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materia nº 22/2016

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 22 / 2016
Date 2016-11-21
EmentaDETERMINA O AFASTAMENTO DO SENHOR ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, DO EXERCÍCIO DO MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, ATÉ O JULGAMENTO DA DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA 001/2016
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             ESTADO DE SANTA CATARINA

	   CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA

	   E mail   camaramvsc@yahoo.com.br   

                    Fone (47) 3655-1130 – 3655.1319

                   Rua João Florentino de Sousa nº 688

                   CNPJ  83.528.638/0001-27    



      

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		DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2016 



“DETERMINA O AFASTAMENTO DO SENHOR ORILDO ANTONIO SEVERGNINI,  DO EXERCÍCIO DO MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL  DE MAJOR VIEIRA,  ATÉ O JULGAMENTO DA DENÚNCIA  POR  INFRAÇÃO POLÍTICO–ADMINISTRATIVA 001/2016”. 





SIDNEI LEMOS SPHAIR, Presidente  da Câmara Municipal de Major Vieira(SC),  no uso das  atribuições  que me conferem a Lei Orgânica  e o Regimento Interno da Câmara  Municipal, promulgo o seguinte



				DECRETO LEGISLATIVO: 



		Art. 1º Fica afastado de suas funções, o Prefeito Municipal de Major Vieira, senhor Orildo Antonio Severgnini, a partir desta publicação, até o julgamento da denúncia por infração  político-administrativa, não podendo o prazo ultrapassar a data de 31 de dezembro de 2016, sem prejuízo de  sua remuneração, para garantir a lisura dos trabalhos da Comissão Processante e a ordem pública, não remanescendo quaisquer indícios de abuso ou violação ao direito   do contraditório e da ampla  defesa do afastado, direitos  garantidos no curso dos trabalhos da Comissão Processante. 



		Art. 2º Esta medida está amparada pelo art. 86, § 1º, inciso II, da Constituição Federal em razão da aplicação do chamado  princípio da simetria constitucional, que permite o afastamento do Chefe do Poder Executivo.



		Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor  na data de sua publicação.



		Câmara Municipal de Major Vieira, 21 de novembro de 2016.





JURACI ALLIEVI 		SIDNEI LEMOS SPHAIR      JAIRO SCHEMCZAK

1º Secretário			Presidente da Câmara	 2º Secretário interino 



Registrado e publicado o presente Decreto  Legislativo

Na Secretaria Adm da Câmara, nesta data.

Em: 21/11/2016.



Helcio H. Veiga – funcionário - 







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