando os prazos previstos na Lei 1941/2009 (irregularidade prevista na Lei 201/1967 Art. 5º. IV e VII); + Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular (irregularidade prevista na Lei 201/1967 Art. 5º. III): - PEDIDO DE INFORMAÇÃO 6/2015; *- REQUERIMENTO 14/2015; *- REQUERIMENTO 16/2015; * OFICIO 72/2016; * OFÍCIO 74/2016; * OFICIO 76/2016; * OFICIO 251/2016; *- REQUERIMENTO 23/2016; *- REQUERIMENTO 17/2016; A fosusbie Oropress Gl5 FRrnitO, *- REQUERIMENTO 18/2016; - REQUERIMENTO 19/2016 Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro 2015 e 2016 - LOA 2228/2014 e LOA 2293/2015 (irregularidade prevista na Lei 201/1967 Art. 5º. IV); Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática, Sendo Elas (irregularidade prevista na Lei 201/1967 Art. 5º. VII): LOA 2228/2014, Artigo 2º. 8 2º. (tabela | - cód. 15.00, Tabela Il - cód. 09, Tabela Ill - cód.272, tabela IV - cód. 0012), Artigo 9º, « LOA 2293/2015, Artigo 2º. 8 2º. (tabela | - cód. 15.00, Tabela Il - cód. 09, Tabela Ill — cód.272, tabela IV - cód. 0012), Artigo 9º; * Lei Municipal 1941/2009, Artigo 14 85º; * Artigo 37 Constituição Federal; « Lei Orgânica do Município de Major Vieira Artigos 16 84º, 132) e VIII; 134, VIII; Como provas de tais irregularidades foram apresentadas as seguinte provas: Cópia dos demonstrativos de Pagamentos de servidores que tiveram descontados os valores para o Fundo de Previdência; Cópia das Leis Orçamentárias 2228/2014 e 2293/2015; Ofícios CMP n.02/2015 e 016/2016, o qual pede Tomada de Providências para câmara Legislativa Municipal a respeito dos débitos em aberto da prefeitura para com a FMP; Cópias dos Ofícios n. 001/2015, 006/2015, 010/2015, 002/2016, 009/2016, 012/2016 e 015/2016, os quais a Comissão do Fundo encaminhou a prefeitura pedindo a regularização dos pagamentos, Tabela da Memória de cálculo dos Valores em Aberto fornecida pelo Fundo; Cópia do Ofício da Câmara de Vereadores « PEDIDO DE INFORMAÇÃO 6/2015 *« REQUERIMENTO 14/2015 *« REQUERIMENTO 16/2015 * OFICIO 72/2016 * OFÍCIO 74/2016 * OFICIO 76/2016 * OFICIO 251/2016 2 LlymonO - REQUERIMENTO 23/2016 *« REQUERIMENTO 17/2016 *- REQUERIMENTO 18/2016 *- REQUERIMENTO 19/2016 + Acópia do extrato bancário do Fundo de Previdência o qual demonstra a ausência dos depósitos; + Cópia do Inquérito Civil; Requerimento de oitiva de testemunhas. Assim, em análise de tais fatos apresentados há fortes indícios de Infrações Politicas Administrativas elencadas no Artigo 4º. III, VI, VII, Ville X da Lei 201/1967, as quais devem devidamente ser apuradas por esta casa de Leis. É olt DA DEFESA Preliminarmente se requereu abertura de mais prazo para apresentação da Defesa prévia, porém a respectiva defesa foi devidamente apresentada, cotando com 57 laudas e seus respectivos e volumosos anexos, tendo já apresentado o rol máximo de testemunhas (10),a referida defesa apresentou o motivo AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, alegando que a Denuncia não prova a existência de Infração Politica Administrativa, ou fato criminoso, e que falta justa causa para-a Ação Penal que se pretende Instaurar, pedindo de imediato o arquivamento da Denuncia. Apesar dos Atos de Improbidade poderem ser Processados nas esferas Penal, Cível e Administrativa, cada esfera segue seu Rito e seus requisitos, sendo que o Processo que se refere neste é o Processo Administrativo Político, do qual são necessários apenas os Indícios de provas e o interesse de agir que emana de qualquer cidadão de Major Vieira. Assim, é improcedente o Pedido Inicial Apresentado na Defesa. A Defesa foi apresentada na data de 14 de Novembro de 2016, a qual rebateu todos os pontos apresentados na denuncia, sendo que após sua análise ponto a ponto deve-se abrir votação para o prosseguimento das Denuncias ou Arquivamento das mesmas. 1.Do Horário de Verão A Defesa apresentou que no edital de notificação o qual dizia que o denunciado poderia ter vista da denuncia na Câmara de Vereadores de Major Vieira SC, em horário de expediente das 8:00 ás 12:00 e das 13:00 ás 17:00horas, porém que no dia 10/11/2016 se dirigiu no inicio da tarde a Câmara de Major Vieira e se deparou com as portas fechadas. Fato este que alegou ter prejudicado a defesa. Da data da afixação do Edital até a data de 07/11/2016 a Câmara Municipal de Major Vieira teve seu horário de atendimento conforme o Edital. Porém para se adequar ao mesmo horário de atendimento da Prefeitura Municipal de Major Vieira, a Câmara de Vereadores adotou o horário de verão para atendimento ao público. Atendimento este que será feito de segunda a sexta-feira das 8h às 12h. A única exceção é nas segundas- feiras dia de sessão ordinária, que terá seu expediente integral. O novo horário entrou em vigor no dia 08 de novembro de 2016 e foi devidamente anunciado nos canis de comunicação, inclusive no site oficial da câmara de vereadores. Porém, apesar do novo horário de funcionamento da câmara não houve nenhum prejuízo ao denunciante, visto que apresentou no devido prazo a respectiva defesa acostada de seus anexos. Também vale-se lembrar que o presente Rito segue o disposto na Lei 201/1967, o qual prevê 10 dias para a apresentação da respectiva defesa, assim como prevê o prazo máximo para O término deste Processo Administrativo Político sendo de 90 dias. Vale-se lembrar que a redação desta lei se deu no antigo código de Processo Civil o qual previa o prazo de 10 dias corridos para apresentação da defesa prévia, sendo que, para apresentação desta defesa já fora aproveitada o entendimento do Novo Código de Processo Civil o qual prevê 10 dias úteis para apresentação da defesa prévia. Assim, a nova legislação subsidiária deu muito mais tempo ao denunciado, e ao analisa o prazo total de dias que tal procedimento dispõe, o prazo apresentado para a defesa foi mais do que suficiente, prova disto que a presente defesa apresentada constam 57 laudas de defesa mais os documentos anexos. Assim, o prazo requerido para dilação de prazo pela defesa é demasiado e não se faz necessário diante da respeitosa denuncia apresentada. 2. Da Formulação da Denuncia . Na Defesa Prévia o denunciado apresentou jurisprudência que fala sobre Inquérito Policial, o qual trata que a denuncia não foi clara e que se baseou na Lei de Improbidade Administrativa. Porém a denuncia aqui se trata de Procedimento Administrativo, baseado no artigo 4º. e 5º, | da Lei 201/67, no qual por ser denuncia a qual pode ser apresentada por qualquer eleitor, sendo que O formalismo necessário foi apresentado, peça esta a qual apresentou: + A denúncia escrita; + Ser o denunciante um eleitor do município (apresentação de título de eleitor); + Exposição dos fatos com descrição das irregularidades e fundamentação legal no artigo 4º. da Lei 201/1967; 4 Indicação das provas. Assim, tal denuncia foi devidamente entregue de forma escrita, com a devida cópia do título eleitoral do denunciante, tem a exposição dos fatos e indicou provas (nota-se que não é necessário a denuncia ser detalhada ou já apresentar provas, pois elas podem apenas serem indicadas). + nen 619 Tal procedimento pode ser feito por qualquer eleitor, sendo que um eleitor comum dificilmente tem acesso a tais provas e também não tem a obrigação de conhecer e interpretar as Leis. Assim o procedimento instaurado tem como objetivo a apuração dos fatos para que se tenha uma verdadeira democracia, sendo o cidadão o qual visa o dever cívico de fiscalizar os eleitos ter seu acesso a uma apuração mais detalhada dos fatos, ou sendo pela devida defesa e alegações do denunciado e para que aqueles que foram eleitos para fiscalizar as ações do Executivo venham a fazê-lo de forma correta. Sendo assim, esta Casa de Leis tem por Dever a devida apuração dos fatos apresentados, fazendo-se valer o seu dever de Fiscalização. 3. Do Interesse de Agir . Na defesa prévia o denunciado alegou a ilegitimidade para apresentar a denuncia. Porém tal denuncia se trata de processo administrativo político e nela todo e qualquer cidadão de Major Vieira tem o interesse de agir em ações que versem sore os atos de Administração do Poder Executivo do Município. O elemento que comprova a composição do interesse de agir é a cópia do título de eleitor devidamente apresentado com a denuncia. Assim, apresento meu relatório favorável no que tange o interesse de agir. 4. Sobre os Princípios da Administração Pública A Defesa apresentou que não houve ofensa aos princípios do Direito Administrativo. Porém, diante os fatos faz se necessário a investigação através desta casa de leis para apuração das denuncias apresentadas e assim averiguar se foram ou não desrespeitados tais princípios. 5. Do Pagamento em Atraso dos Valores a Fundo Retido . Na defesa preliminar o denunciado alegou que sempre pagou as remunerações em dia. Na denuncia foi apresentado que os valores retidos devem ser considerados como remuneração, e assim serem pagos dentro do prazo previsto em Lei, o que não teria sido cumprido. Na defesa preliminar o denunciado alegou que sempre pagou as remunerações em dia. Assim, faz se necessário a averiguação desta casa de leis para apurar a referida denuncia e da respectiva defesa. 6. Dos Repasses fora do Prazo A defesa alegou que a denuncia foi genérica e não faliu a respeito de diversos parcelamentos. A denuncia alegou que por diversas deves os repasses foram pagos fora dos prazos previstos em Lei. Assim, faz se necessário a averiguação desta casa de leis para apurar os fatos apresentados na referida denuncia e da respectiva defesa. 7. Da Negativa no Repasse Patronal Na defesa o denunciado diz que já há uma liberação para o pagamento, sendo que até mesmo fora oficiado o banco do Brasil na pessoa de seu gerente para a autorização dos débitos. Porém nem mesmo o denunciado sabe se tais valores foram pagos. A denuncia apresentada relata que fazem mais de 18 meses que os valores referentes a Contribuicão Patronal não estão sendo pagos. Assim, faz se necessário a averiguação desta casa de leis para apurar os fatos apresentados na referida denuncia e da respectiva defesa. 8. Da Negativa nas Respostas aos Ofícios Apresentados a Prefeitura A denuncia apresenta diversos Ofícios e requerimentos, os quais não tiveram resposta. A defesa do denunciado alegou que estes ofícios jamis foram entregues, e pede provas dos mesmos. Assim, faz se necessário a averiguação desta casa de leis para apurar os fatos apresentados na referida denuncia e da respectiva defesa. 9. Sobre a Tipificação da Denuncia | A Defesa apresentou que o Crime de Responsabilidade deve ser julgado pelo Judiciário, e não pela Câmara de Vereadores. Ressalta-se que A improbidade administrativa se dará com toda conduta ilegal, dolosa ou culposa do agente público no exercício de função, cargo, mandato ou emprego público, com ou sem participação de terceiro, que ofenda os princípios constitucionais da Administração Pública. Assim, constitui-se na violação do dever do agente público em atuar com probidade na gestão da coisa pública. É oportuno sublinhar que predomina no ordenamento jurídico brasileiro o princípio segundo o qual as sanções civis, penais e administrativas são cumuláveis podendo o mesmo ato ensejar a responsabilização do infrator nessas três instâncias desde que tal conduta possa enquadrar-se em cada uma delas. Isto é, os Atos de Improbidade Administrativa podem caracterizar Crimes de Responsabilidade, Infrações Politico Administrativas e Responsabilidade Civil. Assim, os fatos apresentados na denuncia devem ser devidamente analisados por esta casa de Leis, de forma individualizada, para assim, diante de todos os fatos apresentados ser apurados e sucessivamente os Atos de Improbidade Administrativa que caracterizarem Infrações Políticas Administrativas contidas no cerne da Lei 201/1967 serão devidamente elencados e julgados por esta Casa de Leis. Se os mesmos Atos, ou se forem apurados demais Atos de Improbidade Administrativa que caracterizarem Crime de Responsabilidade, estes serão devidamente encaminhados ao órgão julgador,o qual detenha a competência e responsabilidade esta jurisdição. 10 . Das Testemunhas A denuncia requereu a intimação de 6 testemunhas das quais tem conhecimento dos fatos, a defesa apresentou um rol com 10 testemunhas as quais também tem conhecimentos dos fatos. Assim, faz se necessário a oitiva das testemunhas arroladas, ficando agendadas dias e horários para a oitiva de cada uma das testemunhas. 11. Das Provas Documentais | A Denuncia e a Defesa apresentaram diversas provas documentais, também a defesa arguiu oficiar o Banco do Brasil, assim como o Ministério Público a fim de angariar informações e provas, fatos estes realmente necessários para apuração dos fatos. 12. Sobre a Perícia Contábil | A defesa requereu perícia Contábil para averiguar os fatos. Diante das provas apresentadas pela denuncia, assim como pela defesa, e também as demais provas documentais e testemunhais que deverão ser apuradas, Assim, Deverá ser avaliada a oportuna perícia contábil para o respectivo caso, durante a instrução processual. pus ads Diante da leitura da Denuncia apresentada, assim como a leitura da respectiva Defesa, e de todos os documentos já acostados ao presente processo, nota-se a necessidade de real apuração dos fatos por esta casa de Leis, a qual tem por um de seus Objetivos a fiscalização dos atos do poder executivo. Assim, esta Comissão em seu parecer prévio manifesta-se que, tendo em vista que a denúncia e seus documentos anexos descrevem os elementos necessários para a ocorrência de irregularidades, apontando a respectiva autoria a partir de consistentes indícios, pugnando pelo PROSSEGUIMENTO DA DENÚNCIA, para tão somente verificar infrações político-administrativas (prática de infração Político-Administrativa, considerados atos de improbidade administrativa e proceder de modo incompatível com a dignidade na condição de Prefeito Municipal de Major Viera/SC na sua conduta), respeitando o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, designando o início da instrução, com o depoimento da Denunciante, bem como, fosse determinado que oficiasse a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Major Vieria, requisitando todos os documentos solicitados pela Defesa. Também pugna-se que sendo alcançados os votos necessários para o prosseguimento da respectiva Denuncia, que seja determinado o afastamento imediato do prefeito ORILDO SEVERGNINI. Major Vieira, 18 de Novembro de 2016. io a VEREADOR Jairo Senczac Relator Comissão Processante 001/2016. Naa Ra VEREADORA Neuza Schumacher 623 Membro Comissão Processante 001/2016. VEREADOR Claudiomiro Antônio do Couto