| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2016 |
| Date | 2016-11-21 |
| Ementa | DETERMINA O AFASTAMENTO DO SENHOR ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, DO EXERCÍCIO DO MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, ATÉ O JULGAMENTO DA DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA 001/2016 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
E mail camaramvsc@yahoo.com.br
Fone (47) 3655-1130 – 3655.1319
Rua João Florentino de Sousa nº 688
CNPJ 83.528.638/0001-27
,
DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2016
“DETERMINA O AFASTAMENTO DO SENHOR ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, DO EXERCÍCIO DO MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, ATÉ O JULGAMENTO DA DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICO–ADMINISTRATIVA 001/2016”.
SIDNEI LEMOS SPHAIR, Presidente da Câmara Municipal de Major Vieira(SC), no uso das atribuições que me conferem a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara Municipal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica afastado de suas funções, o Prefeito Municipal de Major Vieira, senhor Orildo Antonio Severgnini, a partir desta publicação, até o julgamento da denúncia por infração político-administrativa, não podendo o prazo ultrapassar a data de 31 de dezembro de 2016, sem prejuízo de sua remuneração, para garantir a lisura dos trabalhos da Comissão Processante e a ordem pública, não remanescendo quaisquer indícios de abuso ou violação ao direito do contraditório e da ampla defesa do afastado, direitos garantidos no curso dos trabalhos da Comissão Processante.
Art. 2º Esta medida está amparada pelo art. 86, § 1º, inciso II, da Constituição Federal em razão da aplicação do chamado princípio da simetria constitucional, que permite o afastamento do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Major Vieira, 21 de novembro de 2016.
JURACI ALLIEVI SIDNEI LEMOS SPHAIR JAIRO SCHEMCZAK
1º Secretário Presidente da Câmara 2º Secretário interino
Registrado e publicado o presente Decreto Legislativo
Na Secretaria Adm da Câmara, nesta data.
Em: 21/11/2016.
Helcio H. Veiga – funcionário -